Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2001 e Lei n.º 18/2001, republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001, o Chefe do Executivo manda:
1. É alterado o impresso modelo M/2, criado pelo n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001.
2. O impresso referido no número anterior consta do anexo ao presente despacho que dele faz parte integrante.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
27 de Abril de 2009.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.