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Número 39
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 25 de Setembro de 2006

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 40/2006:

• Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Construção do Complexo de Habitação Social na Ilha Verde — Bloco B e C».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Construção do Parque de Estacionamento Subterrâneo e Zona Comercial do Novo Terminal Marítimo da Taipa».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços adicionais de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Reformulação da Rotunda Ferreira do Amaral e Acessos».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2006:

• Emite e põe em circulação, uma emissão extraordinária de selos designada «I Ching, Pa Kua V».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2006:

• Aprova os modelos do cartão de livre trânsito, do distintivo para identificação do pessoal, do cartão de trabalhador para uso exclusivo do pessoal e do cartão de identificação do pessoal aposentado, todos do Regulamento Administrativo n.º 9/2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 282/2006:

• Aprova o 2.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 283/2006:

• Concede à Wynn Resorts (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Rectificação da Ordem Executiva n.º 35/2006, publicada no Suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 35/2006, I Série, de 28 de Agosto.

Rectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2006, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 33/2006, I Série, de 14 de Agosto.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2006, que aprova os modelos das cartas de curso e certificados da Universidade de Macau.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2006, que altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.