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Número 16
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 19 de Abril de 2010
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 6/2010:
- Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.
Regulamento Administrativo n.º 7/2010:
- Alteração à organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Regulamento Administrativo n.º 8/2010:
- Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2010:
- Fixa o prazo para a elaboração da lista provisória de participantes e competente notificação a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 «Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2010:
- Autoriza a celebração de contratos com dezanove fornecedores para o fornecimento de «Medicamentos e outros produtos farmacêuticos para a convenção das farmácias».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2010:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2010:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2010:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010:
- Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010:
- Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2010, que aprova os
modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 56/2010, que reconhece
o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento
do curso de Gestão de Empresas (variante em Comércio Electrónico), ministrado pela
Huaqiao University.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 15/2010, I Série, de 14 de Abril, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
- Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.