Número 24
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 14 de Junho de 2010

Delega competências executivas no Secretário para a Economia e Finanças para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março.

Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2008.

Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2008.

Cria o Grupo de Trabalho para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Mercado Imobiliário.

Aprova o novo impresso modelo M/7 a que se refere o artigo 7.º do Regulamento do Imposto de Turismo.

Aprova a tabela de importação (Tabela B), a qual substitui a aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2010, que aprova o Curso Prático na Arte de Culinária Ocidental e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 85/2010, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de Design em Artes, variante em Animação, ministrado pela Huaqiao University.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2010, que fixa o «Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira de Inspector do Quadro de Pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo».

Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Publicado em: 17/6/2010