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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2006

BO N.º:

39/2006

Publicado em:

2006.9.25

Página:

1212-1219

  • Aprova os modelos das cartas de curso e certificados da Universidade de Macau.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 1/2001 - Aprova os modelos das cartas de vários cursos. — Revoga os Despachos n.os 12/SAAEJ/95, de 4 de Abril, e 13/SAAEJ/98, de 25 de Fevereiro.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2001 - Aprova o novo modelo de carta de curso de bacharelato da Universidade de Macau. – Revoga, nesta parte, o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 1/2001, de 3 de Janeiro.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2002 - Aprova o novo modelo de certificado para os cursos de Estudos Básicos e de Inglês Intensivo. — Revoga o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 1/2001.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Ordem Executiva n.º 14/2006 - Aprova os Estatutos da Universidade de Macau.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • UNIVERSIDADE DE MACAU - ENSINO SUPERIOR -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2006

    Considerando que os Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006 entraram em vigor no dia 1 de Setembro de 2006, importa, agora, efectuar a revisão dos modelos das cartas de curso da Universidade de Macau, por forma a adequá-los à implementação dos novos Estatutos da Universidade de Macau.

    Nestes termos;

    Sob proposta da Universidade de Macau;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 5.º e 14.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. São aprovados os modelos das cartas de curso e certificados, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, cuja edição é exclusiva da Imprensa Oficial de Macau.

    2. A carta de curso de bacharelato é do formato B4 e impressa em cor preta sobre fundo claro, de cor creme, com uma cercadura em cor azul e uma margem branca a toda a volta de 15 milímetros de largura.

    3. A carta de curso de licenciatura é do formato B4 e impressa em cor preta sobre fundo claro, de cor creme, com uma cercadura em cores de ouro e azul e uma margem branca a toda a volta de 15 milímetros de largura.

    4. A carta de curso de mestrado é do formato B4 e impressa em cor preta sobre fundo claro, de cor creme, com uma cercadura em cores de ouro e vermelho e uma margem branca a toda a volta de 15 milímetros de largura.

    5. A carta doutoral é do formato B4 e impressa em cor preta sobre fundo claro, de cor creme, com uma cercadura dupla em cor de ouro e uma margem branca a toda a volta de 15 milímetros de largura.

    6. Os certificados dos cursos de pós-graduação e dos cursos do Centro de Estudos Pré-Universitários são do formato B4 e impressas em cor preta sobre fundo claro, de cor creme, com uma margem branca a toda a volta de 15 milímetros de largura.

    7. Todas as cartas de curso vêm encimadas pela insígnia da Universidade de Macau.

    8. A carta doutoral e as cartas de curso de mestrado, licenciatura e bacharelato e os certificados dos cursos de pós-graduação são assinados conjuntamente pelo reitor e pelo coordenador do Gabinete de Assuntos Académicos da Universidade de Macau, e os certificados dos cursos do Centro de Estudos Pré-Universitários são assinados conjuntamente pelo director do Centro de Estudos Pré-Universitários e pelo coordenador do Gabinete de Assuntos Académicos, sendo todas autenticadas com o selo branco em uso na Universidade sobre uma mancha de cor encarnada/carmim.

    9. São revogados os Despachos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 1/2001, n.º 39/2001 e n.º 84/2002.

    10. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1 de Setembro de 2006.

    18 de Setembro de 2006.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    ———

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2006

    BO N.º:

    39/2006

    Publicado em:

    2006.9.25

    Página:

    1220-1224

    • Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.

    Versão Chinesa

    Revogado por :
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2008 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 11/91/M - Define a organização e funcionamento da generalidade das instituições, públicas ou privadas, que desenvolvam actividades de ensino superior no território de Macau.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 101/2003 - Aprova a organização científica e pedagógica e o novo plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • LICENCIATURAS - ENSINO SUPERIOR -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • UNIVERSIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2008

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2006

    Sob proposta da Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. São alterados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 101/2003.

    2. São aprovados a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso referido no número anterior, que passam a ter a redacção constante dos anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

    3. A organização científico-pedagógica e o plano de estudos referidos no número anterior aplicam-se aos alunos que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2006/2007, devendo os restantes alunos concluir os seus estudos de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 101/2003.

    18 de Setembro de 2006.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO I

    Organização científico-pedagógica do curso de licenciatura em Direito

    Área científica:

    Ciências Jurídicas.

    Condições de acesso:

    As previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, para o acesso ao ensino universitário.

    Duração do curso:

    Quatro anos lectivos, sendo a duração máxima de seis anos lectivos.

    Regime de leccionação:

    Aulas presenciais.

    Língua veicular:

    Chinesa e Inglesa.

    O número total de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de, pelo menos, 146 unidades de crédito, assim distribuídas:

    1. 60 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias, constantes do quadro I do Anexo II.

    2. 33 unidades de crédito nas disciplinas optativas, constantes do quadro I do Anexo II.

    3. 50 unidades de crédito nas disciplinas de educação geral, constantes do quadro II do Anexo II:

    1) 38 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias do quadro II;

    2) Nas disciplinas optativas do quadro II: 3 unidades de crédito numa disciplina da área de Ciências Sociais, 2 unidades de crédito numa disciplina da área de Ciências e Tecnologias e 2 unidades de crédito em duas disciplinas da área de Arte e Humanidades;

    3) 5 unidades de crédito nas outras disciplinas optativas de educação geral.

    4. 3 unidades de crédito na dissertação.

    Avaliação:

    O grau de licenciado em Direito será atribuído mediante a aprovação nos exames das disciplinas e na dissertação.

    ANEXO II

    Plano de estudos do curso de licenciatura em Direito

    Quadro I

    Disciplinas de Especialização

    Disciplinas Tipo Unidades
    de crédito
    Introdução ao Direito Obrigatória 3
    Capacidade Técnica dos advogados » 2
    Deontologia » 2
    Metodologia de Pesquisa em Direito » 2
    Filosofia do Direito » 3
    Direito Constitucional » 3
    Direito Internacional Público » 3
    Direito Internacional Privado » 3
    Direito da Propriedade Intelectual » 3
    Lei Básica de Macau » 3
    História do Direito Chinês » 3
    Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo » 3
    Teoria Geral do Direito Civil » 3
    Direito Criminal » 3
    Direito das Empresas, Sociedades Comerciais e Bolsa de Valores » 3
    Direito Económico » 3
    Direito Internacional Económico » 3
    Direito Administrativo de Macau » 3
    Teoria Geral do Direito Civil de Macau » 3
    Direito Comercial de Macau » 3
    Sistema Jurídico de Macau » 3
    Direitos Reais Optativa 3
    Direito das Obrigações » 3
    Direito de Família e Sucessões » 3
    Direito Processual Civil » 3
    Direito Processual Criminal » 3
    Direito Fiscal » 3
    Direito dos Bancos e Títulos de Crédito » 3
    Direito Comercial Marítimo » 3
    Direito dos Seguros » 3
    Direito do Trabalho e da Segurança Social » 3
    Direito Criminal de Macau » 3
    Direito Processual Civil de Macau » 3
    Direito Processual Criminal de Macau » 3
    Legislação Laboral de Macau » 3
    Direito de Família e Sucessões de Macau » 3
    Direito das Obrigações de Macau » 3
    Direitos Reais de Macau » 3
    História do Pensamento Jurídico Ocidental » 3
    Direito do Ambiente » 3
    Direito e Ambiente Comercial dos Países Lusófonos » 3
    Lei das Diversões, Jogos e Meios de Comunicação Social » 3
    Lei de Comércio e Investimento da Organização Mundial do Comércio (WTO) » 3
    Direito de Comunicações e Internet » 3
    Lei Comum » 3
    Direito Comunitário » 3
    Métodos Alternativos para Resolver Disputas » 3
    Língua Portuguesa I » 1
    Língua Portuguesa II » 1
    Língua Portuguesa III » 1
    Português Jurídico » 3
    Tópicos Especiais — Direito (I) » 2
    Tópicos Especiais — Direito (II) » 3
    Tópicos Especiais — Direito (III) » 4
    Tópicos Especiais — Direito Chinês (I) » 2
    Tópicos Especiais — Direito Chinês (II) » 3
    Tópicos Especiais — Direito Chinês (III) » 4
    Tópicos Especiais — Direito de Macau (I) » 2
    Tópicos Especiais — Direito de Macau (II) » 3
    Tópicos Especiais — Direito de Macau (III) » 4
    Tópicos Especiais — Direito de Macau (IV) » 4

    Quadro II

    Disciplinas de Educação Geral

    Disciplinas Tipo Unidades
    de crédito
    Língua Inglesa de Nível Universitário Obrigatória 16
    Língua Chinesa de Nível Universitário » 4
    Redacção dos Documentos Jurídicos Chineses » 4
    Redacção dos Documentos Jurídicos Ingleses » 4
    Matemática Avançada » 3
    Estudo Geral sobre Cultura Chinesa » 3
    Estudo Geral sobre Cultura Mundial » 2
    Educação Física » 2
         
    Ciências Sociais    
    Lógica Optativa 3
    Introdução à Economia » 3
    Introdução à Gestão » 3
    Política Empresarial e Gestão Estratégica » 3
         
    Ciências e Tecnologias    
    Astronomia Optativa 2
    Ciências da Terra » 2
    Ciências Ambientais » 2
    Ciências da Vida » 2
    Física Moderna » 2
    Ciência Informática » 2
    Ciência de Utilização de Materiais » 2
    Ciência Química e Humana » 2
    Desenvolvimento das Tecnologias Contemporâneas » 2
    Introdução à Tecnologia Informática » 2
    Tópicos Especiais — Ciência e Tecnologia (I) » 2
    Tópicos Especiais — Ciência e Tecnologia (II) » 2
    Tópicos Especiais — Ciência e Tecnologia (III) » 2
         
    Arte e Humanidades    
    Ética Optativa 1
    Religião Moderna » 1
    Gestão Intercultural » 1
    Budismo e Taoísmo da China » 1
    Filósofos e Filosofias da China Clássica » 1
    Influência da Cultura Ocidental e Corrente de Pensamentos Contemporâneos na China » 1
    Corrente de Pensamentos Contemporâneos Ocidentais » 1
    Formação de Cultura e Arte » 1
    Leituras Seleccionadas da Literatura Clássica Chinesa » 1
    Leituras Seleccionadas da Literatura Moderna Chinesa » 1
    Leituras Seleccionadas de Poemas Clássicos Chineses » 1
    Apreciação de Caligrafia e Pintura Chinesa » 1
    Apreciação de Música Chinesa » 1
    Apreciação de Drama Chinês » 1
    Leituras Seleccionadas de Obras Famosas na Literatura Mundial » 1
    Apreciação de Música Clássica » 1
    Apreciação de Música Ocidental » 1
    Apreciação das Belas-Artes Ocidentais » 1
    Apreciação de Filmes Mundiais Famosos » 1
    Apreciação de Dança » 1
    Apreciação de Fotografia » 1
    Caligrafia » 1
    Tópicos Especiais — Arte e Humanidades (I) » 1
    Tópicos Especiais — Arte e Humanidades (II) » 1
    Tópicos Especiais — Arte e Humanidades (III) » 1

    Nota: A Universidade indica quais as disciplinas optativas que os alunos podem escolher em cada semestre.


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