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Número 45
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 5 de Novembro de 2007
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento
Administrativo n.º 21/2007:
- Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas de anos lunares.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 299/2007:
- Implementa, na Região Administrativa Especial de Macau, as medidas previstas nas Resoluções n.os 1572 (2004), 1643 (2005) e 1727 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 300/2007:
- Cria a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 301/2007:
- Estabelece as regras de constituição de grupos de trabalho nos serviços e organismos públicos para a execução e acompanhamento do Programa da Reforma da Administração Pública.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho
do Secretário para os Transportes e Obras
Públicas n.º 90/2007, que dá nova redacção
ao artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da
Capitania dos Portos.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 44/2007, I Série, de 29 de Outubro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 294/2007:
- Cria o Grupo Consultivo para o Desenvolvimento de Terrenos.
