Número 33
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 16 de Agosto de 2010

Define o exercício da competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário, o director-geral dos Serviços de Alfândega, adiante designados por SA, o subdirector-geral, os adjuntos, os intendentes alfandegários, os subintendentes alfandegários e os comissários alfandegários, e delega no director-geral dos SA a competência disciplinar sobre o pessoal civil dos SA.

Autoriza a celebração dos contratos de agenciamento entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Bank of China, Limited, para a emissão de notas com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau e delega competência no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, nos referidos contratos.

Altera o tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001, e alterado pelas Ordens Executivas n.os 34/2003, 6/2006 e 7/2007.

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2010.

Rectificação no Mapa Orçamental da Despesa Global, anexo à Lei n.º 2/2010 — Revisão do Orçamento de 2010, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 27, I Série, de 5 de Julho de 2010.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 116/2010, que aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Psicologia do Desenvolvimento e da Educação, da South China Normal University.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 117/2010, que aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Psicologia Aplicada, da South China Normal University.

Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 32/2010, I Série, de 9 de Agosto, inserindo o seguinte:

Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.