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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2006

Considerando que os Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006 entraram em vigor no dia 1 de Setembro de 2006, importa, agora, efectuar a revisão dos modelos das cartas de curso da Universidade de Macau, por forma a adequá-los à implementação dos novos Estatutos da Universidade de Macau.

Nestes termos;

Sob proposta da Universidade de Macau;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 5.º e 14.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. São aprovados os modelos das cartas de curso e certificados, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, cuja edição é exclusiva da Imprensa Oficial de Macau.

2. A carta de curso de bacharelato é do formato B4 e impressa em cor preta sobre fundo claro, de cor creme, com uma cercadura em cor azul e uma margem branca a toda a volta de 15 milímetros de largura.

3. A carta de curso de licenciatura é do formato B4 e impressa em cor preta sobre fundo claro, de cor creme, com uma cercadura em cores de ouro e azul e uma margem branca a toda a volta de 15 milímetros de largura.

4. A carta de curso de mestrado é do formato B4 e impressa em cor preta sobre fundo claro, de cor creme, com uma cercadura em cores de ouro e vermelho e uma margem branca a toda a volta de 15 milímetros de largura.

5. A carta doutoral é do formato B4 e impressa em cor preta sobre fundo claro, de cor creme, com uma cercadura dupla em cor de ouro e uma margem branca a toda a volta de 15 milímetros de largura.

6. Os certificados dos cursos de pós-graduação e dos cursos do Centro de Estudos Pré-Universitários são do formato B4 e impressas em cor preta sobre fundo claro, de cor creme, com uma margem branca a toda a volta de 15 milímetros de largura.

7. Todas as cartas de curso vêm encimadas pela insígnia da Universidade de Macau.

8. A carta doutoral e as cartas de curso de mestrado, licenciatura e bacharelato e os certificados dos cursos de pós-graduação são assinados conjuntamente pelo reitor e pelo coordenador do Gabinete de Assuntos Académicos da Universidade de Macau, e os certificados dos cursos do Centro de Estudos Pré-Universitários são assinados conjuntamente pelo director do Centro de Estudos Pré-Universitários e pelo coordenador do Gabinete de Assuntos Académicos, sendo todas autenticadas com o selo branco em uso na Universidade sobre uma mancha de cor encarnada/carmim.

9. São revogados os Despachos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 1/2001, n.º 39/2001 e n.º 84/2002.

10. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1 de Setembro de 2006.

18 de Setembro de 2006.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2006

Sob proposta da Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. São alterados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 101/2003.

2. São aprovados a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso referido no número anterior, que passam a ter a redacção constante dos anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

3. A organização científico-pedagógica e o plano de estudos referidos no número anterior aplicam-se aos alunos que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2006/2007, devendo os restantes alunos concluir os seus estudos de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 101/2003.

18 de Setembro de 2006.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de licenciatura em Direito

Área científica:

Ciências Jurídicas.

Condições de acesso:

As previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, para o acesso ao ensino universitário.

Duração do curso:

Quatro anos lectivos, sendo a duração máxima de seis anos lectivos.

Regime de leccionação:

Aulas presenciais.

Língua veicular:

Chinesa e Inglesa.

O número total de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de, pelo menos, 146 unidades de crédito, assim distribuídas:

1. 60 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias, constantes do quadro I do Anexo II.

2. 33 unidades de crédito nas disciplinas optativas, constantes do quadro I do Anexo II.

3. 50 unidades de crédito nas disciplinas de educação geral, constantes do quadro II do Anexo II:

1) 38 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias do quadro II;

2) Nas disciplinas optativas do quadro II: 3 unidades de crédito numa disciplina da área de Ciências Sociais, 2 unidades de crédito numa disciplina da área de Ciências e Tecnologias e 2 unidades de crédito em duas disciplinas da área de Arte e Humanidades;

3) 5 unidades de crédito nas outras disciplinas optativas de educação geral.

4. 3 unidades de crédito na dissertação.

Avaliação:

O grau de licenciado em Direito será atribuído mediante a aprovação nos exames das disciplinas e na dissertação.

ANEXO II

Plano de estudos do curso de licenciatura em Direito

Quadro I

Disciplinas de Especialização

Quadro II

Disciplinas de Educação Geral

Nota: A Universidade indica quais as disciplinas optativas que os alunos podem escolher em cada semestre.