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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 46/2006

BO N.º:

25/2006

Publicado em:

2006.6.19

Página:

767-768

  • Cria na Faculdade de Direito da Universidade de Macau, o curso de mestrado em Direito Comercial Internacional e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.

Versão Chinesa

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  • DOUTORAMENTOS E MESTRADOS - ENSINO SUPERIOR - UNIVERSIDADE DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 46/2006

    Sob proposta da Universidade de Macau;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. É criado, na Faculdade de Direito da Universidade de Macau, o curso de mestrado em Direito Comercial Internacional.

    2. São aprovados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso referido no número anterior, constantes dos anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Setembro de 2005.

    15 de Junho de 2006.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO I

    Organização científico-pedagógica do curso de mestrado em Direito Comercial Internacional

    1. Área científica: Direito;

    2. Duração normal do curso: 2 anos lectivos;

    3. Requisitos de graduação: obtenção de 25 unidades de crédito e conclusão de dissertação;

    4. Língua veicular: língua inglesa.

    ANEXO II

    Plano de estudos do curso de mestrado em Direito Comercial Internacional

    Disciplinas Tipo Horas semanais Unidades
    de crédito
    1.º Ano      
    Introdução ao Direito de Macau Obrigatória 3 2.5
    Introdução ao Direito Internacional » 3 2.5
    Direito dos Contratos » 3 2.5
    Direito das Sociedades Comerciais » 3 2.5
    Direito do Comércio Internacional e Inter-regional » 3 2.5
    Questões Jurídicas dos Contratos Internacionais » 3 2.5
           
    Os alunos devem escolher quatro disciplinas entre as seguintes:      
    Direito Bancário Optativa 3 2.5
    Direito dos Seguros » 3 2.5
    Contratos Comerciais » 3 2.5
    Direito Fiscal » 3 2.5
    Direito do Trabalho » 3 2.5
    Direito do Jogo » 3 2.5
    Regime Jurídico contra o Branqueamento de Capitais » 3 2.5
    Resolução de Conflitos » 3 2.5
    Direito da Propriedade Intelectual » 3 2.5
    Direito dos Contratos de Hong Kong » 3 2.5
    Direito dos Contratos da China » 3 2.5
    Direito do Comércio da União Europeia » 3 2.5
    Introdução ao Direito Comercial dos EUA » 3 2.5
    Uma disciplina escolhida de entre disciplinas do curso de mestrado em Direito em Língua Inglesa, da Faculdade de Direito da Universidade de Macau » 3 2.5
    Outros Temas Jurídicos » 3 2.5
           
    2.º Ano      
    Dissertação Obrigatória
    Total de unidades de crédito 25

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2006

    BO N.º:

    25/2006

    Publicado em:

    2006.6.19

    Página:

    769-770

    • Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso complementar de licenciatura em Enfermagem, da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Macau, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 58/2002.

    Versão Chinesa

    Revogado por :
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2008 - Cria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Macau, o curso de licenciatura em Enfermagem e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 11/91/M - Define a organização e funcionamento da generalidade das instituições, públicas ou privadas, que desenvolvam actividades de ensino superior no território de Macau.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 58/2002 - Cria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Macau, o curso complementar em Enfermagem, conferente do grau de licenciatura, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 60/2002 - Aprova a organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem Geral na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Macau.
  • Categorias
    relacionadas
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  • LICENCIATURAS - ENSINO SUPERIOR - INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU - SERVIÇOS DE SAÚDE -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2008

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2006

    Sob proposta do Instituto Politécnico de Macau, ouvidos o seu Conselho Consultivo e os Serviços de Saúde;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. São alterados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso complementar de licenciatura em Enfermagem, da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Macau, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 58/2002.

    2. São aprovados a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso referido no número anterior, que passam a ter a redacção constante dos anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

    3. A organização científico-pedagógica e o plano de estudos referidos no número anterior aplicam-se aos alunos que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2006/2007, devendo os restantes alunos concluir os seus estudos de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 58/2002.

    4. São admitidos no curso complementar de licenciatura em Enfermagem, os titulares do grau de bacharel em Enfermagem Geral, ou de habilitações equivalentes relacionadas com a mesma área.

    15 de Junho de 2006.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO I

    Organização científico-pedagógica do curso complementar de licenciatura em Enfermagem

    1. Área científica: Enfermagem;

    2. Área profissional: Enfermagem;

    3. Duração normal do curso: um ano (diurno); um ano e meio (nocturno);

    4. Número total de unidades de crédito necessário à conclusão do curso: 36 unidades de crédito, com aprovação em todas as disciplinas;

    5. Língua veicular: Chinesa e Inglesa.

    ANEXO II

    Plano de estudos do curso complementar de licenciatura em Enfermagem

    Disciplinas Tipo Horas
    semanais
    Unidades
    de crédito
    Teoria de Economia da Saúde Obrigatória 2 2
    Inglês Médico — Nível Avançado « 3 3
    Avaliação da Saúde « 5 5
    Estatística da Saúde « 3 3
    Educação e Promoção para a Saúde « 4 4
    Noção de Enfermagem — Nível Avançado « 3 3
    Cuidados Combinados da Saúde « 5 5
    Teoria de Política da Saúde « 3 3
    Desenvolvimento Profissional de Enfermagem « 3 3
    Desenvolvimento da Prática Clínica « 2 2
    Projecto « 3 3
    Total de unidades de crédito 36

    Nota: todas as disciplinas constantes deste quadro são semestrais.


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