Número 47
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 62/2009:

• Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à Entrada e Saída mediante a Exibição do Bilhete de Identidade de Residente Permanente e à Dispensa Mútua do Preenchimento do Boletim de Entrada.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 439/2009:

• Reconhece os critérios de segurança de brinquedos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 440/2009:

• Prorroga a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 441/2009:

• Designa a Associação Comercial de Macau como associação emissora e responsável dos livretes A.T.A. a que se referem as alíneas e) e f) do artigo 1.º da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação Temporária de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 442/2009:

• Autoriza a celebração dos contratos para o fornecimento de «Material de Consumo Clínico».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 443/2009:

• Aprova o Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 444/2009:

• Prorroga a duração do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional até 31 de Dezembro de 2010.

Assembleia Legislativa:

• Deliberação n.º 11/2009/Plenário, que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2010.

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 96/2009, que autoriza a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. – Ramos Gerais» a explorar o ramo geral de seguro de «Seguro de obras de arte».