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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2006

Considerando que os Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006 entraram em vigor no dia 1 de Setembro de 2006, importa, agora, efectuar a revisão dos modelos das cartas de curso da Universidade de Macau, por forma a adequá-los à implementação dos novos Estatutos da Universidade de Macau.

Nestes termos;

Sob proposta da Universidade de Macau;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 5.º e 14.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. São aprovados os modelos das cartas de curso e certificados, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, cuja edição é exclusiva da Imprensa Oficial de Macau.

2. A carta de curso de bacharelato é do formato B4 e impressa em cor preta sobre fundo claro, de cor creme, com uma cercadura em cor azul e uma margem branca a toda a volta de 15 milímetros de largura.

3. A carta de curso de licenciatura é do formato B4 e impressa em cor preta sobre fundo claro, de cor creme, com uma cercadura em cores de ouro e azul e uma margem branca a toda a volta de 15 milímetros de largura.

4. A carta de curso de mestrado é do formato B4 e impressa em cor preta sobre fundo claro, de cor creme, com uma cercadura em cores de ouro e vermelho e uma margem branca a toda a volta de 15 milímetros de largura.

5. A carta doutoral é do formato B4 e impressa em cor preta sobre fundo claro, de cor creme, com uma cercadura dupla em cor de ouro e uma margem branca a toda a volta de 15 milímetros de largura.

6. Os certificados dos cursos de pós-graduação e dos cursos do Centro de Estudos Pré-Universitários são do formato B4 e impressas em cor preta sobre fundo claro, de cor creme, com uma margem branca a toda a volta de 15 milímetros de largura.

7. Todas as cartas de curso vêm encimadas pela insígnia da Universidade de Macau.

8. A carta doutoral e as cartas de curso de mestrado, licenciatura e bacharelato e os certificados dos cursos de pós-graduação são assinados conjuntamente pelo reitor e pelo coordenador do Gabinete de Assuntos Académicos da Universidade de Macau, e os certificados dos cursos do Centro de Estudos Pré-Universitários são assinados conjuntamente pelo director do Centro de Estudos Pré-Universitários e pelo coordenador do Gabinete de Assuntos Académicos, sendo todas autenticadas com o selo branco em uso na Universidade sobre uma mancha de cor encarnada/carmim.

9. São revogados os Despachos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 1/2001, n.º 39/2001 e n.º 84/2002.

10. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1 de Setembro de 2006.

18 de Setembro de 2006.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2006

Sob proposta da Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. São alterados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 101/2003.

2. São aprovados a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso referido no número anterior, que passam a ter a redacção constante dos anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

3. A organização científico-pedagógica e o plano de estudos referidos no número anterior aplicam-se aos alunos que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2006/2007, devendo os restantes alunos concluir os seus estudos de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 101/2003.

18 de Setembro de 2006.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de licenciatura em Direito

Área científica:

Ciências Jurídicas.

Condições de acesso:

As previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, para o acesso ao ensino universitário.

Duração do curso:

Quatro anos lectivos, sendo a duração máxima de seis anos lectivos.

Regime de leccionação:

Aulas presenciais.

Língua veicular:

Chinesa e Inglesa.

O número total de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de, pelo menos, 146 unidades de crédito, assim distribuídas:

1. 60 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias, constantes do quadro I do Anexo II.

2. 33 unidades de crédito nas disciplinas optativas, constantes do quadro I do Anexo II.

3. 50 unidades de crédito nas disciplinas de educação geral, constantes do quadro II do Anexo II:

1) 38 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias do quadro II;

2) Nas disciplinas optativas do quadro II: 3 unidades de crédito numa disciplina da área de Ciências Sociais, 2 unidades de crédito numa disciplina da área de Ciências e Tecnologias e 2 unidades de crédito em duas disciplinas da área de Arte e Humanidades;

3) 5 unidades de crédito nas outras disciplinas optativas de educação geral.

4. 3 unidades de crédito na dissertação.

Avaliação:

O grau de licenciado em Direito será atribuído mediante a aprovação nos exames das disciplinas e na dissertação.

ANEXO II

Plano de estudos do curso de licenciatura em Direito

Quadro I

Disciplinas de Especialização

Disciplinas Tipo Unidades
de crédito
Introdução ao Direito Obrigatória 3
Capacidade Técnica dos advogados » 2
Deontologia » 2
Metodologia de Pesquisa em Direito » 2
Filosofia do Direito » 3
Direito Constitucional » 3
Direito Internacional Público » 3
Direito Internacional Privado » 3
Direito da Propriedade Intelectual » 3
Lei Básica de Macau » 3
História do Direito Chinês » 3
Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo » 3
Teoria Geral do Direito Civil » 3
Direito Criminal » 3
Direito das Empresas, Sociedades Comerciais e Bolsa de Valores » 3
Direito Económico » 3
Direito Internacional Económico » 3
Direito Administrativo de Macau » 3
Teoria Geral do Direito Civil de Macau » 3
Direito Comercial de Macau » 3
Sistema Jurídico de Macau » 3
Direitos Reais Optativa 3
Direito das Obrigações » 3
Direito de Família e Sucessões » 3
Direito Processual Civil » 3
Direito Processual Criminal » 3
Direito Fiscal » 3
Direito dos Bancos e Títulos de Crédito » 3
Direito Comercial Marítimo » 3
Direito dos Seguros » 3
Direito do Trabalho e da Segurança Social » 3
Direito Criminal de Macau » 3
Direito Processual Civil de Macau » 3
Direito Processual Criminal de Macau » 3
Legislação Laboral de Macau » 3
Direito de Família e Sucessões de Macau » 3
Direito das Obrigações de Macau » 3
Direitos Reais de Macau » 3
História do Pensamento Jurídico Ocidental » 3
Direito do Ambiente » 3
Direito e Ambiente Comercial dos Países Lusófonos » 3
Lei das Diversões, Jogos e Meios de Comunicação Social » 3
Lei de Comércio e Investimento da Organização Mundial do Comércio (WTO) » 3
Direito de Comunicações e Internet » 3
Lei Comum » 3
Direito Comunitário » 3
Métodos Alternativos para Resolver Disputas » 3
Língua Portuguesa I » 1
Língua Portuguesa II » 1
Língua Portuguesa III » 1
Português Jurídico » 3
Tópicos Especiais — Direito (I) » 2
Tópicos Especiais — Direito (II) » 3
Tópicos Especiais — Direito (III) » 4
Tópicos Especiais — Direito Chinês (I) » 2
Tópicos Especiais — Direito Chinês (II) » 3
Tópicos Especiais — Direito Chinês (III) » 4
Tópicos Especiais — Direito de Macau (I) » 2
Tópicos Especiais — Direito de Macau (II) » 3
Tópicos Especiais — Direito de Macau (III) » 4
Tópicos Especiais — Direito de Macau (IV) » 4

Quadro II

Disciplinas de Educação Geral

Disciplinas Tipo Unidades
de crédito
Língua Inglesa de Nível Universitário Obrigatória 16
Língua Chinesa de Nível Universitário » 4
Redacção dos Documentos Jurídicos Chineses » 4
Redacção dos Documentos Jurídicos Ingleses » 4
Matemática Avançada » 3
Estudo Geral sobre Cultura Chinesa » 3
Estudo Geral sobre Cultura Mundial » 2
Educação Física » 2
     
Ciências Sociais    
Lógica Optativa 3
Introdução à Economia » 3
Introdução à Gestão » 3
Política Empresarial e Gestão Estratégica » 3
     
Ciências e Tecnologias    
Astronomia Optativa 2
Ciências da Terra » 2
Ciências Ambientais » 2
Ciências da Vida » 2
Física Moderna » 2
Ciência Informática » 2
Ciência de Utilização de Materiais » 2
Ciência Química e Humana » 2
Desenvolvimento das Tecnologias Contemporâneas » 2
Introdução à Tecnologia Informática » 2
Tópicos Especiais — Ciência e Tecnologia (I) » 2
Tópicos Especiais — Ciência e Tecnologia (II) » 2
Tópicos Especiais — Ciência e Tecnologia (III) » 2
     
Arte e Humanidades    
Ética Optativa 1
Religião Moderna » 1
Gestão Intercultural » 1
Budismo e Taoísmo da China » 1
Filósofos e Filosofias da China Clássica » 1
Influência da Cultura Ocidental e Corrente de Pensamentos Contemporâneos na China » 1
Corrente de Pensamentos Contemporâneos Ocidentais » 1
Formação de Cultura e Arte » 1
Leituras Seleccionadas da Literatura Clássica Chinesa » 1
Leituras Seleccionadas da Literatura Moderna Chinesa » 1
Leituras Seleccionadas de Poemas Clássicos Chineses » 1
Apreciação de Caligrafia e Pintura Chinesa » 1
Apreciação de Música Chinesa » 1
Apreciação de Drama Chinês » 1
Leituras Seleccionadas de Obras Famosas na Literatura Mundial » 1
Apreciação de Música Clássica » 1
Apreciação de Música Ocidental » 1
Apreciação das Belas-Artes Ocidentais » 1
Apreciação de Filmes Mundiais Famosos » 1
Apreciação de Dança » 1
Apreciação de Fotografia » 1
Caligrafia » 1
Tópicos Especiais — Arte e Humanidades (I) » 1
Tópicos Especiais — Arte e Humanidades (II) » 1
Tópicos Especiais — Arte e Humanidades (III) » 1

Nota: A Universidade indica quais as disciplinas optativas que os alunos podem escolher em cada semestre.

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