do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Define o exercício da competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário, o director-geral dos Serviços de Alfândega, adiante designados por SA, o subdirector-geral, os adjuntos, os intendentes alfandegários, os subintendentes alfandegários e os comissários alfandegários, e delega no director-geral dos SA a competência disciplinar sobre o pessoal civil dos SA.
Autoriza a celebração dos contratos de agenciamento entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Bank of China, Limited, para a emissão de notas com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau e delega competência no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, nos referidos contratos.
Altera o tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001, e alterado pelas Ordens Executivas n.os 34/2003, 6/2006 e 7/2007.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 244/2010:
Aprova o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2010.
Rectificação
no Mapa Orçamental da Despesa Global, anexo à
Lei n.º 2/2010 — Revisão do
Orçamento de 2010, publicada no Boletim Oficial da
RAEM n.º 27, I Série, de 5 de Julho de 2010.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
Despacho
do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 116/2010, que
aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Psicologia do
Desenvolvimento e da Educação, da South China Normal University.
Despacho
do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 117/2010, que
aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Psicologia Aplicada,
da South China Normal University.
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 32/2010, I Série, de 9 de Agosto, inserindo o seguinte:
