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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2006

Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Francesa

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 6) do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Francesa».

Promulgado em 12 de Junho de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE O GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China («Região Administrativa Especial de Macau»), devidamente autorizado para concluir o presente Acordo pelo Governo Popular Central da República Popular da China, e o Governo da República Francesa, daqui em diante referidos como as Partes Contratantes,

Desejando concluir um Acordo destinado a definir o enquadramento para os serviços aéreos a estabelecer entre a Região Administrativa Especial de Macau e a França,

Acordaram o seguinte:

Artigo 1.º

Definições

1. Para efeitos do presente Acordo, salvo se diversamente estabelecido:

(a) o termo «Convenção de Chicago» significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, no dia 7 de Dezembro de 1944 e inclui quaisquer Anexos adoptados nos termos do Artigo 90.º da Convenção e quaisquer modificações aos Anexos ou à Convenção nos termos dos Artigos 90.º e 94.º da mesma, na medida em que estes Anexos e modificações se apliquem a ambas as Partes Contratantes;

(b) o termo «autoridades aeronáuticas» significa, no caso da Região Administrativa Especial de Macau, a Autoridade de Aviação Civil e, no caso da República Francesa, a «Direction Générale de l'Aviation Civile» ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou entidade autorizada a exercer quaisquer funções presentemente asseguradas pelas referidas autoridades ou com funções semelhantes;

(c) o termo «empresa de transporte aéreo designada» significa uma empresa de transporte aéreo que tenha sido designada e autorizada nos termos do artigo 4.º do presente Acordo;

(d) o termo «área» em relação à Região Administrativa Especial de Macau, compreende a Península de Macau e as Ilhas da Taipa e de Coloane e, em relação à França, tem o significado atribuído a «território» no Artigo 2.º da Convenção de Chicago;

(e) os termos «serviço aéreo», «serviço aéreo internacional», «empresa de transporte aéreo» e «paragem para fins não comerciais» têm o significado que lhes é respectivamente atribuído pelo Artigo 96.º da Convenção;

(f) o termo «rotas especificadas» significa as rotas especificadas no Quadro de Rotas anexo ao presente Acordo;

(g) o termo «serviços acordados» significa serviços aéreos regulares operados mediante remuneração para o transporte de passageiros, correio e carga, separada ou conjuntamente, nas rotas especificadas;

(h) o termo «tarifa» significa:

— o preço cobrado por uma empresa de transporte aéreo pelo transporte de passageiros e bagagem em serviços aéreos regulares e os encargos e condições relativos aos serviços agregados a esse transporte;

— a taxa de frete cobrada por uma empresa de transporte aéreo pelo transporte de carga (excluindo correio) em serviços aéreos regulares;

— as condições reguladoras da disponibilidade ou aplicabilidade de qualquer dessas tarifas ou taxas de frete, incluindo quaisquer proveitos conexos; e

— a comissão a pagar por uma empresa de transporte aéreo a um agente pela venda de bilhetes ou conhecimentos de carga aérea no âmbito de serviços aéreos regulares;

(i) o termo «taxas de utilização» significa uma taxa imposta a empresas de transporte aéreo pelas autoridades competentes ou por estas autorizadas, relativas ao fornecimento de bens ou infra-estruturas do aeroporto ou de infra-estruturas de navegação aérea, incluindo serviços e infra-estruturas relacionados com aeronaves, suas tripulações, passageiros e carga;

(j) o termo «leis e regulamentos» de uma Parte Contratante significa as leis e os regulamentos em cada momento em vigor na área dessa Parte Contratante;

(k) o termo «o presente Acordo» significa o presente Acordo, os respectivos Anexos e quaisquer modificações ao Acordo ou aos Anexos acordadas nos termos do Artigo 21.º do presente Acordo.

2. O Anexo constitui parte integrante do presente Acordo. Todas as referências ao Acordo incluem igualmente o Anexo, salvo se contrariamente estabelecido.

Artigo 2.º

Disposições da Convenção de Chicago Aplicáveis aos Serviços de Transporte Aéreo Internacional

Na aplicação do presente Acordo, as Partes Contratantes agirão em conformidade com as disposições da Convenção de Chicago aplicáveis a ambas as Partes Contratantes, na medida em que tais disposições sejam aplicáveis aos serviços aéreos internacionais.

Artigo 3.º

Concessão de Direitos

1. Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os seguintes direitos na exploração dos respectivos serviços aéreos internacionais:

(a) sobrevoar, sem aterrar, a sua área;

(b) efectuar paragens na sua área, para fins não comerciais.

2. Cada Parte Contratante concede à outra os direitos especificados no presente Acordo, tendo por fim o estabelecimento e exploração de serviços aéreos internacionais regulares nas rotas especificadas na respectiva Secção do Anexo ao presente Acordo. Tais serviços e rotas são, de ora em diante, designados por «os serviços acordados» e «as rotas especificadas», respectivamente. Na exploração de um serviço acordado numa rota especificada, a empresa de transporte aéreo designada por uma das Partes Contratantes terá o direito de, adicionalmente aos direitos especificados no número 1 deste Artigo, fazer paragens na área da outra Parte Contratante nos pontos especificados nessa rota especificada com o intuito de embarcar ou desembarcar passageiros, bagagem e carga, incluindo correio, separada ou conjuntamente, para serem transportados de e para:

(a) a área da outra Parte Contratante; e

(b) os pontos intermédios e além que periodicamente sejam objecto de acordo pelas autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes.

3. Nenhuma disposição do presente Artigo será entendida como concedendo à empresa de transporte aéreo de uma das Partes Contratantes o direito de embarcar, na área da outra Parte Contratante, passageiros, bagagem e carga, incluindo correio, transportados por aluguer ou de forma remunerada e destinados a um outro ponto na área dessa outra Parte Contratante.

Artigo 4.º

Designação e Autorização de Empresas de Transporte Aéreo

1. Cada Parte Contratante terá o direito de designar, por escrito, através dos canais apropriados, à outra Parte Contratante, uma ou mais empresas de transporte aéreo para explorar os serviços acordados nas rotas especificadas e para revogar ou alterar essas designações.

2. Uma vez recebida esta designação, as autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, deverão, na sequência do pedido da empresa de transporte aéreo designada, formulado em conformidade com as formalidades prescritas, e nos termos dos números 3, 4 e 5 deste Artigo, conceder, sem demora, à empresa de transporte aéreo designada, a necessária autorização de exploração.

3. As autoridades aeronáuticas de uma Parte Contratante poderão exigir que a empresa de transporte aéreo designada pela outra Parte Contratante prove estar qualificada para preencher as condições prescritas nas leis e regulamentos normal e razoavelmente aplicáveis à exploração de serviços aéreos internacionais pelas referidas autoridades.

4. Cada uma das Partes Contratantes poderá exigir à outra Parte Contratante que prove que mantém e aplica correctamente as normas estabelecidas no presente Acordo, especialmente as relativas à segurança constantes no Artigo 13.º.

5. (a) O Governo da República Francesa terá o direito de recusar conceder as autorizações de exploração referidas no número 2 deste Artigo, ou de impor as condições que considere necessárias ao exercício por uma empresa de transporte aéreo designada pela Região Administrativa Especial de Macau dos direitos especificados no número 2 do Artigo 3.º do presente Acordo, sempre que considere não estar demonstrado que essa empresa de transporte aéreo está constituída e tem o seu principal local de negócios na Região Administrativa Especial de Macau.

(b) O Governo da Região Administrativa Especial de Macau terá o direito de recusar conceder as autorizações de exploração referidas no número 2 deste Artigo, ou de impor as condições que considere necessárias ao exercício por uma empresa de transporte aéreo designada pelo Governo da República Francesa dos direitos especificados no número 2 do Artigo 3.º do presente Acordo, sempre que considere não estar demonstrado que:

i) a empresa de transporte aéreo está constituída no território da França ao abrigo do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia e é titular de uma Licença de Exploração emitida em conformidade com a lei da Comunidade Europeia; e

ii) o controlo regulador efectivo da empresa de transporte aéreo é exercido e mantido pelo Estado Membro da Comunidade Europeia responsável pela emissão do Certificado de Operador de Transporte Aéreo e a respectiva autoridade aeronáutica está claramente identificada na designação.

6. Quando uma empresa de transporte aéreo esteja desta forma designada e autorizada poderá, a qualquer tempo, iniciar a exploração dos serviços acordados, desde que cumpra todas as disposições aplicáveis constantes do presente Acordo.

Artigo 5.º

Aplicação de Leis e Regulamentos

1. As leis e regulamentos de uma Parte Contratante relativos à entrada e saída da sua área de aeronaves afectas a serviços aéreos internacionais ou à exploração e navegação dessas aeronaves dentro da sua área, serão aplicáveis às aeronaves da empresa ou empresas de transporte aéreo designadas pela outra Parte Contratante, sem distinção de nacionalidade, e deverão ser observadas por essas aeronaves, à entrada, saída e durante a permanência na área da primeira Parte Contratante.

2. As leis e regulamentos de uma Parte Contratante relativos à entrada e saída da sua área de passageiros, bagagem, tripulações, carga e correio transportados a bordo de aeronaves, designadamente os respeitantes à entrada, saída, segurança da aviação, imigração, passaportes, alfândega e quarentena ou, no caso de correio, os regulamentos postais, deverão ser cumpridos pelos ou em nome dos passageiros, bagagem, tripulação, carga e correio da empresa ou empresas de transporte aéreo designadas pela outra Parte Contratante, à entrada, saída e durante a permanência na área da primeira Parte Contratante.

3. Na aplicação das leis e regulamentos referidos neste Artigo à empresa ou empresas de transporte aéreo designadas pela outra Parte Contratante, uma Parte Contratante não concederá um tratamento mais favorável à sua ou às suas próprias empresas de transporte aéreo.

Artigo 6.º

Revogação ou Suspensão da Autorização de Exploração

1. Cada uma das Partes Contratantes terá o direito de revogar ou suspender uma autorização de exploração ou de suspender o exercício dos direitos concedidos por força do presente Acordo a uma empresa de transporte aéreo designada pela outra Parte Contratante ou de impor as condições que considere necessárias ao exercício desses direitos:

(a) sempre que uma Parte Contratante possa recusar a concessão de autorizações de exploração, ao abrigo do número 5 do Artigo 4.º do presente Acordo;

(b) no caso de essa empresa de transporte aéreo não cumprir as leis e regulamentos normal e razoavelmente aplicados à exploração de transporte aéreo internacional pela Parte Contratante que concedeu esses direitos;

(c) no caso de essa empresa de transporte aéreo não operar de acordo com as condições estipuladas no presente Acordo;

(d) sempre que a outra Parte Contratante não mantiver e aplicar os padrões previstos no número 6 do Artigo 9.º (Segurança Operacional) e no Artigo 13.º (Segurança da Aviação);

(e) sempre que a outra Parte Contratante se abstiver de tomar as medidas apropriadas para melhorar a segurança operacional de acordo com o número 2 do Artigo 9.º (Segurança Operacional).

2. Salvo se a imediata revogação ou suspensão da autorização de exploração ou a suspensão dos direitos referidos no número 1 do presente Artigo ou a imposição de condições se mostrarem essenciais para a prevenção de novas violações das leis e regulamentos ou das disposições do presente Acordo, tais direitos apenas serão exercidos após a realização de consultas com a outra Parte Contratante. As consultas terão lugar no prazo de trinta (30) dias após a data da apresentação do respectivo pedido por uma das Partes Contratantes, salvo se diversamente acordado por ambas as Partes Contratantes.

Artigo 7.º

Princípios Reguladores da Exploração dos Serviços Acordados

1. Cada Parte Contratante assegurará que as empresas de transporte aéreo designadas por ambas as Partes Contratantes beneficiarão de justas e iguais oportunidades na exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas e que a empresa ou empresas de transporte aéreo respectivamente designadas respeitarão este princípio.

2. Cada Parte Contratante assegurará que a empresa ou empresas de transporte aéreo por si designadas terão em conta os interesses das empresas de transporte aéreo designadas pela outra Parte Contratante ao explorar os serviços acordados, de modo a não afectar indevidamente os serviços por estas fornecidos na totalidade ou parte das mesmas rotas.

3. Os serviços acordados prestados pelas empresas de transporte aéreo designadas pelas Partes Contratantes deverão estar estreitamente relacionados com as necessidades de transporte do público nas rotas especificadas e terão como objectivo primordial o fornecimento a uma taxa de ocupação razoável, compatível com as tarifas definidas nos termos do Artigo 11.º do presente Acordo, de capacidade adequada às necessidades presentes e razoavelmente previsíveis de transporte de passageiros e carga, incluindo correio, com vista a um desenvolvimento ordenado dos serviços aéreos entre as áreas das Partes Contratantes.

4. O fornecimento de transporte de passageiros e de carga, incluindo correio, pelas empresas de transporte aéreo designadas, embarcados e desembarcados em pontos nas rotas especificadas fora da área da Parte Contratante que designou a empresa de transporte aéreo, obedecerá ao princípio geral segundo o qual a capacidade está relacionada com:

(a) as exigências de tráfego de e para a área da Parte Contratante que designou as empresas de transporte aéreo;

(b) as exigências de tráfego da região atravessada pelo serviço acordado, tendo em conta os demais serviços de transporte oferecidos pelas empresas de transporte aéreo dos Estados da região; e

(c) as exigências da exploração integral da linha.

Artigo 8.º

Certificados de Aeronavegabilidade, Certificados de Habilitação e Licenças

1. Os certificados de aeronavegabilidade, os certificados de habilitação e as licenças, emitidos ou validados por uma das Partes Contratantes, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte Contratante para fins de exploração dos serviços aéreos nas rotas especificadas, desde que os padrões exigidos para a emissão ou validação desses certificados ou dessas licenças sejam equivalentes aos padrões mínimos aplicáveis, nos termos da Convenção de Chicago.

2. Cada uma das Partes Contratantes, reserva-se, contudo, o direito de não reconhecer a validade de certificados de habilitação e de licenças concedidos pela outra Parte Contratante ou por uma terceira parte, aos seus próprios nacionais, no caso da República Francesa, e aos seus próprios residentes, no caso da Região Administrativa Especial de Macau, para efeitos da realização de voos sobre a sua área.

Artigo 9.º

Segurança Operacional

1. Cada uma das Partes Contratantes poderá, a todo o tempo, solicitar consultas sobre os padrões de segurança adoptados pela outra Parte Contratante em áreas relativas a infra-estruturas aeronáuticas, tripulações, aeronaves e respectiva operação. Essas consultas terão lugar no prazo de trinta (30) dias contados a partir da data do pedido.

2. Se, após essas consultas, uma das Partes Contratantes entender que a outra Parte Contratante não mantém e não aplica eficazmente, em qualquer das áreas referidas no número anterior, padrões de segurança pelo menos iguais aos mínimos aplicáveis nos termos da Convenção de Chicago, a primeira Parte Contratante notificará a outra Parte Contratante dessas constatações, devendo a outra Parte Contratante adoptar as medidas correctivas adequadas. A não adopção pela outra Parte Contratante das medidas necessárias num prazo razoável, e em qualquer caso num prazo de quinze (15) dias ou num prazo mais longo que tenha sido acordado, constitui fundamento de aplicação do Artigo 6.º do presente Acordo.

3. Não obstante as obrigações constantes no Artigo 33.º da Convenção de Chicago, é acordado que, qualquer aeronave operada ou locada por uma empresa ou empresas de transporte aéreo de uma das Partes Contratantes, em serviços para ou a partir da área da outra Parte Contratante, pode, durante a sua permanência na área da outra Parte Contratante, ser sujeita pelas autoridades representativas desta outra Parte Contratante a um exame a bordo ou ao exterior da aeronave, neste Artigo designado por «inspecção na placa» (em inglês «ramp inspection»), a fim de verificar a validade dos documentos da aeronave e da sua tripulação, bem como as condições aparentes da aeronave e do seu equipamento, desde que tal inspecção não provoque atrasos desrazoáveis.

4. Caso uma inspecção ou uma série de inspecções na placa revelem:

(a) sérias preocupações de que uma aeronave ou a sua operação não cumprem os padrões mínimos em vigor naquele momento de acordo com a Convenção de Chicago, ou

(b) sérias preocupações de que existe uma falha na manutenção e aplicação dos padrões de segurança operacional em vigor naquele momento de acordo com a Convenção de Chicago,

a Parte Contratante que procedeu à inspecção terá, para efeitos do Artigo 33.º da Convenção de Chicago, o direito de concluir que os requisitos ao abrigo dos quais os certificados e as licenças relativos àquela aeronave ou ao seu operador ou tripulação, foram emitidos ou validados, ou que os requisitos ao abrigo dos quais a aeronave é operada, não são equivalentes ou superiores aos padrões mínimos aplicáveis naquele momento nos termos da Convenção de Chicago.

5. Caso seja negado o acesso para a realização de uma inspecção na placa, nos termos do número 3 deste Artigo, a uma aeronave operada por empresa ou empresas de transporte aéreo de uma das Partes Contratantes, a outra Parte Contratante terá o direito de inferir que existem sérias preocupações do tipo referido no número 4 acima e de retirar as conclusões aí mencionadas.

6. Cada uma das Partes Contratantes reserva-se o direito de suspender ou de alterar com efeitos imediatos a autorização de operação de uma empresa ou empresas de transporte aéreo da outra Parte Contratante, caso a primeira Parte Contratante conclua que é essencial tomar medidas imediatas para assegurar a segurança operacional dessa empresa ou empresas de transporte aéreo, em resultado de uma inspecção ou série de inspecções na placa ou por força da recusa de acesso para a realização de uma inspecção na placa, de consultas ou de qualquer outra forma de comunicação.

7. Qualquer acção de uma das Partes Contratantes tomada de acordo com os números 2 e 6 acima, deverá ser interrompida logo que os respectivos pressupostos deixem de se verificar.

Artigo 10.º

Aprovação de Horários

1. As empresas de transporte aéreo designadas pelas Partes Contratantes deverão submeter à aprovação das autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes até trinta (30) dias antes da data de entrada em vigor pretendida as suas propostas de horários para os serviços acordados, bem como as suas modificações.

2. Os horários deverão especificar, em particular, as horas, a frequência, o tipo de aeronave, a configuração e o número de lugares disponíveis para o público.

3. As empresas de transporte aéreo designadas pelas Partes Contratantes poderão explorar, numa base «ad hoc», voos suplementares aos serviços acordados mediante a aprovação pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes. Os pedidos de aprovação desses voos devem ser submetidos o mais tardar até quinze (15) dias antes da data pretendida para o início da operação.

Artigo 11.º

Tarifas

1. As tarifas a aplicar pela empresa de transporte aéreo designada por uma Parte Contratante, para o transporte de e para a área da outra Parte Contratante, serão estabelecidas dentro de níveis razoáveis, tendo em conta todos os factores relevantes, incluindo o custo de exploração, o interesse dos utentes, um lucro razoável, as características de cada serviço e as tarifas praticadas por outras empresas de transporte aéreo.

2. As tarifas deverão ser submetidas à aprovação das autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes com, pelo menos, sessenta (60) dias de antecedência sobre a data pretendida para a sua entrada em vigor. Essas tarifas considerar-se-ão aprovadas se, no prazo de trinta (30) dias após a sua submissão à aprovação, nenhuma das autoridades aeronáuticas notificar a sua não aprovação. Em casos especiais, os prazos referidos poderão ser reduzidos, com o acordo das referidas autoridades.

3. Se uma tarifa não tiver sido aprovada pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte Contratante nos termos do número 2 deste Artigo, as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes deverão desenvolver esforços no sentido de determinar a tarifa por mútuo acordo. As negociações para o efeito iniciar-se-ão no prazo de trinta (30) dias após a data em que as autoridades aeronáuticas de uma Parte Contratante tiverem notificado às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante a sua não aprovação da tarifa. Na falta de acordo, o diferendo deverá ser resolvido nos termos do Artigo 20.º do presente Acordo.

4. Uma tarifa estabelecida nos termos deste Artigo, manter-se-á em vigor, salvo se for retirada pela empresa ou empresas de transporte aéreo interessadas, até ao termo da sua vigência ou até que uma nova tarifa seja estabelecida nos termos deste Artigo ou do Artigo 20.º do presente Acordo, mas nunca para além de doze (12) meses após a data da não aprovação pelas autoridades aeronáuticas de uma das Partes Contratantes.

5. As autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante deverão desenvolver os seus melhores esforços para assegurar que as empresas de transporte aéreo designadas cumprem as tarifas acordadas e registadas nas autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes e que nenhuma empresa de transporte aéreo aplica reduções ilegais sobre essas tarifas por qualquer meio, directa ou indirectamente.

6. Não obstante o disposto no presente Artigo, as tarifas a serem cobradas pela(s) empresa(s) de transporte aéreo designada(s) para o transporte aéreo operado totalmente dentro da Comunidade Europeia ficam sujeitas à lei da Comunidade Europeia.

Artigo 12.º

Direitos Aduaneiros

1. À entrada na área de uma Parte Contratante, as aeronaves utilizadas na exploração de serviços aéreos internacionais pela empresa ou empresas de transporte aéreo da outra Parte Contratante, o seu equipamento normal, combustíveis, lubrificantes, abastecimentos técnicos consumíveis, peças sobressalentes incluindo motores e provisões de bordo (incluindo mas não limitado a alimentos, bebidas, álcool, tabaco e outros produtos destinados a serem vendidos ou usados pelos passageiros em quantidades limitadas durante o voo), equipamentos terrestres, bem como outros artigos destinados ou utilizados exclusivamente em conexão com a exploração ou manutenção de aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais, que se encontrem a bordo dessas aeronaves, serão, numa base de reciprocidade, admitidos, temporariamente até ao momento da sua reexportação, com isenção de todos os direitos aduaneiros, restrições à importação, impostos sobre a propriedade e o capital, taxas de inspecção, taxas de importação e outros impostos ou taxas semelhantes não baseados no custo de um serviços prestados à chegada, desde que esses equipamentos e abastecimentos se mantenham a bordo das aeronaves.

2. O equipamento normal, as peças sobressalentes, incluindo motores, os abastecimentos de combustível e lubrificantes, as provisões de bordo, bilhetes impressos, conhecimentos de carga aérea, quaisquer materiais impressos que tenham aposta a insígnia de uma empresa de transporte aéreo designada por qualquer das Partes Contratantes e o material publicitário normalmente distribuído gratuitamente por essa empresa, introduzidos na área da outra Parte Contratante, dentro de limites razoáveis, por ou em nome dessa empresa, ou embarcados nas aeronaves utilizadas por essa empresa e destinados unicamente ao uso a bordo dessas aeronaves na exploração de serviços aéreos internacionais, serão isentos pela outra Parte Contratante, numa base de reciprocidade, dos direitos aduaneiros, taxas de importação e outros impostos ou taxas semelhantes não baseados no custo de serviços prestados à chegada referidos no número 1 deste Artigo, mesmo que esses abastecimentos se destinem a serem usados na parte da viagem que tenha lugar sobre a área da Parte Contratante em que foram embarcados.

3. Pode ser exigido que os produtos referidos nos números 1 e 2 deste Artigo sejam mantidos sob vigilância ou controle das autoridades competentes.

4. O equipamento normal de bordo, as peças sobressalentes, os abastecimentos de combustível e lubrificantes e as provisões de bordo das aeronaves das empresas de transporte aéreo designadas por qualquer das Partes Contratantes apenas poderão ser desembarcados na área da outra Parte Contratante mediante aprovação das autoridades aduaneiras dessa Parte Contratante, as quais podem exigir que esses materiais sejam colocados sob a sua supervisão até que sejam reexportados ou até que lhes seja dado outro destino de acordo com a respectiva regulamentação alfandegária.

5. As isenções previstas neste Artigo são igualmente aplicáveis aos casos em que uma empresa de transporte aéreo designada por qualquer das Partes Contratantes tenha estabelecido acordos com outra ou outras empresas de transporte aéreo atinentes ao empréstimo ou transferência, na área da outra Parte Contratante, dos produtos especificados nos parágrafos 1 e 2 deste Artigo, desde que essas empresas beneficiem de isenções similares junto dessa Parte Contratante.

6. Nenhuma disposição no presente Acordo impedirá a República Francesa de impor, de modo não discriminatório, sobretaxas, tarifas, direitos, impostos ou taxas sobre o combustível fornecido na sua área para a utilização numa aeronave de uma empresa de transporte aéreo designada pela Região Administrativa Especial de Macau que opere entre um ponto na área da República Francesa e outro ponto na área da República Francesa ou na área de outro Estado Membro da Comunidade Europeia.

Artigo 13.º

Segurança da Aviação

1. De acordo com os seus direitos e obrigações resultantes do direito internacional, as Partes Contratantes reafirmam que a sua mútua obrigação de proteger a segurança da aviação civil contra actos de interferência ilícitos faz parte integrante do presente Acordo. Sem restrição da generalidade dos seus direitos e obrigações resultantes do direito internacional, as Partes Contratantes agirão, especificamente, em conformidade com as disposições respeitantes à segurança da aviação constantes da Convenção referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio a 14 de Setembro de 1963, da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada na Haia a 16 de Dezembro de 1970, e da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montréal a 23 de Setembro de 1971, e de quaisquer outros acordos multilaterais reguladores da segurança da aviação civil que se tornem vinculativos para ambas as Partes Contratantes.

2. As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente, mediante pedido, todo o apoio necessário para impedir actos de captura ilícita de aeronaves civis e outros actos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, dos seus passageiros, tripulações, dos aeroportos e dos serviços da navegação aérea, bem como outras ameaças contra a segurança da aviação civil.

3. No seu relacionamento mútuo, as Partes Contratantes agirão em conformidade com as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional e designadas como Anexos à Convenção de Chicago, na medida em que essas normas de segurança lhes sejam aplicáveis. De igual modo, as Partes Contratantes exigirão que os operadores de aeronaves que tenham o seu principal local de negócios ou residência permanente na sua área e os operadores de aeroportos da sua área actuem em conformidade com aquelas disposições sobre segurança da aviação. As disposições sobre segurança da aviação referidas neste número incluem qualquer reserva notificada pela respectiva Parte Contratante. Cada uma das Partes Contratantes deverá avisar, com antecedência, a outra Parte Contratante da sua intenção de notificar qualquer reserva relativamente a estas disposições.

4. Cada uma das Partes Contratantes aceita que possa ser exigido aos operadores de aeronaves mencionados no número 3 deste Artigo que cumpram as disposições aí referidas sobre segurança da aviação exigidas pela outra Parte Contratante à entrada, saída ou durante a permanência na área dessa Parte Contratante. Cada uma das Partes Contratantes assegurará que sejam efectivamente aplicadas, na sua área, medidas adequadas de protecção às aeronaves e de inspecção de passageiros, tripulações, bagagem de mão, bagagem, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou o carregamento. Cada uma das Partes Contratantes dará especial atenção a qualquer solicitação da outra Parte Contratante respeitante à tomada de medidas especiais de segurança razoáveis para fazer face a uma ameaça específica.

5. Caso ocorra um incidente ou ameaça de captura ilícita de aeronaves civis ou outros actos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripulações e de aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes Contratantes prestar-se-ão apoio mútuo, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas tendentes a pôr termo com rapidez e segurança a esses incidentes ou ameaças.

6. Sempre que uma das Partes Contratantes tenha indícios de que a outra Parte Contratante não está a cumprir as disposições sobre segurança da aviação constantes deste Artigo, a primeira Parte Contratante poderá solicitar consultas imediatas com a outra Parte Contratante. A inexistência de um acordo satisfatório no prazo de quinze (15) dias, contado a partir da data de recepção de tal solicitação, constituirá motivo para suspensão dos direitos concedidos às Partes Contratantes no âmbito do presente Acordo. Se uma situação de grave emergência, que represente uma ameaça excepcional e directa contra a segurança de uma aeronave, dos passageiros ou tripulações de uma Parte Contratante, o exigir, e caso a outra Parte Contratante não tenha cumprido de forma adequada as obrigações resultantes deste Artigo, aquela Parte Contratante poderá adoptar medidas correctivas apropriadas para afastar a ameaça. Qualquer medida tomada de acordo com este número será suspensa logo que a outra Parte Contratante cumpra as disposições sobre segurança constantes deste Artigo.

Artigo 14.º

Estatísticas

As autoridades aeronáuticas de uma Parte Contratante deverão fornecer às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, a pedido destas, relatórios estatísticos periódicos ou outros documentos similares que possam ser razoavelmente necessários para a revisão da capacidade oferecida nos serviços acordados pelas empresas de transporte aéreo designadas pela primeira Parte Contratante. Esses elementos incluirão toda a informação necessária à determinação do volume de tráfego transportado pelas referidas empresas de transporte aéreo nos serviços acordados.

Artigo 15.º

Transferência de Rendimentos

1. Cada uma das Partes Contratantes concederá à empresa ou empresas de transporte aéreo da outra Parte Contratante, mediante pedido e numa base de reciprocidade, o direito de converter e transferir para a área ou áreas da sua escolha, os excedentes dos rendimentos sobre as despesas obtidos na área da outra Parte Contratante, originários da venda dos serviços de transporte aéreo e das actividades conexas com os mesmos. A conversão e a transferência deverão ser autorizadas de forma expedita, sem restrições ou encargos fiscais, à taxa de câmbio aplicável a este tipo de transacções na data em que a empresa de transporte aéreo apresenta o seu pedido inicial de conversão e transferência.

2. Cada uma das Partes Contratantes concederá à empresa ou empresas de transporte aéreo designadas pela outra Parte Contratante o direito de usar parte ou a totalidade das receitas obtidas na área da outra Parte Contratante para o pagamento de todas as despesas relacionadas com a sua actividade de transporte (incluindo a aquisição de combustível) e outras actividades associadas ao transporte aéreo.

3. Caso os serviços de pagamento entre as Partes Contratantes estejam definidos em acordo especial, este prevalecerá.

Artigo 16.º

Representação da Empresa de Transporte Aéreo

1. A empresa ou empresas de transporte aéreo designadas por cada uma das Partes Contratantes poderão, numa base de reciprocidade e de acordo com as leis e regulamentos da outra Parte Contratante respeitantes à entrada, permanência e emprego, trazer para e manter na área da outra Parte Contratante o seu pessoal de gestão, técnico, operacional e outros especialistas, necessário para a operação dos serviços aéreos.

2. A empresa ou empresas de transporte aéreo designadas por cada uma das Partes Contratantes ficam autorizadas, numa base de reciprocidade, a estabelecer escritórios na área da outra Parte Contratante e a proceder à venda de transporte aéreo, directamente ou, se assim o entenderem, através dos seus agentes.

3. Cada uma das Partes Contratantes deverá autorizar, numa base de reciprocidade e em conformidade com as suas leis e regulamentos, o acesso do pessoal destacado pela empresa ou empresas de transporte aéreo da outra Parte Contratante aos aeroportos e respectivas zonas de operações de aeronaves dentro da sua área.

4. Cada uma das Partes Contratantes concederá à empresa ou empresas de transporte aéreo designadas pela outra Parte Contratante, numa base de reciprocidade e nos termos das suas leis e regulamentos, o direito de trazer e manter na sua área, por prazos curtos não superiores a noventa (90) dias, o pessoal adicional requerido por essa empresa ou empresas de transporte aéreo designadas pela outra Parte Contratante para a execução das suas actividades.

5. Numa base de reciprocidade, a empresa ou empresas de transporte aéreo designadas por cada uma das Partes Contratantes ficam autorizadas a vender, com os seus próprios bilhetes, serviços de transporte aéreo de passageiros e carga na área da outra Parte Contratante, directamente nos seus próprios balcões ou, se assim o entenderem, através de agentes acreditados da sua escolha. Cada empresa ou empresas de transporte aéreo designadas ficam autorizadas a vender os seus serviços de transporte e, consequentemente, a abrir e manter, na área da outra Parte Contratante, contas bancárias na moeda de qualquer uma das Partes Contratantes ou, se assim o entenderem, em qualquer outra divisa livremente convertível e qualquer pessoa terá a liberdade de adquirir esses serviços na moeda corrente local ou em qualquer divisa livremente convertível.

Artigo 17.º

Taxas de Utilização

1. As taxas de utilização impostas pelas autoridades ou entidades competentes de uma Parte Contratante a uma empresa ou empresas de transporte aéreo designadas pela outra Parte Contratante pelo uso das infra-estruturas e serviços de aeroportos, segurança operacional, segurança, serviços de navegação aérea e outras infra-estruturas sob o seu controlo, deverão ser justas, razoáveis, não-discriminatórias e repartidas equitativamente entre categorias de utilizadores. As taxas de utilização não deverão ser mais elevadas que as impostas pela utilização das mesmas infra-estruturas e serviços por qualquer outra empresa de transporte aéreo que explore serviços aéreos internacionais semelhantes.

2. Essas taxas poderão reflectir, mas não deverão exceder, uma proporção equitativa do custo total suportado em resultado da colocação à disposição das infra-estruturas e serviços aeroportuários, bem como das infra-estruturas e serviços de segurança operacional, de segurança e de navegação aérea. Os serviços e as infra-estruturas pelos quais as taxas são cobradas deverão ser prestados segundo princípios de economia e eficácia.

3. Cada uma das Partes Contratantes incentivará a realização de consultas entre as respectivas autoridades responsáveis pela imposição de taxas e as empresas de transporte aéreo utilizadoras dos serviços e infra-estruturas, sempre que possível através das organizações representativas das companhias aéreas. Todas as propostas de alteração das taxas de utilização deverão ser levadas ao conhecimento destas empresas num prazo razoável de forma a que lhes seja permitido exprimir a sua opinião antes da sua entrada em vigor. Cada uma das Partes Contratantes incentivará ainda a troca de informações pertinentes sobre as taxas de utilização entre as suas autoridades competentes nesta matéria e as empresas de transporte aéreo.

Artigo 18.º

Trânsito

1. Os passageiros e a carga em trânsito através da área de uma Parte Contratante serão sujeitos a não mais do que a um controlo simplificado.

2. A carga e a bagagem em trânsito através da área de uma Parte Contratante serão isentas de direitos aduaneiros, taxas de inspecção e outras taxas ou direitos, com excepção das taxas baseadas nos custos dos serviços prestados.

Artigo 19.º

Consultas

Cada uma das Partes Contratantes poderá, a qualquer momento, solicitar consultas sobre a implementação, interpretação, aplicação e alteração do presente Acordo. Estas consultas, que poderão ser realizadas entre as autoridades aeronáuticas, terão início no prazo de sessenta (60) dias, contado a partir da data em que a outra Parte Contratante receba a solicitação escrita, salvo se diversamente acordado pelas Partes Contratantes.

Artigo 20.º

Resolução de Diferendos

1. No caso de surgir um diferendo entre as Partes Contratantes relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo, as Partes Contratantes procurarão, inicialmente, resolvê-lo pela via da negociação directa.

2. Se as Partes Contratantes não conseguirem resolver o diferendo pela via da negociação, poderão acordar submetê-lo a uma pessoa ou entidade convencionada entre ambas ou, a pedido de uma das Partes Contratantes, à decisão de um tribunal composto por três árbitros, constituído da seguinte forma:

(a) Cada uma das Partes Contratantes nomeará um árbitro no prazo de trinta (30) dias contados a partir da recepção da solicitação de arbitragem. Um nacional de um Estado que possa ser considerado neutro em relação ao diferendo, e que assume as funções de presidente do tribunal, será nomeado como terceiro árbitro por acordo entre os dois árbitros nomeados pelas Partes Contratantes, no prazo de sessenta (60) dias contado a partir da nomeação do segundo árbitro;

(b) Se uma das nomeações não tiver tido lugar no prazo acima especificado, qualquer uma das Partes Contratantes poderá solicitar ao Presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional que proceda à nomeação necessária no prazo de trinta (30) dias. Se o Presidente considerar que é nacional de um Estado que não pode ser considerado neutro em relação ao diferendo, o Vice-Presidente mais antigo, sobre o qual não recaia esse impedimento, procederá à nomeação.

3. Salvo nos casos previstos neste Artigo ou se diversamente acordado entre as Partes Contratantes, o tribunal determinará os limites da sua jurisdição e estabelecerá os seus próprios procedimentos. Por ordem do tribunal, ou a pedido de uma das Partes Contratantes, será realizada uma reunião, no prazo máximo de trinta (30) dias após a constituição plena do tribunal, para determinar com precisão as questões a serem arbitradas e os procedimentos específicos a seguir.

4. Salvo se diversamente acordado entre as Partes Contratantes ou determinado pelo tribunal, cada uma das Partes Contratantes apresentará um memorando no prazo de quarenta e cinco (45) dias após a constituição plena do tribunal. As respostas serão apresentadas no prazo de sessenta (60) dias. O tribunal poderá convocar uma audiência a pedido de qualquer uma das Partes Contratantes ou por sua própria iniciativa, no prazo de trinta (30) dias após a data limite para a apresentação das respostas.

5. O tribunal procurará proferir uma decisão escrita no prazo de trinta (30) dias após a conclusão da audiência ou, caso esta não tenha tido lugar, após a data de apresentação de ambas as respostas. A decisão será tomada por maioria de votos.

6. As Partes Contratantes poderão submeter pedidos de clarificação da decisão no prazo de quinze (15) dias após a sua recepção e os esclarecimentos serão prestados no prazo de quinze (15) dias contados a partir do pedido.

7. A decisão do tribunal será vinculativa para as Partes Contratantes.

8. Cada uma das Partes Contratantes suportará os encargos com o árbitro por si nomeado. Os outros encargos do tribunal serão repartidos em partes iguais entre as Partes Contratantes, incluindo as despesas realizadas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional na execução dos procedimentos constantes do número 2.b) deste Artigo.

9. No caso se uma das Partes Contratantes não cumprir uma decisão proferida nos termos do número 5 deste Artigo, e enquanto essa situação se mantiver, a outra Parte Contratante poderá limitar, recusar ou revogar quaisquer direitos ou privilégios que tenha concedido em virtude do presente Acordo à Parte Contratante ou à empresa de transporte aéreo designada em falta.

Artigo 21.º

Modificações

1. Se qualquer das Partes Contratantes considerar desejável modificar qualquer disposição do presente Acordo, essa modificação, caso seja acordada entre as Partes Contratantes, entra em vigor quando confirmado, através dos canais apropriados, que foram concluídos todos os procedimentos requeridos para tal por cada Parte Contratante.

2. As modificações do Anexo ao presente Acordo poderão ser acordadas directamente pelas autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes.

Artigo 22.º

Acordos Multilaterais

Se, após a entrada em vigor do presente Acordo, ambas as Partes Contratantes se vincularem através de um acordo multilateral sobre matéria constante no presente Acordo, prevalecem as disposições desse acordo multilateral. Ambas as Partes Contratantes poderão solicitar consultas, nos termos do Artigo 19.º do presente Acordo, a fim de determinar em que medida o presente Acordo é afectado pelas disposições do referido acordo multilateral e se o presente Acordo deverá ser alterado tendo em conta o referido acordo multilateral.

Artigo 23.º

Denúncia

Cada uma das Partes Contratantes pode, a qualquer momento, notificar por escrito, através dos canais apropriados, à outra Parte Contratante a sua intenção de denunciar o presente Acordo. Tal notificação deverá ser simultaneamente comunicada à Organização da Aviação Civil Internacional. O presente Acordo terminará à meia-noite (no local de recepção da notificação) imediatamente anterior ao primeiro aniversário da data da recepção da notificação pela outra Parte Contratante, salvo se a notificação for retirada antes do termo desse prazo por comum acordo. Se a outra Parte Contratante não acusar a recepção, a notificação será considerada como tendo sido recebida quinze (15) dias após a respectiva recepção pela Organização de Aviação Civil Internacional.

Artigo 24.º

Registo na Organização de Aviação Civil Internacional

O presente Acordo e quaisquer modificações ao mesmo serão registadas na Organização de Aviação Civil Internacional.

Artigo 25.º

Entrada em Vigor

Cada uma das Partes Contratantes notificará a outra Parte Contratante que todos os procedimentos necessários para entrada em vigor do presente Acordo foram concluídos; o presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de recepção da segunda notificação.

EM FÉ DO QUE, os signatários, tendo sido devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

Feito em Paris, aos 23 de Maio de 2006, em duplicado nas línguas Chinesa, Portuguesa e Francesa, sendo todos os textos igualmente autênticos.

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ANEXO

QUADRO DE ROTAS

Secção 1

Rota ou rotas para serviços de passageiros e carga a serem exploradas pela empresa ou empresas de transporte aéreo designadas pela República Francesa:

Secção 2

Rota ou rotas para serviços de passageiros ou carga a serem exploradas pela empresa ou empresas de transporte aéreo designadas pela Região Administrativa Especial de Macau:

Ponto de Origem Pontos Intermédios Ponto de Destino Pontos Além Macau Pontos Paris Pontos Ver notas b), c) e d) ver notas b), c) e d)

Notas:

a) A empresa ou empresas de transporte aéreo designadas por cada uma das Partes Contratantes podem, de acordo com as suas conveniências, em parte ou na totalidade dos serviços:

* explorar voos em uma ou em ambas as direcções;

* omitir paragens em quaisquer ponto ou pontos nas rotas especificadas;

* modificar a ordem de serviço dos pontos nas rotas especificadas (o que pode incluir servir pontos intermédios como pontos além e vice-versa e omitir pontos numa direcção do serviço);

* terminar o seu serviço na área da outra Parte Contratante ou além;

desde que os serviços correspondentes comecem ou terminem na área da Parte Contratante que designou a empresa de transporte aéreo.

b) A empresa ou empresas de transporte aéreo de cada Parte Contratante podem, de acordo com a sua conveniência, em parte ou na totalidade dos seus serviços, servir quaisquer pontos intermédios ou além desde que não exerçam direitos de tráfego de quintas liberdades entre esses pontos e pontos na área da outra Parte Contratante.

c) As empresas de transporte aéreo designadas por ambas as Partes Contratantes podem exercer direitos de tráfego de quintas liberdades nos pontos intermédios e/ou além, quando as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes acordem em efectuar a troca desses direitos numa análise casuística.

d) Nenhum ponto no interior da China, em Taiwan ou em Hong Kong poderá ser servido como ponto intermédio ou além.

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ACCORD RELATIF AUX SERVICES AÉRIENS ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉGION ADMINISTRATIVE SPÉCIALE DE MACAO DE LA RÉPUBLIQUE POPULAIRE DE CHINE ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE FRANÇAISE

Le gouvernement de la Région Administrative Spéciale de Macao de la République Populaire de Chine («la Région Administrative Spéciale de Macao») ayant été dûment autorisé à conclure le présent Accord par le Gouvernement Central Populaire de la République Populaire de Chine et le gouvernement de la République française (ci-après désignés «les Parties contractantes»),

Désireux de conclure un accord en vue de donner un cadre pour l'établissement de services aériens entre la France et la Région Administrative Spéciale de Macao,

Sont convenus des dispositions suivantes:

ARTICLE 1^er

Définitions

1. Aux fins du présent Accord, sauf indication contraire:

(a) L'expression «Convention de Chicago» signifie la Convention relative à l'aviation civile internationale ouverte à la signature à Chicago le 7 décembre 1944 et comprend toute Annexe adoptée conformément à l'article 90 de cette Convention et tout amendement à ces Annexes ou à cette Convention adoptés conformément aux articles 90 et 94 de cette Convention pour autant que ces Annexes et amendements aient été adoptés par les deux Parties contractantes;

(b) L'expression «Autorités aéronautiques» signifie, en ce qui concerne la République française, la Direction générale de l'Aviation civile et, en ce qui concerne la Région Administrative Spéciale de Macao, l'Autorité de l'Aviation Civile ou, dans l'un et l'autre cas, toute personne physique ou morale habilitée à exercer les fonctions actuellement de la compétence des autorités susmentionnées ou des fonctions analogues;

(c) L'expression «entreprise de transport aérien désignée» signifie une entreprise de transport aérien désignée et autorisée conformément à l'article 4 du présent Accord;

(d) Le terme «zone», dans le cas de la France, signifie «territoire» au sens de l'article 2 de la Convention de Chicago et, s'agissant de la Région Administrative Spéciale de Macao, inclut la péninsule de Macao et les îles Taipa et Coloane;

(e) Les expressions «service aérien», «service aérien international», «entreprise de transport aérien», «escale non commerciale» ont les significations qui leur sont respectivement attribuées par l'article 96 de ladite Convention;

(f) L'expression «routes spécifiées» signifie les routes spécifiées dans le tableau des routes annexé au présent Accord;

(g) L'expression «services agréés» signifie les services aériens réguliers mis en œuvre à titre onéreux pour le transport de passagers, de fret et de courrier, de façon séparée ou combinée, sur les routes spécifiées;

(h) Le terme «tarif» signifie:

— le prix perçu par une entreprise de transport aérien pour le transport de passagers et de leurs bagages sur des services aériens réguliers, ainsi que les frais et modalités des services auxiliaires à ces transports;

— le prix perçu par une entreprise de transport aérien pour le transport du fret (à l'exclusion du courrier) sur les services aériens réguliers;

— les modalités régissant la disponibilité ou l'applicabilité desdits tarifs, y compris les avantages qui les accompagnent; et

— le taux de commission versé par une entreprise de transport aérien à une agence pour la vente de billets ou pour les lettres de transport établies par celle-ci pour des transports sur des services aériens réguliers;

(i) L'expression «redevances d'usage» désigne une redevance que les autorités compétentes perçoivent des entreprises de transport aérien ou dont elles autorisent la perception pour la fourniture de biens ou installations d'aéroport ou des installations et services de navigation aérienne, y compris des services et installations annexes destinées aux aéronefs, équipages, passagers et fret;

(j) L'expression «lois et règlements» d'une Partie contractante signifie les lois et règlements à tout moment en vigueur dans la zone de cette partie contractante;

(k) L'expression «le présent Accord» signifie le présent Accord, les Annexes qui y sont attachées, et tout amendement au présent Accord ou à ses Annexes convenu conformément aux dispositions de l'article 21 du présent Accord.

2. Les Annexes font partie intégrante du présent Accord. Toute référence au présent Accord inclut les Annexes à moins qu'il n'en soit explicitement convenu autrement.

ARTICLE 2

Dispositions de la Convention de Chicago applicables aux services aériens internationaux

En appliquant le présent Accord, les Parties contractantes se conforment aux dispositions de la Convention de Chicago qui sont applicables aux deux Parties contractantes, dans la mesure où lesdites dispositions sont applicables aux services aériens internationaux.

ARTICLE 3

Octroi de droits

1. Chaque Partie contractante accorde à l'autre Partie contractante les droits ci-après concernant ses services aériens internationaux:

(a) le droit de survoler sa zone sans y atterrir;

(b) le droit d'effectuer des escales sur ladite zone à des fins non commerciales.

2. Chaque Partie contractante accorde à l'autre Partie contractante les droits spécifiés ci-après dans le présent Accord en vue de l'établissement et de l'exploitation de services aériens internationaux réguliers sur les routes spécifiées figurant dans la section correspondante de l'Annexe au présent Accord. Ces services et ces routes sont ci-après appelés respectivement les «services agrées» et les «routes spécifiées». Pour l'exploitation d'un service agréé sur une route spécifiée, une entreprise de transport aérien désignée par l'une des Parties contractantes bénéficie, en sus des droits spécifiés au paragraphe 1 du présent article, du droit de faire des escales dans la zone de l'autre Partie contractante aux points fixés sur cette route spécifiée afin d'embarquer ou de débarquer des passagers, du fret ou du courrier, de façon séparée ou combinée, à destination ou en provenance de:

(a) la zone de l'autre Partie contractante; et

(b) tout point intermédiaire ou au-delà qui aurait été convenu en tant que de besoin par les autorités aéronautiques des Parties contractantes.

3. Aucune disposition du présent Article ne sera réputée conférer à une entreprise de transport aérien de l'une des Parties contractantes le droit d'embarquer en un point de la zone de l'autre Partie contractante des passagers, leurs bagages, du fret y compris du courrier, moyennant contrat de location ou rémunération, à destination d'un autre point situé dans la zone de cette autre Partie contractante.

ARTICLE 4

Désignation et autorisation des entreprises de transport aérien

1. Chaque Partie contractante a le droit de désigner par écrit, par les voies appropriées, à l'autre Partie contractante une ou plusieurs entreprises de transport aérien pour l'exploitation des services agréés sur les routes spécifiées, et de révoquer ou modifier ces désignations.

2. Dès réception d'une telle désignation, les Autorités aéronautiques de l'autre Partie contractante doivent, en réponse à une demande formulée dans les formes prescrites par l'entreprise de transport aérien désignée et sous réserve des dispositions des paragraphes 3, 4 et 5 du présent article, accorder à l'entreprise de transport aérien désignée dans les meilleurs délais les autorisations d'exploitation appropriées.

3. Les autorités aéronautiques de l'une des Parties contractantes peuvent exiger d'une entreprise de transport aérien désignée par l'autre Partie contractante qu'elle fasse la preuve qu'elle est à même de satisfaire aux conditions prescrites par les lois et règlements normalement et raisonnablement appliqués à l'exploitation des services aériens internationaux par lesdites autorités.

4. Chaque Partie contractante peut exiger de l'autre Partie contractante qu'elle fasse la preuve qu'elle maintient et applique au niveau satisfaisant les normes prévues dans le présent Accord, en particulier celles relatives à la sûreté prévues à l'article 13.

5. a) Le gouvernement de la République française a le droit de refuser d'accorder les autorisations d'exploitation mentionnées au paragraphe 2 du présent Article, ou d'imposer les conditions qui pourraient lui sembler nécessaires pour l'exercice, par une entreprise de transport aérien désignée par la Région Administrative Spéciale de Macao, des droits spécifiés au paragraphe 2 de l'article 3 du présent Accord, dans tous les cas où il n'a pas la preuve que cette entreprise est constituée dans la Région Administrative Spéciale de Macao et y possède le lieu principal de ses activités;

b) Le gouvernement de la Région Administrative Spéciale de Macao a le droit de refuser d'accorder les autorisations d'exploitation mentionnées au paragraphe 2 du présent Article, ou d'imposer les conditions qui pourraient lui sembler nécessaires pour l'exercice, par une entreprise de transport aérien désignée par le gouvernement de la République française, des droits spécifiés au paragraphe 2 de l'article 3 du présent Accord, dans tous les cas où il n'a pas la preuve:

i) que cette entreprise est établie sur le territoire français en vertu du traité instituant la Communauté européenne et qu'elle a reçu une licence d'exploitation conformément au droit de la Communauté européenne;

ii) qu'un contrôle réglementaire effectif de la compagnie aérienne est exercé et assuré par l'Etat membre de la Communauté européenne responsable de la délivrance de ses certificats de transporteur aérien et que l'autorité aéronautique compétente est clairement identifiée dans la désignation.

6. Lorsqu'une entreprise de transport aérien a été ainsi désignée et autorisée, elle peut commencer à exploiter à tout moment les services agréés sous réserve que cette entreprise respecte les dispositions applicables du présent Accord.

ARTICLE 5

Application des lois et règlements

1. Les lois et règlements de l'une des Parties contractantes régissant l'entrée dans sa zone, ou la sortie de sa zone, d'aéronefs assurant des services aériens internationaux ou régissant la navigation aérienne et l'exploitation de ces aéronefs durant leur présence dans la zone de cette Partie contractante s'appliquent aux aéronefs de l'entreprise ou des entreprises de transport aérien désignées par l'autre Partie contractante sans distinction de nationalité et doivent être respectés par lesdits aéronefs à l'entrée, à la sortie et durant leur séjour dans la zone de la première Partie contractante.

2. Les lois et règlements de l'une des Parties contractantes régissant l'entrée dans sa zone, ou la sortie de sa zone, des passagers, de leurs bagages, des équipages ou du fret ou du courrier à bord d'aéronefs, tels que les règlements régissant l'entrée, le congé, la sûreté de l'aviation, l'immigration, les passeports, les douanes et la quarantaine ou, dans le cas du courrier, les règlements postaux, doivent être observés par les passagers, les bagages et les équipages ou en leur nom, ainsi que pour le fret et le courrier de l'entreprise ou des entreprises de transport aérien désignées par l'autre Partie contractante à l'entrée, à la sortie et pendant leur séjour dans la zone de la première Partie contractante.

3. Dans l'application des lois et règlements visés au présent article à l'entreprise ou aux entreprises de transport aérien désignées par l'autre Partie contractante, une Partie contractante n'accorde pas un traitement plus favorable à son ou à ses entreprises de transport aérien.

ARTICLE 6

Révocation ou suspension de l'autorisation d'exploitation

1. Chaque Partie contractante a le droit de révoquer ou de suspendre une autorisation d'exploitation, ou de suspendre l'exercice de droits octroyés au titre du présent Accord à une entreprise de transport aérien désignée par l'autre Partie contractante, ou d'imposer pour l'exercice de ces droits les conditions qu'elle juge nécessaires:

(a) dans tous les cas où une des Parties contractantes est fondé à refuser d'accorder les autorisations d'exploitation conformément au paragraphe 5 de l'article 4 du présent Accord;

(b) dans le cas où cette entreprise ne se conforme plus aux lois et règlements normalement et raisonnablement applicables en matière de services aériens internationaux par la Partie contractante qui accorde ces droits;

(c) dans le cas où cette entreprise n'assure pas l'exploitation conformément aux conditions prescrites par le présent Accord;

(d) dans tous les cas où l'autre Partie contractante ne maintient pas et n'applique pas les normes prévues aux articles 13 (sûreté) et 9, paragraphe 6 (sécurité);

(e) dans tous les cas où l'autre Partie contractante ne prend pas les mesures nécessaires pour améliorer la sécurité, comme le prévoit l'article 9, paragraphe 2 (sécurité).

2. A moins qu'une immédiate révocation ou suspension de l'autorisation d'exploitation, ou suspension des droits mentionnés au paragraphe 1 du présent article ou que l'imposition des conditions énoncées dans ledit paragraphe ne soient essentielles pour éviter de nouvelles infractions audits lois et règlements ou aux dispositions du présent Accord, un tel droit n'est exercé qu'après des consultations avec l'autre Partie contractante. Ces consultations doivent se tenir dans les trente (30) jours suivant la date de leur demande par l'une des Parties contractantes, à moins que les deux Parties contractantes n'en décident autrement.

ARTICLE 7

Principes régissant l'exploitation des services agréés

1. Chaque Partie contractante s'assure que les entreprises de transport aérien désignées des deux Parties contractantes bénéficient de chances justes et égales pour l'exploitation des services agréés sur les routes spécifiées au titre du présent Accord, et que l'entreprise ou les entreprises de transport aérien qu'elle a désignées opèrent dans des conditions permettant le respect de ce principe.

2. Pour l'exploitation des services agréés, chaque Partie contractante s'assure que l'entreprise ou les entreprises de transport aérien qu'elle désigne prennent en considération les intérêts de l'entreprise ou des entreprises de transport aérien désignées de l'autre Partie contractante afin de ne pas affecter indûment les services assurés par ces dernières sur tout ou partie des même routes.

3. Les services agréés assurés par les entreprises de transport aérien désignées des Parties contractantes doivent être étroitement adaptés à la demande du public en matière de transport sur les routes spécifiées et avoir pour but primordial d'offrir, à un coefficient de remplissage raisonnable, compatible avec des tarifs définis sur la base des dispositions de l'article 11 du présent Accord, une capacité satisfaisante pour répondre aux besoins actuels et raisonnablement prévisibles de transport de passagers, de fret ou de courrier, de façon à favoriser un développement ordonné des services aériens entre les zones des Parties contractantes.

4. L'offre proposée par les transporteurs aériens désignés relative au transport de passagers et de fret, y compris du courrier, embarqués et débarqués en des points des routes spécifiées autres que les points de la zone de la Partie contractante qui a désigné l'entreprise de transport aérien, sont prises conformément aux principes généraux selon lesquels la capacité doit être adaptée:

(a) aux besoins de trafic à destination et en provenance de la zone de la Partie contractante qui a désigné l'entreprise;

(b) aux besoins de trafic de la région traversée par le service agréé, compte tenu des autres services aériens établis par les entreprises de transport aérien des États de la région; et

(c) aux exigences de l'exploitation des services directs.

ARTICLE 8

Certificats de navigabilité,

brevets d'aptitude et licences

1. Les certificats de navigabilité, les brevets d'aptitude et les licences délivrés ou validés par une Partie contractante sont reconnus valables par l'autre Partie contractante aux fins d'exploitation des services aériens sur les routes spécifiées, sous réserve que les conditions d'obtention ou de validation de ces certificats, brevets et licences soient au moins égales aux normes minimales qui peuvent être établies en application de la Convention de Chicago.

2. Chaque Partie contractante se réserve cependant le droit de ne pas reconnaître valables, pour le survol de sa zone, les brevets d'aptitude et licences délivrés à ses propres ressortissants dans le cas de la République française et à ses propres résidents dans le cas de la Région Administrative Spéciale de Macao, par l'autre Partie contractante ou par un État tiers.

ARTICLE 9

Sécurité de l'aviation

1. Chaque Partie contractante peut à tout moment demander des consultations au sujet des normes de sécurité maintenues par l'autre Partie contractante dans des domaines qui se rapportent aux installations aéronautiques, aux équipages, aux aéronefs ou à leur exploitation. Ces consultations ont lieu dans les trente (30) jours suivant cette demande.

2. Si, à la suite de ces consultations, l'une des Parties contractantes constate que l'autre Partie contractante ne maintient ni n'applique effectivement des normes de sécurité dans l'un de ces domaines qui soient au moins égales aux normes minimales en vigueur à ce moment-là conformément à la Convention de Chicago, la première Partie contractante avise l'autre Partie contractante de ces constatations et l'autre Partie contractante doit prendre les mesures correctives qui s'imposent. Si cette autre Partie contractante ne prend pas les mesures appropriées dans un délai raisonnable, et dans tous les cas dans les quinze (15) jours ou dans une période plus longue s'il en a été convenu ainsi, ce manquement constitue un motif d'application de l'article 6 du présent Accord.

3. Nonobstant les obligations mentionnées à l'Article 33 de la Convention de Chicago, il est convenu que tout aéronef exploité ou loué par la ou les entreprises de transport aérien de l'une des Parties contractantes, pour des services en provenance ou à destination de la zone de l'autre Partie contractante peut, pendant son séjour dans la zone de l'autre Partie contractante, faire l'objet d'une inspection par les représentants autorisés de cette autre Partie contractante, à bord ou à l'extérieur de l'aéronef (appelée dans le présent article «inspection au sol»), afin de vérifier la validité des documents de l'aéronef et de ceux de son équipage et l'état apparent de l'aéronef et de son équipement à condition que cela n'entraîne pas de retard déraisonnable.

4. Si une inspection ou une série d'inspections au sol fait apparaître des motifs sérieux de préoccupation, à savoir:

(a) qu'un aéronef ou l'exploitation d'un aéronef ne respecte par les normes minimales en vigueur à ce moment-là conformément à la Convention de Chicago, ou,

(b) qu'il existe des déficiences dans le maintien et l'application effectifs de normes de sécurité établies à ce moment-là conformément à la Convention de Chicago,

la Partie contractante effectuant l'inspection est, pour l'application de l'Article 33 de la Convention de Chicago, libre de conclure que les conditions qui ont régi la délivrance ou la validation des certificats ou des licences relatifs à l'aéronef, à l'exploitant ou à l'équipage de cet aéronef ne sont pas équivalentes ou supérieures aux normes minimales en vigueur à ce moment-là conformément à la Convention de Chicago.

5. Dans le cas où l'accès à un aéronef exploité par la ou les compagnies aériennes d'une Partie contractante pour effectuer une inspection au sol en application du paragraphe 3 du présent article est refusé, l'autre Partie contractante est libre d'en déduire que des motifs sérieux de préoccupation, du type de ceux auxquels il est fait référence dans le paragraphe 4 ci-dessus existent, et d'en tirer les conclusions mentionnées dans ce paragraphe.

6. Chacune des Parties contractantes se réserve le droit de suspendre ou de modifier l'autorisation d'exploitation d'une ou des entreprises de transport aérien de l'autre Partie contractante immédiatement, dans le cas où l'une des Parties contractantes parvient à la conclusion qu'une action immédiate est indispensable pour la sécurité de l'exploitation d'une ou des entreprises de transport aérien de l'autre Partie contractante, que ce soit à la suite d'une inspection au sol, d'une série d'inspections au sol, d'un refus d'accès pour inspection au sol ou d'un refus de consultation ou de toute autre forme de concertation.

7. Toute mesure appliquée par une Partie contractante en conformité avec les paragraphes 2 ou 6 du présent article est rapportée dès que les faits motivant cette mesure ont cessé d'exister.

ARTICLE 10

Approbation des programmes d'exploitation

1. Les entreprises de transport aérien désignées des Parties contractantes doivent soumettre leurs projets de programmes d'exploitation pour les services agréés, et tout amendement qui y serait apporté, pour approbation par les Autorités aéronautiques des deux Parties contractantes au plus tard trente (30) jours avant la date d'effet envisagée.

2. Lesdits programmes d'exploitation précisent en particulier les horaires, les fréquences des services, les types d'aéronefs, leur configuration et le nombre de sièges à la disposition du public.

3. Les entreprises de transport aérien désignées des Parties contractantes peuvent, sous réserve de l'approbation des Autorités aéronautiques des deux Parties contractantes, exploiter sur une base ad hoc des vols supplémentaires sur les services agréés. Les demandes d'autorisation pour ces vols doivent être transmises au plus tard quinze (15) jours avant la date d'exploitation envisagée.

ARTICLE 11

Tarifs

1. Les tarifs à appliquer par une entreprise de transport aérien désignée d'une des Parties contractantes pour le transport de trafic à destination ou en provenance de la zone de l'autre Partie contractante doivent être établis à des taux raisonnables compte dûment tenu de tous les éléments d'appréciation pertinents et notamment des coûts d'exploitation, de l'intérêt des usagers, d'un bénéfice raisonnable, des caractéristiques propres à chaque service ainsi que des tarifs pratiqués par d'autres entreprises de transport aérien.

2. Les tarifs doivent être soumis à l'approbation expresse des Autorités aéronautiques des Parties contractantes au moins soixante (60) jours avant la date envisagée pour leur introduction. Si dans les trente (30) jours après le dépôt de ces tarifs, aucune des autorités aéronautiques n'a notifié sa désapprobation, ces tarifs sont considérés comme ayant été approuvés. Dans certains cas, ces délais peuvent être réduits, sous réserve de l'accord desdites autorités.

3. Si les Autorités aéronautiques de l'une des Parties contractantes ont désapprouvé un tarif conformément aux dispositions du paragraphe 2 du présent article, les autorités aéronautiques des deux Parties contractantes s'efforcent de fixer le tarif par accord mutuel. Les négociations engagées à cette fin commencent dans les trente (30) jours à partir de la date à laquelle les autorités aéronautiques de l'une des Parties contractantes ont notifié aux autorités aéronautiques de l'autre Partie contractante leur désapprobation du tarif. En l'absence d'accord, le différend est traité conformément aux dispositions définies à l'article 20 du présent Accord.

4. Un tarif fixé conformément aux dispositions du présent article reste en vigueur, sauf s'il vient à être retiré par la ou les entreprises de transport aérien désignées concernées, jusqu'à sa date limite de validité ou jusqu'à ce que un nouveau tarif ait été fixé conformément aux dispositions du présent article ou de l'article 20 du présent Accord, mais pas au-delà de douze (12) mois après la date de sa désapprobation par les autorités aéronautiques de l'une des Parties contractantes.

5. Les Autorités aéronautiques de chacune des Parties contractantes font tout ce qui est en leur pouvoir pour s'assurer que les entreprises de transport aérien désignées se conforment aux tarifs agréés déposés auprès des autorités aéronautiques des Parties contractantes, et qu'aucune de ces entreprises n'applique des réductions illégales sur ces tarifs, directement ou indirectement, par quelque moyen que ce soit.

6. Nonobstant les dispositions du présent Article, les tarifs à appliquer par le ou les entreprises de transport aérien désignées pour les services assurés totalement au sein de la Communauté européenne sont soumis au droit de la Communauté européenne.

ARTICLE 12

Droits de douane

1. En entrant dans la zone de l'une des Parties contractantes, les aéronefs exploités sur des services aériens internationaux par une ou des entreprises de transport aérien désignées de l'autre Partie contractante, de même que leur équipement normal, le carburant, les lubrifiants, les approvisionnements techniques consommables, les pièces détachées y compris les moteurs, les provisions de bord des aéronefs (notamment mais non exclusivement les denrées alimentaires, les boissons, les alcools et le tabac, et d'autres articles destinés à la vente aux passagers ou à la consommation par ces derniers en quantités limitées au cours du vol), les équipements au sol de même que d'autres articles prévus pour être utilisés, ou utilisés uniquement pour l'exploitation ou l'entretien des aéronefs exploitant un service aérien international et se trouvant à bord des aéronefs sont, sur une base de réciprocité, admis temporairement jusqu'à leur réexportation en exemption de tous droits de douane, de toutes restrictions à l'importation, d'impôts sur la propriété, de prélèvement sur le capital, de frais d'inspection, de droits d'accises et de tous autres droits et taxes qui ne sont pas basés sur le coût d'un service rendu à l'arrivée, à condition que ces équipements et approvisionnements restent à bord des aéronefs.

2. L'équipement normal, les pièces détachées, y compris les moteurs, les approvisionnements en carburant et lubrifiants, les provisions de bord, le stock de billets imprimés, les lettres de transport aérien et autres imprimés à l'en-tête d'une entreprise de transport aérien désignée ainsi que le matériel publicitaire usuel distribué gratuitement par une entreprise de transport aérien désignée de l'une ou l'autre des Parties contractantes, introduits dans la zone de l'autre Partie contractante, dans des limites raisonnables, par ou pour le compte de ladite entreprise désignée, ou embarqués sur les aéronefs exploités par cette entreprise désignée et destinés exclusivement à être utilisés à bord desdits aéronefs dans l'exploitation des services aériens internationaux, sont exonérés par l'autre Partie contractante, sur la base de la réciprocité, des droits de douane, droits d'accises et autres droits et taxes similaires qui ne sont pas basés sur le coût d'un service rendu à l'arrivée, visés au paragraphe 1 du présent article, même si lesdits approvisionnements doivent être utilisés sur une partie d'un voyage effectuée au-dessus de la zone de la Partie contractante dans laquelle ils ont été embarqués.

3. Il peut être exigé que les articles visés aux paragraphes 1 et 2 du présent article soient placés sous la surveillance ou le contrôle des autorités compétentes.

4. L'équipement normal de bord, les pièces détachées, les approvisionnements en carburants et lubrifiants ainsi que les provisions de bord se trouvant à bord des aéronefs d'une entreprise de transport aérien désignée de l'une des Parties contractantes ne peuvent être débarqués dans la zone de l'autre Partie contractante qu'avec l'accord des autorités douanières de cette Partie contractante, qui peuvent exiger que lesdits matériels soient placés sous leur surveillance jusqu'à ce qu'ils soient réexportés ou qu'il en soit autrement disposé conformément aux règlements douaniers.

5. Les exonérations prévues au présent article sont également accordées lorsqu'une entreprise ou des entreprises de transport aérien désignées de l'une des Parties contractantes ont conclu des arrangements avec une autre ou d'autres entreprises de transport aérien pour le prêt ou le transfert, dans la zone de l'autre Partie contractante, des articles spécifiés aux paragraphes 1 et 2 du présent article, pour autant que ladite ou lesdites entreprises bénéficient d'exonérations similaires de la part de l'autre Partie contractante.

6. Aucune disposition du présent Accord n'empêche la République française d'imposer, de manière non discriminatoire, des prélèvements, impôts, droits, taxes ou redevances sur le carburant fourni sur son territoire en vue d'une utilisation par un aéronef d'une entreprise de transport aérien désignée de la Région Administrative Spéciale de Macao qui exploite une liaison entre un point situé sur le territoire de la République française et un autre point situé sur le territoire de la République française ou d'un autre Etat membre de la Communauté européenne.

ARTICLE 13

SÛRETÉ DE L'AVIATION

1. Conformément à leurs droits et obligations en vertu du droit international, les Parties contractantes réaffirment que leur obligation mutuelle de protéger la sûreté de l'aviation civile contre toute intervention illicite fait partie intégrante du présent Accord. Sans limiter la généralité de leurs droits et obligations en vertu du droit international, les Parties contractantes agissent en particulier conformément aux dispositions sur la sûreté de l'aviation de la Convention relative aux infractions et à certains autres actes survenant à bord des aéronefs, signée à Tokyo le 14 septembre 1963, de la Convention pour la répression de la capture illicite d'aéronefs, signée à La Haye le 16 décembre 1970, de la Convention pour la répression d'actes illicites dirigés contre la sécurité de l'aviation civile, signée à Montréal le 23 septembre 1971, ainsi que de tout autre accord multilatéral relatif à la sûreté de l'aviation civile qui engage les deux Parties contractantes.

2. Les Parties contractantes s'accordent mutuellement, sur demande, toute l'assistance nécessaire pour prévenir les actes de capture illicite d'aéronefs civils et les autres actes illicites dirigés contre la sécurité de ces aéronefs, de leurs passagers et de leurs équipages, des aéroports et des installations de navigation aérienne, ainsi que toute autre menace pour la sûreté de l'aviation civile.

3. Les Parties contractantes, dans leurs relations mutuelles, se conforment aux dispositions relatives à la sûreté de l'aviation civile fixées par l'Organisation de l'Aviation civile internationale et désignées comme Annexes à la Convention de Chicago dans la mesure où ces dispositions relatives à la sûreté sont applicables aux Parties contractantes. Elles exigent des exploitants d'aéronefs qui ont le lieu principal de leurs activités ou leur résidence permanente sur leur zone et des exploitants d'aéroports situés sur leur zone, qu'ils se conforment à ces dispositions relatives à la sûreté de l'aviation. Dans le présent paragraphe, la référence aux dispositions relatives à la sûreté de l'aviation inclut toute différence notifiée par la Partie contractante concernée. Chaque Partie contractante informe préalablement l'autre Partie contractante de son intention de notifier toute différence concernant ces dispositions.

4. Chaque Partie contractante convient que ces exploitants d'aéronefs peuvent être tenus de se conformer aux dispositions relatives à la sûreté de l'aviation visées au paragraphe 3 du présent article que l'autre Partie contractante prescrirait pour l'entrée, la sortie ou le séjour dans la zone de cette autre Partie contractante. Chaque Partie contractante veille à ce que des mesures adéquates soient effectivement appliquées dans sa zone pour assurer la protection des aéronefs, et inspecter les passagers, les équipages, les bagages à main, les bagages, le fret et les provisions de bord avant et pendant l'embarquement ou le chargement. Chaque Partie contractante examine également avec un esprit favorable toute demande que lui adresse l'autre Partie contractante en vue d'obtenir que des mesures spéciales de sûreté raisonnables soient prises pour faire face à une menace particulière.

5. En cas d'incident ou de menace d'incident de capture illicite d'aéronefs civils ou d'autres actes illicites dirigés contre la sécurité des passagers et des équipages, des aéronefs, des aéroports et des installations de navigation aérienne, les Parties contractantes se prêtent mutuellement assistance en facilitant les communications et par d'autres mesures appropriées destinées à mettre fin avec rapidité et en sécurité à cet incident ou à cette menace d'incident.

6. Lorsqu'une Partie contractante a des motifs raisonnables de penser que l'autre Partie contractante a dérogé aux dispositions relatives à la sûreté de l'aviation prévues au présent article, la première Partie contractante peut demander des consultations immédiates avec l'autre Partie contractante. L'impossibilité de parvenir à un accord satisfaisant dans un délai de quinze (15) jours à compter de la date de réception d'une telle demande de consultations constitue un motif de suspension des droits accordés aux deux Parties contractantes au titre du présent Accord. Si cela est justifié par un cas d'urgence présentant une menace directe et exceptionnelle pour la sûreté d'un aéronef de l'une des Parties contractantes, de ses passagers et de son équipage, et si l'autre Partie contractante n'a pas rempli de manière adéquate les obligations qui lui incombent aux termes du présent article, une Partie contractante peut prendre immédiatement les mesures de protection provisoires appropriées pour parer à la menace. Toute mesure prise conformément au présent paragraphe est suspendue dès que l'autre Partie contractante s'est conformée aux dispositions du présent article relatives à la sûreté.

ARTICLE 14

Statistiques

Les autorités aéronautiques de l'une des Parties contractantes fournissent aux autorités aéronautiques de l'autre Partie contractante, sur leur demande, des relevés statistiques périodiques ou autres renseignements similaires pouvant être raisonnablement requis aux fins de réexaminer la capacité fournie sur les services agréés par les entreprises de transport aérien désignées de la première Partie contractante. Ces informations doivent inclure toutes les informations requises pour déterminer le niveau des trafics transportés par ces entreprises sur les services agréés.

ARTICLE 15

Transfert de recettes

1. Chaque Partie contractante autorise, sur une base de réciprocité, la ou les entreprises de transport aérien désignées de l'autre Partie contractante à convertir et transférer dans la ou les zones de son choix ou de leur choix, sur demande, l'excédent des recettes locales sur les dépenses réalisées dans la zone de cette autre Partie contractante résultant de la vente de services de transport aérien et d'activités étroitement liées aux activités de transport aérien. La conversion et le transfert sont autorisés rapidement, sans restrictions ni taxations, au taux de change applicable aux transactions et aux transferts courants au moment où l'entreprise de transport aérien présente sa demande initiale de conversion et de transfert.

2. Chaque Partie contractante autorise la ou les entreprises de transport aérien désignées de l'autre Partie contractante à utiliser tout ou partie de ses recettes ou de leurs recettes réalisées dans la zone de cette Partie contractante pour le paiement de toutes les dépenses entraînées par son activité ou leur activité de transporteur (y compris l'achat de carburant) ainsi que d'autres activités liées au transport aérien.

3. Dans la mesure où le service des paiements entre les Parties contractantes est réglé par un accord spécial, celui-ci est applicable.

ARTICLE 16

Représentation des entreprises de transport aérien

1. La ou les entreprises de transport aérien désignées de chacune des Parties contractantes sont autorisées, sur une base de réciprocité, conformément aux lois et règlements en vigueur de l'autre Partie contractante concernant l'entrée, le séjour et l'emploi, à faire venir et à maintenir dans la zone de l'autre Partie contractante les membres de leurs propres personnels de direction, des services techniques, d'exploitation et autre personnel spécialisé indispensable à leur activité de transport aérien.

2. La ou les entreprises de transport aérien désignées de chacune des Parties contractantes sont autorisées, sur une base de réciprocité, à créer des bureaux et à vendre des services de transport aérien dans la zone de l'autre Partie contractante directement ou, à son choix ou à leur choix, par le biais de ses agents ou de leurs agents.

3. Chaque Partie contractante autorise, sur une base de réciprocité et dans le respect de ses lois et règlements, les personnels nécessaires de l'entreprise ou des entreprises de transport aérien désignées de l'autre Partie contractante à accéder, dans sa zone, aux aéroports et aux zones de ses aéroports concernées par l'exploitation des aéronefs.

4. Chaque Partie contractante accorde sur la base de la réciprocité et dans le respect de ses lois et règlements, à l'entreprise ou aux entreprises de transport aérien désignées de l'autre Partie contractante, le droit de faire venir et de maintenir dans sa zone, pour de courtes périodes n'excédant pas quatre-vingt-dix (90) jours, le personnel additionnel requis par cette entreprise ou ces entreprises de transport aérien désignées de l'autre Partie contractante pour l'accomplissement de ses activités ou de leurs activités.

5. Sur la base de la réciprocité, la ou les entreprises de transport aérien désignées de chacune des Parties contractantes sont autorisées, dans la zone de l'autre Partie contractante, à vendre des services de transport aérien passagers ou fret au moyen de leurs propres billets, directement dans leurs propres bureaux ou à leur choix par l'intermédiaire d'agents accrédités librement choisis. L'entreprise ou les entreprises de transport aérien désignées d'une Partie contractante sont autorisées à vendre ces services et, pour ce faire, à ouvrir et à maintenir dans la zone de l'autre Partie contractante des comptes bancaires ouverts dans la monnaie de l'une ou l'autre Partie contractante ou dans toute devise librement convertible et ce à leur choix, et toute personne doit être libre d'acheter un tel service dans la monnaie locale ou dans toute devise librement convertible.

ARTICLE 17

Redevances d'usage

1. Les redevances qui peuvent être imposées par les autorités ou organismes compétents d'une Partie contractante, à l'entreprise ou aux entreprises de transport aérien désignées de l'autre Partie contractante pour l'utilisation des installations et services des aéroports, les installations de sûreté, de sécurité et de navigation aérienne, et d'autres installations qu'ils contrôlent, sont justes, raisonnables, non discriminatoires et équitablement réparties entre les catégories d'usagers. Elles ne sont pas plus élevées que celles qui sont payées pour l'utilisation desdits installations et services par toute entreprise de transport aérien qui exploite des services aériens internationaux similaires.

2. Ces redevances représentent, sans l'excéder, une proportion équitable du coût total supporté pour la mise à disposition des installations et services des aéroports et des services et installations de sécurité, de sûreté et de navigation aérienne. La mise à disposition des installations et la fourniture des services pour lesquels des redevances sont perçues, sont effectuées sur une base efficace et économique.

3. Chaque Partie contractante encourage les consultations entre ses autorités compétentes en matière de redevances et les entreprises de transport aérien utilisant les services et installations, si possible par l'intermédiaire des organisations représentatives des compagnies aériennes. Toute proposition de modification des redevances d'usage doit être notifié dans un délai raisonnable de façon à leur permettre d'exprimer leurs vues avant son entrée en vigueur. Chaque Partie contractante doit de plus encourager les autorités compétentes en matière de redevances et les entreprises de transport aérien à échanger les informations pertinentes relatives aux redevances d'usage.

ARTICLE 18

Transit

1. Les passagers et le fret en transit par la zone d'une Partie contractante ne sont soumis qu'à un contrôle simplifié.

2. Les bagages et le fret en transit par la zone d'une Partie contractante sont exempts de tous droits de douane, frais d'inspection, autres droits et taxes, à l'exception de ceux basés sur le coût d'un service rendu.

ARTICLE 19

Consultations

Chaque Partie contractante peut à tout moment demander des consultations sur la mise en œuvre, l'interprétation, l'application ou la modification du présent Accord. Ces consultations, qui peuvent avoir lieu entre les autorités aéronautiques, doivent s'engager dans les soixante (60) jours suivant la date de réception d'une demande écrite par l'autre Partie contractante, à moins qu'il n'en soit convenu autrement entre les Parties contractantes.

ARTICLE 20

Règlement des différends

1. Si un différend surgit entre les Parties contractantes au sujet de l'interprétation ou de l'application du présent Accord, les Parties contractantes s'efforcent en premier lieu de le régler par négociation directe.

2. Si les Parties contractantes ne parviennent pas à un règlement du différend par voie de négociations, elles peuvent soumettre ce différend à une personne ou à un organisme convenu entre elles ou, à la demande de l'une des Parties contractantes, à la décision d'un tribunal composé de trois arbitres qui sera constitué comme suit:

(a) Dans les trente (30) jours suivant la réception d'une demande d'arbitrage, chaque Partie contractante désigne un arbitre. Un ressortissant d'un État pouvant être considéré comme neutre par rapport au différend, qui assume les fonctions de président du tribunal, est désigné comme tiers arbitre par accord entre les deux arbitres dans un délai de soixante (60) jours à compter de la désignation du second;

(b) S'il n'a pas été procédé à certaines désignations dans les délais spécifiés ci-dessus, l'une des parties contractantes peut demander au président du conseil de l'Organisation de l'Aviation civile internationale de procéder aux désignations nécessaires dans les trente (30) jours. Si le président estime être ressortissant d'un État ne pouvant être considéré comme neutre par rapport au différend, le vice-président le plus ancien dont la neutralité ne peut être contestée procède aux désignations.

3. Sauf disposition contraire prévue ci-après dans le présent article ou autre disposition convenue entre les parties contractantes, le tribunal fixe les limites de sa compétence et son règlement intérieur. Sur instruction du tribunal ou à la requête de l'une des Parties contractantes, une conférence se réunit pour déterminer les questions précises à arbitrer et les procédures spécifiques à suivre, trente (30) jours au plus tard après que le tribunal a été entièrement constitué.

4. Sauf disposition contraire convenue entre les parties contractantes ou stipulée par le tribunal, chaque Partie contractante présente un mémoire dans les quarante-cinq (45) jours de la constitution entière du tribunal. Les réponses sont présentées dans les soixante (60) jours suivants. Le tribunal se réunit en séance à la requête de l'une des Parties contractantes ou, à sa discrétion, dans les trente (30) jours suivant la date limite du dépôt des réponses.

5. Le tribunal s'efforce de fournir une décision écrite dans les trente (30) jours suivant la fin de la séance ou, si aucune séance n'a eu lieu, après la date à laquelle les deux réponses ont été présentées. La décision est prise à la majorité des voix.

6. Les Parties contractantes peuvent présenter des demandes d'éclaircissements sur la décision dans les quinze (15) jours suivant sa réception et lesdits éclaircissements sont donnés dans les quinze (15) jours de la requête.

7. La décision du tribunal a force exécutoire à l'égard des Parties contractantes.

8. Chaque Partie contractante supporte les frais de l'arbitre désigné par elle. Les autres frais du tribunal, y compris les frais encourus par le président ou le vice-président du conseil de l'Organisation de l'Aviation civile internationale pour la mise en œuvre des procédures prévues au paragraphe 2 b) du présent article, sont partagés à égalité par les Parties contractantes.

9. Si une Partie contractante ne se conforme pas à une décision prise en application du paragraphe 5 du présent article et tant qu'elle persiste à ne pas s'y conformer, l'autre Partie contractante peut limiter, refuser ou révoquer l'exercice de tout droit ou privilège octroyé en vertu du présent Accord à la Partie contractante en défaut ou à l'entreprise de transport aérien désignée en défaut.

ARTICLE 21

Modifications

1. Si l'une des Parties contractantes estime souhaitable de modifier une quelconque disposition du présent Accord, cette modification, si elle est convenue par les Parties contractantes, entre en vigueur après confirmation par la voie appropriée de l'accomplissement des formalités requises par chaque Partie contractante.

2. Les modifications à l'Annexe du présent Accord peuvent être convenues directement entre les autorités aéronautiques des Parties contractantes.

ARTICLE 22

Accords multilatéraux

Si après l'entrée en vigueur du présent Accord, les deux Parties contractantes viennent à être liées par un accord multilatéral qui traite de sujets couverts par le présent Accord, les dispositions de cet accord prévalent. Les deux Parties contractantes peuvent tenir des consultations conformément à l'article 19 du présent Accord aux fins de déterminer dans quelle mesure le présent Accord est affecté par les dispositions de cet accord multilatéral et si le présent Accord doit être amendé pour prendre en compte ledit accord multilatéral.

ARTICLE 23

Dénonciation

Chaque Partie contractante peut à tout moment notifier par écrit, par la voie appropriée, à l'autre Partie contractante sa décision de mettre fin au présent Accord. Cette notification doit être communiquée simultanément à l'Organisation de l'Aviation Civile Internationale. Le présent Accord prendra alors fin à zéro heure (au lieu de réception de la notification) immédiatement avant le premier anniversaire de la date de réception de cette notification par l'autre Partie contractante, sauf si ladite notification est retirée d'un commun accord avant l'expiration de cette période. A défaut d'accusé de réception par l'autre Partie contractante, la notification est réputée lui être parvenue quinze (15) jours après la date de sa réception par l'Organisation de l'Aviation Civile Internationale.

ARTICLE 24

Enregistrement auprès de l'Organisation de l'Aviation Civile Internationale

Le présent Accord et toutes modifications qui y sont apportées sont enregistrés auprès de l'Organisation de l'Aviation civile internationale.

ARTICLE 25

Entrée en vigueur

Chaque partie contractante notifiera à l'autre Partie contractante l'accomplissement des formalités requises en ce qui la concerne pour l'entrée en vigueur du présent Accord qui prend effet le premier jour du deuxième mois suivant le jour de réception de la seconde notification.

En foi de quoi, les soussignés, dûment habilités par leur gouvernement respectif ont signé le présent Accord.

Fait en double exemplaire à Paris, le 23 mai 2006, en langues chinoise, portugaise et française, tous les textes faisant également foi.

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ANNEXE

TABLEAU DES ROUTES

Section 1

Routes pour les services passagers ou fret exploités par l'entreprise ou les entreprises de transport aérien désignées de la République française:

Section 2

Routes pour les services passagers ou fret qui exploités par l'entreprise ou les entreprises de transport aérien désignées de la Région Administrative Spéciale de Macao:

Notes:

a) L'entreprise ou les entreprises de transport aérien désignées de chaque Partie contractante peuvent à leur convenance, sur tout ou partie de leurs services:

* exploiter des vols dans un sens ou les deux sens;

* omettre des escales en un ou plusieurs points des routes spécifiées;

* modifier l'ordre de desserte des points sur les routes spécifiées (y compris la possibilité de desservir des points intermédiaires comme des points au-delà et vice versa et d'omettre une escale dans un sens seulement d'un service);

* terminer leurs vols dans la zone de l'autre Partie contractante ou au-delà;

à condition que les services correspondants aient leurs points d'origine ou de destination dans la zone de la Partie contractante qui a désigné l'entreprise de transport aérien.

b) L'entreprise ou les entreprises de transport aérien désignées de chaque Partie contractante peuvent à leur convenance, sur tout ou partie de leurs services, desservir tout point intermédiaire ou au-delà à la condition qu'elles n'exercent pas de droits de trafic de 5ème liberté entre ces points et des points situés dans la zone de l'autre Partie contractante.

c) Les entreprises de transport aérien désignées des deux Parties contractantes peuvent exercer des droits de trafic de 5ème liberté sur des points intermédiaires et / ou au-delà, si les autorités aéronautiques des deux Parties contractantes sont convenues au cas par cas d'échanger de tels droits.

d) Aucun point en Chine continentale, à Taiwan ou à Hong Kong ne pourra être desservi ni comme point intermédiaire ni comme point au-delà.