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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Ordem Executiva n.º 23/2008
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. São nomeados, por contratação, para exercer funções nos Tribunais de Primeira Instância, pelo período de dois anos, os seguintes magistrados judiciais estrangeiros, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes:
- Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro
- Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho
2. A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2008.
30 de Julho de 2008.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
