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Número 11
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 13 de Março de 2006
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Regime Jurídico da Universidade de Macau.
- Autoriza a constituição de uma casa de câmbio denominada «Casa de Câmbio Wa Iong, Limitada».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2006:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2006:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Direcção dos Serviços de Correios, relativo ao ano económico de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2006:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para o Fornecimento de Medicamentos e outros Produtos Farmacêuticos para a Convenção das Farmácias com os Serviços de Saúde.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006:
- Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/2006, que reconhece
o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento
do curso de Gestão de Empresas (variante em Comércio Electrónico), em regime de
3 anos, ministrado pela Huaqiao University.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 9/2006, I Série, de 2 de Março, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.