Número 25
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 19 de Junho de 2006

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, poderes para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Mongólia.

Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Altera os artigos 10.º e 14.º da Portaria n.º 282/96/M, de 11 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 152/98/M, de 15 de Junho, e pela Ordem Executiva n.º 36/2004.

Aprova o 2.º orçamento suplementar da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2006.

Fixa o valor por metro quadrado a aplicar na fórmula do cálculo do preço de venda a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 4/99/M, de 1 de Fevereiro.

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2006.

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Elaboração do Projecto de Reconstrução dos Pavilhões de Mong-Há e de Assistência Técnica durante as Obras de Empreitada».

Manda publicar o «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Francesa».

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 46/2006, que cria na Faculdade de Direito da Universidade de Macau, o curso de mestrado em Direito Comercial Internacional e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2006, que altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso complementar de licenciatura em Enfermagem, da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Macau, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 58/2002.