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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Deliberação n.º 11/2009/Plenário

BO N.º:

47/2009

Publicado em:

2009.11.23

Página:

1673

  • Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2010.

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Diplomas
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:
  • Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
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    Deliberação n.º 11/2009/Plenário

    A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 11/2000, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2008, o seguinte:

    Artigo Único

    É aprovado o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2010, no valor de $ 82 000 000,00 (oitenta e dois milhões de patacas).

    Aprovada em 12 de Novembro de 2009.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va.


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