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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 2 180 768,97 (dois milhões, cento e oitenta mil, setecentas e sessenta e oito patacas e noventa e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

11 de Maio de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do FSAP, relativo ao ano económico de 2006

Fundo Social da Administração Pública de Macau, aos 3 de Maio de 2006. — O Conselho Administrativo, José Chu — José Francisco de Sequeira — Elfrida Botelho dos Santos.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 4 494 379,18 (quatro milhões, quatrocentas e noventa e quatro mil, trezentas e setenta e nove patacas e dezoito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

15 de Maio de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Conselho do Ambiente

1.º orçamento suplementar, relativo ao ano de 2006

Comissão Executiva do Conselho do Ambiente, aos 16 de Março de 2006. — A Presidente, substituta, Vong Man Hung. — O Vogal a tempo inteiro, substituto, Wong Sai Heng. — O Vogal a tempo parcial, Vasco Barroso Silvério Marques.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 3 199 977,26 (três milhões, cento e noventa e nove mil, novecentas e setenta e sete patacas e vinte e seis avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

15 de Maio de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do IH/2006

Instituto de Habitação, aos 28 de Março de 2006. — O Conselho Administrativo, Chiang Coc Meng — Lei Kit U — Lam Soi Man.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, e no artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2005, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.° orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 78 589,43 (setenta e oito mil, quinhentas e oitenta e nove patacas e quarenta e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

15 de Maio de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos, relativo ao ano económico de 2006

Obra Social da Capitania dos Portos, aos 28 de Abril de 2006. — A Presidente, Wong Soi Man, directora da Capitania dos Portos. — O Vice-Presidente, Vong Kam Fai, subdirector da Capitania dos Portos. — O Secretário, Tang Ieng Chun, chefe do D.A.F. da C.P. — A Vogal, Maria Helena Azevedo Correia de Paiva, adjunto-técnico especialista da D.S.F.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 189 918,96 (cento e oitenta e nove mil, novecentas e dezoito patacas e noventa e seis avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

16 de Maio de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2006

Obra Social da Polícia Judiciária, aos 7 de Abril de 2006. — Visto. — A Representante da D.S.F. Lau Ioc Ip. — O Presidente, Wong Sio Chak. — O Secretário, Carlos Alberto Anok Cabral. — A Tesoureira, Ieong Chon Lai. — Os Vogais, Cheong Ioc Ieng — Fernando Plácido Carion.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 6 104 507,87 (seis milhões, cento e quatro mil, quinhentas e sete patacas e oitenta e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

17 de Maio de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Serviços de Saúde

1.º orçamento suplementar, relativo ao ano económico de 2006

Serviços de Saúde, aos 31 de Março de 2006. — O Conselho Administrativo. — Koi Kuok Ieng, presidente. — Lei Chi Ion — Cheang Seng Ip — Maria Terezinha Yu — António João Terra Esteves.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2006

Tendo sido adjudicada à Sociedade Yew Kee Hong (Macau) Limitada a execução da empreitada das «Obras de dragagem do desvio do troço leste do canal do Porto Exterior», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Sociedade Yew Kee Hong (Macau) Limitada, para a execução da empreitada das «Obras de dragagem do desvio do troço leste do canal do Porto Exterior», pelo montante de $ 22 050 450,00 (vinte e dois milhões, cinquenta mil, quatrocentas e cinquenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2006	$ 20 947 927,50
Ano 2008	$ 1 102 522,50

2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.02, subacção 8.052.028.05, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2008, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2006, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

17 de Maio de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 38 502 560,59 (trinta e oito milhões, quinhentas e duas mil, quinhentas e sessenta patacas e cinquenta e nove avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

17 de Maio de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador para o ano económico de 2006

Gabinete do Procurador, aos 26 de Abril de 2006. — O Procurador, Ho Chio Meng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2006

Tendo sido adjudicada à G.L. — Construções, Estudos e Projectos de Engenharia, Lda., a prestação do serviço de «Fiscalização da empreitada de concepção e construção da obra do Edf. do Posto da Polícia Judiciária em COTAI», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a G.L. — Construções, Estudos e Projectos de Engenharia, Lda., para a prestação do serviço de «Fiscalização da empreitada de concepção e construção da obra do Edf. do Posto da Polícia Judiciária em COTAI», pelo montante de $ 1 548 000,00 (um milhão, quinhentas e quarenta e oito mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2006	$ 1 161 000,00
Ano 2007	$ 387 000,00

2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.02, subacção 1.021.055.04, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2007, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2006, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

17 de Maio de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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