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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 4 998 080,61 (quatro milhões, novecentas e noventa e oito mil, oitenta patacas e sessenta e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

12 de Abril de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2006

Conselho Administrativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 8 de Março de 2006. — O Presidente, Lei Siu Peng, superintendente. — Ma Io Kun, superintendente. — Custódio R. Maria Mourão, intendente — Licenciado Tang Sai Kit, representante da DS Finanças.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2006

Tendo sido adjudicada à Companhia de Telecomunicações de Macau S.A.R.L. a prestação dos serviços de «Fornecimento de Linhas para a Transmissão de Sinais de Vídeo do Sistema de Detecção à Transgressão de Sinalização Semafórica», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Telecomunicações de Macau S.A.R.L., para a prestação dos serviços de «Fornecimento de Linhas para a Transmissão de Sinais de Vídeo do Sistema de Detecção à Transgressão de Sinalização Semafórica», pelo montante de $ 759 600,00 (setecentas e cinquenta e nove mil e seiscentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2006	$ 633 000,00
Ano 2007	$ 126 600,00

2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.10.00.00.03, subacção 8.051.018.34, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2007, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2006, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

17 de Abril de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 17/2013

Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2005, o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovado o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal do Instituto de Habitação que exerce funções de fiscalização, constante do anexo ao presente despacho.

2. O cartão de identificação é de cor branca, com dimensões de 85mm x 54mm e contém impresso o logotipo do Instituto de Habitação.

3. Do cartão de identificação constam, além da fotografia do titular, o número do cartão, o nome, o cargo ou categoria, a assinatura do presidente do Instituto de Habitação, a data de emissão e a informação sobre a sua utilização.

4. O cartão é substituído sempre que se verifique a necessidade de actualização dos seus elementos identificadores.

5. Em caso de extravio, destruição ou deterioração do cartão de identificação é emitida uma 2.ª via, de que se faz referência expressa no cartão, mantendo este, no entanto, o mesmo número.

6. A emissão do cartão de identificação cabe ao presidente do Instituto de Habitação.

7. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

18 de Abril de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Frente

Verso

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 13 514 318,08 (treze milhões, quinhentas e catorze mil, trezentas e dezoito patacas e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

20 de Abril de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2006

Imprensa Oficial, aos 12 de Abril de 2006. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, António Martins. — Os Vogais, Alberto Ferreira Leão — Chong Yi Man (Representante dos Serviços de Finanças).