[ ^ ]

Número 22
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 28 de Maio de 2007

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 11/2007:

• Estabelece o regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos.

Regulamento Administrativo n.º 12/2007:

• Define a Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria.

Ordem Executiva n.º 21/2007:

• Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de revisão do Contrato de Concessão do Exclusivo da Produção, Importação, Exportação, Transporte, Distribuição e Venda de Energia Eléctrica em Macau.

Ordem Executiva n.º 22/2007:

• Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau, S.A. a explorar, por sua conta e risco, dois balcões de câmbios instalados no Casino Hotel Grand Lisboa.

Despacho de Chefe do Executivo n.º 163/2007:

• Proíbe a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte com destino ao Líbano de armas e material conexo de todos os tipos, bem como a prestação a qualquer entidade ou pessoa no Líbano de formação ou assistência técnicas relacionadas com fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização das mercadorias referidas.

Despacho de Chefe do Executivo n.º 164/2007:

• Altera o escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2005.

Despacho de Chefe do Executivo n.º 165/2007:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2007.

Despacho de Chefe do Executivo n.º 166/2007:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2007.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2007, que cria, no Instituto Inter-Universitário de Macau, o curso de mestrado em Tecnologia Interactiva Educacional, bem como aprova o plano de estudos do referido curso.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2007, que cria, no Instituto Inter-Universitário de Macau, o curso de mestrado em Design de Espaço Virtual, bem como aprova o plano de estudos do referido curso.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2007, que cria, no Instituto Inter-Unversitário de Macau, o curso de mestrado em Transacção Interactiva Multimédia, bem como aprova o plano de estudos do referido curso.