do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 20/2007:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2007:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2007:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2007: