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Número 35
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 28 de Agosto de 2006

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 7/2006:

• Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.

Lei n.º 8/2006:

• Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2006:

• Autoriza o armazenamento, no circuito integrado do Bilhete de Identidade de Residente (BIR), de dados relativos ao Cartão de Estudante, de Professor e de Empregado das Instituições Educativas, emitidos pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento, ao IACM, de Combustíveis e Lubrificantes, nos anos 2007 e 2008».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2006:

• Autoriza a celebração dos contratos para o fornecimento de materiais cirúrgicos de ortopedia aos Serviços de Saúde.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Fiscalização da Construção do Pavilhão Polidesportivo junto da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau».

Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2006:

• Manda publicar a «Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal».

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SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 35/2006:

• Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública do contrato de concessão para a prestação de serviços de Remoção e Limpeza dos Resíduos Sólidos Comunitários.

Ordem Executiva n.º 36/2006:

• Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública do contrato de concessão para a prestação de serviços de Operação e Manutenção da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau.