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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2007

BO N.º:

41/2007

Publicado em:

2007.10.8

Página:

1586

  • Cessa a medida excepcional de concessão de apoio financeiro ao Banco Delta Ásia, S.A.R.L.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2005 - Respeitante à prestação de apoio financeiro ao Banco Delta Ásia, S.A.R.L., através da concessão de crédito.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2007 - Presta apoio financeiro ao Banco Delta Ásia, S.A.R.L., através da concessão de crédito, quando for necessário.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • BANCO DELTA ÁSIA, S.A.R.L. -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 83.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda:

    1. Cessa a medida excepcional de concessão de apoio financeiro ao Banco Delta Ásia, S.A.R.L.

    2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2005.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Setembro de 2007.

    28 de Setembro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2007

    BO N.º:

    41/2007

    Publicado em:

    2007.10.8

    Página:

    1586

    • Termina o regime de intervenção ao Banco Delta Ásia, S.A.R.L., ordenado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2005.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2005 - Determinando que para melhor execução do regime de intervenção no Banco Delta Ásia, S.A.R.L., a administração daquela instituição de crédito passa a ser assegurada por uma comissão administrativa.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • BANCO DELTA ÁSIA, S.A.R.L. -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 94.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro (RJSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda:

    1. Termina o regime de intervenção ao Banco Delta Ásia, S.A.R.L., ordenado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2005.

    2. Após o termo do mandato da comissão administrativa, nomeada por Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2005, a administração do Banco Delta Ásia, S.A.R.L. passa a ser assegurada pela própria instituição de crédito.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Setembro de 2007.

    28 de Setembro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2007

    BO N.º:

    41/2007

    Publicado em:

    2007.10.8

    Página:

    1586-1587

    • Presta apoio financeiro ao Banco Delta Ásia, S.A.R.L., através da concessão de crédito, quando for necessário.

    Versão Chinesa

    Revogado por :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2009 - Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2008 e o Despacho do Chefe do Executivo n.° 278/2007.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2007 - Cessa a medida excepcional de concessão de apoio financeiro ao Banco Delta Ásia, S.A.R.L.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • BANCO DELTA ÁSIA, S.A.R.L. -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2009

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2007

    Tendo em consideração a situação recente do Banco Delta Ásia, S.A.R.L.;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 83.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 103.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, bem como na alínea i) do artigo 12.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. Quando for necessário, será prestado apoio financeiro ao Banco Delta Ásia, S.A.R.L., através da concessão de crédito.

    2. Compete à Autoridade Monetária de Macau estabelecer os termos e os limites em que o crédito pode ser utilizado.

    3. As verbas correspondentes às transferências efectuadas ao abrigo da concessão de crédito serão suportadas pela AMCM.

    4. O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Outubro de 2007.

    29 de Setembro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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