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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2009
BO N.º:	17/2009
Publicado em:	2009.4.27
Página:	668-669

Altera o impresso modelo M/2, criado pelo n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001.

Diplomas relacionados :	Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto. Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001 - Cria os impressos a que se referem o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001, denominados Declaração e Guia de Pagamento.

Categorias relacionadas :	IMPOSTO DO SELO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

Notas em LegisMac

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2001 e Lei n.º 18/2001, republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. É alterado o impresso modelo M/2, criado pelo n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001.

2. O impresso referido no número anterior consta do anexo ao presente despacho que dele faz parte integrante.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de Abril de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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