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Número 31
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 4 de Agosto de 2008
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento
Administrativo n.º 22/2008:
- Estabelece o regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
- Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, cinco balcões de câmbio instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos.
- Autoriza a «Venetian Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos, denominado «Plaza», no «Four Seasons Hotel Macau».
- Exonera um juiz dos Tribunais de Primeira Instância da RAEM.
- Nomeia, por contratação, dois magistrados judiciais estrangeiros para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância.
- Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Segunda Instância.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 210/2008:
- Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 211/2008:
- Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 409/2006.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 212/2008:
- Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2006.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 213/2008:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2008.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 214/2008:
- Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2005.
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Nota: Acompanha este número o Índice Geral do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau da I Série, referente ao 1.º semestre de 2008.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Publicado em: 07/08/2008
