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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 79/2010

BO N.º:

33/2010

Publicado em:

2010.8.16

Página:

630

  • Autoriza a celebração dos contratos de agenciamento entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Bank of China, Limited, para a emissão de notas com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau e delega competência no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, nos referidos contratos.

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  • Decreto-Lei n.º 7/95/M - Define o sistema de emissão monetária no território de Macau.
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  • BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, S.A. - BANCO DA CHINA, SUCURSAL DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 79/2010

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo terceiro do artigo 108.º da mesma Lei, do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/95/M, de 30 de Janeiro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases Gerais da Estrutura Orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Autorização

    É autorizada a celebração dos contratos de agenciamento entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Bank of China, Limited, para a emissão de notas com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau.

    Artigo 2.º

    Delegação

    É delegada no Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen, a competência para outorgar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, nos contratos referidos no artigo anterior.

    6 de Agosto de 2010.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


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