Número 45
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 5 de Novembro de 2007

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 21/2007:

• Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas de anos lunares.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2007:

• Implementa, na Região Administrativa Especial de Macau, as medidas previstas nas Resoluções n.^os 1572 (2004), 1643 (2005) e 1727 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2007:

• Cria a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2007:

• Estabelece as regras de constituição de grupos de trabalho nos serviços e organismos públicos para a execução e acompanhamento do Programa da Reforma da Administração Pública.

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:

• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 90/2007, que dá nova redacção ao artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.

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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 44/2007, I Série, de 29 de Outubro, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2007:

• Cria o Grupo Consultivo para o Desenvolvimento de Terrenos.