Número 47
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem
Executiva n.º 62/2009:
- Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para
celebrar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau
da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial
de Hong Kong da República Popular da China relativo à Entrada e Saída
mediante a Exibição do Bilhete de Identidade de Residente Permanente e à
Dispensa Mútua do Preenchimento do Boletim de Entrada.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 439/2009:
- Reconhece os critérios de segurança de brinquedos.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 440/2009:
- Prorroga a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento do
Sector Energético.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 441/2009:
- Designa a Associação Comercial de Macau como associação emissora e
responsável dos livretes A.T.A. a que se referem as alíneas e) e f) do
artigo 1.º da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação
Temporária de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 442/2009:
- Autoriza a celebração dos contratos para o fornecimento de «Material de
Consumo Clínico».
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 443/2009:
- Aprova o Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de
Edifícios.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 444/2009:
- Prorroga a duração do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional
até 31 de Dezembro de 2010.
Assembleia Legislativa:
-
Deliberação
n.º 11/2009/Plenário, que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia
Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano
económico de 2010.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
