REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 90/2007
BO N.º:	45/2007
Publicado em:	2007.11.5
Página:	1659

Dá nova redacção ao artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 22/83/M - Introduz alterações à Tabela Geral dos Emolumentos a cobrar pelos Serviços de Marinha. Despacho n.º 12/SATOP/96 - Aprova as alterações à Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados na Capinania dos Portos de Macau. Revoga o Despacho n.º 90/SATOP/92, de 13 de Julho.

Categorias relacionadas :	TRANSPORTES E ASSUNTOS MARÍTIMOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -

Notas em LegisMac

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 22/83/M, de 16 de Abril, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 13/2007, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. O artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos passa a ter a seguinte redacção:

«Pela utilização de uma amarração da Capitania dos Portos:

Embarcações até 550 t	$ 250,00
Embarcações além de 550 t	$ 350,00».

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de Outubro de 2007.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.