^ ]

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 2 276 500,00 (dois milhões, duzentas e setenta e seis mil e quinhentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

24 de Fevereiro de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2006

Receitas

Classificação
económica

Designação

Importância
 

Receitas correntes

 
05-00-00-00 Transferências  
05-01-00-00 Sector público  
05-01-01-00 Subsídio do Governo $ 1,263,500.00
05-01-02-00 Outros subsídios $ 0.00
05-07-00-00 Outros sectores  
05-07-01-00 Subsídio de entidades privadas $ 0.00
05-07-02-00 Doações, heranças e legados $ 0.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-01-00 Produto da venda de obras, do fornecimento de bens e da prestação de serviços pelos reclusos $ 400,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes  
08-02-00-00 Produto da venda de bens deixados pelos reclusos e não reclamados no prazo de 30 dias após a sua libertação $ 10,000.00
08-05-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 2,000.00
 

Receitas de capital

 
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldo da gerência anterior $ 600,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 1,000.00
  Total $ 2,276,500.00

Despesas

Classificação
económica

Designação

Importância
 

Despesas correntes

 
01-00-00-00 Pessoal  
01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
01-01-05-01 Salários $ 0.00
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 140,000.00
01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 0.00
01-01-10-00 Subsídio de férias $ 0.00
01-02-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 0.00
01-02-04-00 Abono para falhas $ 7,000.00
01-02-05-00 Senhas de presença $ 0.00
01-05-00-00 Previdência social  
01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social $ 0.00
01-06-00-00 Compensação de encargos  
01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 0.00
02-00-00-00 Bens e serviços  
02-01-00-00 Bens duradouros  
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 40,000.00
02-01-05-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 180,000.00
02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 20,000.00
02-02-00-00 Bens não duradouros  
02-02-01-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 280,000.00
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 0.00
02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 1,000.00
02-02-06-00 Vestuário $ 0.00
02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 480,000.00
02-03-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 20,000.00
02-03-02-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01 Energia eléctrica $ 0.00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 0.00
02-03-03-00 Encargos com a saúde $ 50,000.00
02-03-04-00 Locação de bens $ 0.00
02-03-05-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 20,000.00
02-03-06-00 Representação $ 0.00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 5,000.00
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 200,000.00
02-03-09-00 Encargos não especificados $ 233,500.00
04-00-00-00 Transferências correntes  
04-03-00-00 Particulares $ 600,000.00
05-00-00-00 Outras despesas correntes  
05-02-00-00 Seguros  
05-02-04-00 Viaturas $ 0.00
05-04-00-00 Diversas  
05-04-00-01 Dotação provisional $ 0.00
 

Despesas de capital

 
07-00-00-00 Investimentos  
07-09-00-00 Material de transporte $ 0.00
07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $ 0.00
 

Total

$ 2,276,500.00

O Conselho Administrativo do FEPM. — O Presidente, Lee Kam Cheong. — Os Vogais, Manuel João Vasques Ferreira da Costa — Wong Mio Leng.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 16 064 200,00 (dezasseis milhões, sessenta e quatro mil e duzentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

24 de Fevereiro de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Conselho do Ambiente para o ano de 2006

Receitas

Classificação económica Importância
(patacas)
Código Designação das receitas
 

Receitas correntes

 
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Juros de depósito a prazo 200.00
05-00-00-00 Transferências  
05-01-00-00 Sector público  
05-01-01-00 Subsídio do Governo da R.A.E.M. 16,054,000.00
07-10-09-00 Emolumentos diversos 0.00
 

Receitas de capital

 
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldo da gerência anterior 10,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 0.00
  Total 16,064,200.00

Despesas

Classificação económica Importância
(patacas)
Código Designação das despesas
 

Despesas correntes

16,024,200.00
01.00.00.00 Capítulo I — Pessoal 9,752,500.00
01.01.00.00 Remunerações certas e permanentes  
01.01.01.00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01.01.01.01 Vencimentos ou honorários 1,509,500.00
01.01.01.02 Prémio de antiguidade 3,000.00
01.01.02.00 Pessoal além do quadro  
01.01.02.01 Remunerações 3,371,000.00
01.01.02.02 Prémio de antiguidade 8,000.00
01.01.03.00 Remunerações do pessoal diverso  
01.01.03.01 Remunerações 1,851,200.00
01.01.05.00 Salários do pessoal eventual  
01.01.05.01 Salários 486,700.00
01.01.06.00 Duplicação de vencimentos 515,100.00
01.01.07.00 Gratificações certas e permanentes 76,000.00
01.01.09.00 Subsídio de Natal 650,000.00
01.01.10.00 Subsídio de férias 650,000.00
01.02.00.00 Remunerações acessórias  
01.02.01.00 Gratificações variáveis ou eventuais 5,000.00
01.02.03.00 Horas extraordinárias 150,000.00
01.02.05.00 Senhas de presença 40,000.00
01.02.06.00 Subsídio de residência 210,000.00
01.02.10.00 Abonos diversos — Numerário 10,000.00
01.03.00.00 Abonos em espécie  
01.03.01.00 Telefones individuais 10,000.00
01.05.00.00 Previdência social  
01.05.01.00 Subsídio de família 32,000.00
01.05.02.00 Abonos diversos — Previdência social 15,000.00
01.06.00.00 Compensação de encargos  
01.06.02.00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 15,000.00
01.06.03.00 Deslocações — Compensação de encargos  
01.06.03.01 Ajudas de custo de embarque 30,000.00
01.06.03.02 Ajudas de custo diárias 110,000.00
01.06.03.03 Outros abonos — Compensação de encargos 5,000.00
02.00.00.00 Capítulo II — Bens e serviços 5,152,000.00
02.01.00.00 Bens duradouros  
02.01.04.00 Material de educação, cultura e recreio 25,000.00
02.01.06.00 Material honorífico e de representação 3,000.00
02.01.07.00 Equipamento de secretaria 80,000.00
02.01.08.00 Outros bens duradouros 40,000.00
02.02.00.00 Bens não duradouros  
02.02.02.00 Combustíveis e lubrificantes 20,000.00
02.02.04.00 Consumos de secretaria 70,000.00
02.02.07.00 Outros bens não duradouros 150,000.00
02.03.00.00 Aquisição de serviços  
02.03.01.00 Conservação e aproveitamento de bens 150,000.00
02.03.02.00 Encargos das instalações  
02.03.02.01 Energia eléctrica 197,000.00
02.03.02.02 Outros encargos das instalações 1,000,000.00
02.03.03.00 Encargos com a saúde 1,000.00
02.03.04.00 Locação de bens 1,265,000.00
02.03.05.00 Transportes e comunicações  
02.03.05.01 Transportes por motivo de licença especial 0.00
02.03.05.02 Transportes por outros motivos 120,000.00
02.03.05.03 Outros encargos de transportes e comunicações 280,000.00
02.03.06.00 Representação 170,000.00
02.03.07.00 Publicidade e propaganda 1,100,000.00
02.03.08.00 Trabalhos especiais diversos 190,000.00
02.03.09.00 Encargos não especificados 291,000.00
04.00.00.00 Capítulo IV — Transferências correntes 1,066,000.00
04.01.00.00 Sector público  
04.01.02.00 Fundos autónomos  
04.01.02.01 Fundo de Pensões  
04.01.02.01.01 Compensação para o regime de aposentação 800,000.00
04.01.02.01.02 Compensação para o regime de sobrevivência 86,000.00
04.02.00.00 Instituições particulares  
04.02.00.00.01 Apoios ocasionais a actividades de associações 180,000.00
05.00.00.00 Capítulo V — Outras despesas correntes 53,700.00
05.02.00.00 Seguros  
05.02.01.00 Pessoal 20,000.00
05.02.02.00 Material 13,500.00
05.02.04.00 Viaturas 3,000.00
05.04.00.00 Diversas  
05.04.00.00.01 Dotação provisional 10,200.00
05.04.00.00.19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social 7,000.00
 

Despesas de capital

40,000.00
07.00.00.00 Capítulo VII — Investimentos  
07.03.00.00 Edifícios 20,000.00
07.09.00.00 Material de transporte 0.00
07.10.00.00 Maquinaria e equipamento 20,000.00
 

Total

16,064,200.00

Comissão Executiva do Conselho do Ambiente, aos 16 de Fevereiro de 2006. — A Presidente, substituta, Vong Man Hung. — O Vogal a Tempo Inteiro, substituto, Wong Sai Heng. — O Vogal a Tempo Parcial, Vasco Barroso Silvério Marques.

———

Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
Direcção e chefia   Presidente da Comissão Executiva 1
Vogal da Comissão Executiva 1
Técnico superior 9 Técnico superior 5
Interpretação e tradução   Intérprete-tradutor 1
Técnico 8 Técnico 1
Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 2
Administrativo 5 Oficial administrativo 1

 

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 10 000 000,00 (dez milhões de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

24 de Fevereiro de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Conselho de Consumidores para o ano económico de 2006

Orçamento da receita

Classificação económica Importância
( patacas )
Código Designação da receita
Cap. Gr. Art. N.os
       

Receitas correntes

 
05 00 00 00 Transferências  
05 01 00 00 Sector público  
05 01 01 00 Subsídio do Orçamento da RAEM 10,000,000.00
       

Receitas de capital

 
13 00 00 00 Outras receitas de capital  
13 01 00 00 Saldo da gerência anterior -
14 00 00 00 Reposições não abatidas nos pagamentos -
14 00 00 02 Outras reposições -
       

Total de receitas

10,000,000.00

Orçamento da despesa

Classificação económica Importância
( patacas )
Código Designação da despesa
Cap. Gr. Art. N.º Alín.
         

Despesas correntes

 
01 00 00 00   Pessoal  
01 01 00 00   Remunerações certas e permanentes  
01 01 01 00   Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01 01 01 01   Vencimentos ou honorários 894,600.00
01 01 01 02   Prémio de antiguidade 10,000.00
01 01 02 00   Pessoal além do quadro  
01 01 02 01   Remunerações 3,075,000.00
01 01 05 00   Salários do pessoal eventual  
01 01 05 01   Salários 597,000.00
01 01 06 00   Duplicação de vencimentos 10,000.00
01 01 07 00   Gratificações certas e permanentes 195,600.00
01 01 09 00   Subsídio de Natal 383,000.00
01 01 10 00   Subsídio de férias 332,000.00
01 02 00 00   Remunerações acessórias  
01 02 03 00   Horas extraordinárias 30,000.00
01 02 04 00   Abono para falhas 31,400.00
01 02 05 00   Senhas de presença 71,500.00
01 02 06 00   Subsídio de residência 144,000.00
01 03 00 00   Abonos em espécie  
01 03 01 00   Telefones individuais 5,000.00
01 05 00 00   Previdência social  
01 05 01 00   Subsídio de família 98,000.00
01 05 02 00   Abonos diversos — Previdência social 6,900.00
01 06 00 00   Compensação de encargos  
01 06 02 00   Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 4,200.00
01 06 03 00   Deslocações — Compensação de encargos  
01 06 03 01   Ajudas de custo de embarque 35,000.00
01 06 03 02   Ajudas de custo diárias 180,000.00
01 06 03 03   Outros abonos — Compensação de encargos 1,200.00
02 00 00     Bens e serviços  
02 01 00     Bens duradouros  
02 01 04 00   Material de educação, cultura e recreio 5,000.00
02 01 06 00   Material honorífico e de representação 600.00
02 01 07 00   Equipamento de secretaria 30,000.00
02 01 08 00   Outros bens duradouros 15,000.00
02 02 00 00   Bens não duradouros  
02 02 01 00   Matérias-primas e subsidiárias 12,000.00
02 02 02 00   Combustíveis e lubrificantes 30,000.00
02 02 04 00   Consumos de secretaria 110,000.00
02 02 07 00   Outros bens não duradouros 40,000.00
02 03 00 00   Aquisição de serviços  
02 03 01 00   Conservação e aproveitamento de bens 233,000.00
02 03 02 00   Encargos das instalações  
02 03 02 01   Energia eléctrica 150,000.00
02 03 02 02   Outros encargos das instalações 65,000.00
02 03 03 00   Encargos com a saúde 8,000.00
02 03 04 00   Locação de bens 132,000.00
02 03 05 00   Transportes e comunicações  
02 03 05 01   Transportes por motivo de licença especial 253,000.00
02 03 05 02   Transportes por outros motivos 150,000.00
02 03 05 03   Outros encargos de transportes e comunicações 252,000.00
02 03 06 00   Representação 80,000.00
02 03 07 00   Publicidade e propaganda 1,000,000.00
02 03 08 00   Trabalhos especiais diversos  
02 03 08 00 01 Laboratório do C.C. 240,000.00
02 03 08 00 02 Outros trabalhos especiais 300,000.00
02 03 09 00   Encargos não especificados 170,000.00
04 00 00 00   Transferências correntes  
04 01 00 00   Sector público  
04 01 02 00   Fundos autónomos  
04 01 02 01   Fundo de Pensões  
04 01 02 01 01 Compensação para a aposentação 492,000.00
04 01 02 01 02 Compensação para a sobrevivência 55,000.00
04 04 00 00   Exterior  
04 04 00 01   Quotas de filiações 50,000.00
05 00 00 00   Outras despesas correntes  
05 02 00 00   Seguros  
05 02 01 00   Pessoal 6,000.00
05 02 02 00   Material 8,000.00
05 02 04 00   Viaturas 5,000.00
05 04 00 00   Diversas  
05 04 00 01   Dotação provisional -
05 04 00 00 19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social 4,000.00
         

Total das despesas

10,000,000.00

Conselho de Consumidores, em Macau, aos 16 de Novembro de 2005. — O Conselho Geral do Conselho de Consumidores. — O Presidente, Chui Sai Cheong. — Os Vogais, Iu Iu Cheong — Kok Lam — Lei Loi Tak — Lau Veng Seng — Wong Chung Tak António — Vong Kok Seng — Fong Koc Hon — Lam Soc Iun — Elias Lam.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, e no artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2005, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 1 812 000,00 (um milhão, oitocentas e doze mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

27 de Fevereiro de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos para o ano económico de 2006

Orçamento de receita

Classificação económica Designação da receita

Importância

 

Receitas correntes

 
04-00-00 Rendimentos da propriedade  
04-03-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01 Juros de capital $ 1,000.00
04-03-02 Juros de adiantamentos feitos aos sócios $ 5,000.00
05-00-00 Transferências  
05-01-00 Sector público  
05-01-01 Subsídio do Estado $ 270,000.00
05-01-03 Outros subsídios $ 2,000.00
05-07-00 Outros sectores  
05-07-01 Subsídio ou donativos de entidades privadas $ 2,000.00
07-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
07-08-00 Diversos — Sector público $ 120,000.00
07-10-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-04 Venda de produtos da cantina $ 820,000.00
07-10-06 Receitas provenientes das actividades recreativas, desportivas e culturais $ 100,000.00
08-00-00 Outras receitas correntes  
08-01-00 Quotizações dos sócios $ 350,000.00
 

Receitas de capital

 
11-00-00 Activos financeiros  
11-11-00 Empréstimos a curto prazo — Outros sectores  
11-11-01 Empréstimos a curto prazo aos associados $ 62,000.00
13-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00 Saldos de exercícios anteriores $ 80,000.00
 

Total geral do orçamento

$ 1,812,000.00

Orçamento de despesa

Classificação económica Designação da despesa

Importância

 

Despesas correntes

 
01-00-00-00 Pessoal  
01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 57,000.00
01-02-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-03-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-02 Trabalho por turnos $ 30,000.00
01-02-04-00 Abono para falhas $ 25,000.00
01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário $ 32,000.00
01-03-00-00 Abonos em espécie  
01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 4,000.00
01-05-00-00 Previdência social  
01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social $ 400,000.00
02-00-00-00 Bens e serviços  
02-01-00-00 Bens duradouros  
02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 10,000.00
02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 10,000.00
02-02-00-00 Bens não duradouros  
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 25,000.00
02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 20,000.00
02-02-07-00 Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-01 Aquisição de produtos para a cantina $ 670,000.00
02-02-07-00-02 Outros $ 20,000.00
02-03-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 30,000.00
02-03-02-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01 Energia eléctrica $ 150,000.00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 20,000.00
02-03-03-00 Encargos com a saúde $ 5,000.00
02-03-05-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 10,000.00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 1,000.00
02-03-09-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-01 Sessões, festa, espectáculos recreativos e culturais, excursões e desporto $ 230,000.00
02-03-09-00-02 Outros encargos não especificados $ 3,000.00
05-00-00-00 Outras despesas correntes  
05-02-00-00 Seguros  
05-02-04-00 Viaturas $ 2,000.00
05-03-00-00 Restituições $ 2,000.00
 

Despesas de capital

 
09-00-00-00 Operações financeiras  
09-01-00-00 Activos financeiros  
09-01-04-00 Empréstimos a curto prazo $ 56,000.00
  Total geral do orçamento $ 1,812,000.00

Obra Social da Capitania dos Portos, aos 9 de Fevereiro de 2006. — A Presidente, Wong Soi Man. — Vice-Presidente, Vong Kam Fai, subdirector. — Secretário, Tang Ieng Chun, chefe do DAF. — Vogal, Maria Helena Azevedo Correia de Paiva, adjunto-técnico especialista da DSF.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 432 796 000,00 (quatrocentos e trinta e dois milhões, setecentas e noventa e seis mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

27 de Fevereiro de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Fundação Macau

Orçamento privativo para o ano 2006

Códigos das contas Rubricas Subtotal Total
 

Proveitos e ganhos

   
73 Receitas consignadas   $ 1,842,000
731120 Rendimento do exclusivo das Lotarias Instantâneas $ 1,000,000  
731130 Adicional sobre a renda do exclusivo das lotarias chinesas $ 42,000  
731140 Taxa a cobrar pela emissão de licenças de obras $ 600,000  
731150 Taxa a cobrar pela realização de vistorias $ 200,000  
75 Rendimentos de bens próprios   $ 84,000,000
751000 Rendimentos do fundo acumulado investido $ 82,000,000  
752000 Rendimentos financeiros $ 2,000,000  
79 Transferência pelo fundo acumulado   $ 280,000,000
59 Resultados transitados   $ 66,954,000
 

Total dos proveitos e ganhos

  $ 432,796,000

 

Códigos das contas Rubricas Subtotal Total
 

Custos e perdas

   
61 Custos das actividades   $ 352,397,000
611 Apoios financeiros concedidos $ 310,850,000  
6111 Subsídios e donativos $ 265,000,000  
6112 Bolsas de estudos $ 7,550,000  
6113 Acordos com instituições $ 38,000,000  
6114 Prémios $ 300,000  
612 Projectos e centros de estudos $ 41,547,000  
6121 Instituto de Estudos de Macau $ 15,800,000  
6122 Centro UNESCO de Macau $ 3,800,000  
6123 Centro de Ciência de Macau $ 11,947,000  
6129 Outros projectos $ 10,000,000  
63 Fornecimentos e serviços de terceiros   $ 11,225,000
631 Fornecimentos de terceiros $ 1,550,000  
6311 Consumos correntes (I) $ 570,000  
631110 Água $ 10,000  
631120 Electricidade $ 500,000  
631130 Combustíveis e outros fluidos $ 60,000  
6312 Consumos correntes (II) $ 780,000  
631210 Material de escritório $ 350,000  
631220 Material de desgaste rápido $ 150,000  
631230 Jornais e revistas $ 230,000  
631290 Outros consumos correntes $ 50,000  
6313 Consumos não correntes $ 200,000  
632 Serviços de terceiros (I) $ 6,350,000  
6321 Gastos gerais $ 3,970,000  
632110 Alugueres e condomínio $ 3,000,000  
632120 Conservação e reparação $ 650,000  
632130 Seguros $ 100,000  
632140 Despesas com jardim $ 120,000  
632190 Outras despesas gerais $ 100,000  
6322 Promoção e divulgação $ 1,900,000  
632210 Despesas de representação $ 800,000  
632220 Despesas com convidados $ 500,000  
632230 Publicidade e propaganda $ 300,000  
632240 Despesas de promoção e divulgação $ 300,000  
6323 Despesas de comunicação $ 480,000  
632310 Telefone $ 300,000  
632320 Fax $ 30,000  
632330 Correios $ 50,000  
632340 Despesas de instalação $ 50,000  
632390 Outras despesas de comunicação $ 50,000  
633 Serviços de terceiros (II) $ 3,325,000  
6331 Despesas de transporte e afins $ 575,000  
633110 Deslocações e estadias $ 500,000  
633120 Transporte de pessoal $ 5,000  
633130 Parques de estacionamento $ 30,000  
633140 Despesas de inspecção das viaturas $ 30,000  
633190 Outras despesas de transporte $ 10,000  
6332 Trabalhos especiais $ 2,750,000  
633210 Serviço de segurança $ 350,000  
633220 Serviço de limpeza $ 300,000  
633240 Auditores e consultores económicos financeiros $ 400,000  
633290 Outros honorários e serviços especiais $ 1,700,000  
65 Despesas com o pessoal   $ 37,924,000
651 Remunerações dos corpos gerentes $ 3,480,000  
651110 Remunerações do Conselho de Administração $ 3,000,000  
651120 Remunerações do Conselho Fiscal $ 400,000  
651130 Senhas de presença do Conselho de Curadores $ 80,000  
652 Remunerações do pessoal $ 14,560,000  
654 Encargos sobre remunerações $ 19,419,000  
6541 Encargos sobre remunerações correntes $ 3,640,000  
6542 Encargos sobre remunerações não-correntes $ 2,400,000  
6543 Outros encargos sobre remunerações $ 13,379,000  
657 Seguros de acidentes no trabalho e doenças profissionais $ 50,000  
659 Outras despesas com o pessoal $ 415,000  
6591 Outras despesas com o pessoal — Uniformes $ 85,000  
6592 Outras despesas com o pessoal — Gastos sociais $ 100,000  
6593 Outras despesas com o pessoal — Despesas com formação $ 150,000  
6594 Outras despesas com o pessoal — Outras $ 80,000  
66 Despesas financeiras   $ 5,150,000
67 Outras despesas e encargos   $ 300,000
27 Despesas e receitas antecipadas   $ 100,000
42 Imobilizações corpóreas   $ 5,200,000
45 Imobilizações não depreciáveis   $ 500,000
69 Provisões de exercício   $ 20,000,000
699 Dotação provisional $ 20,000,000  
 

Total dos custos e perdas

  $ 432,796,000

Fundação Macau, aos 16 de Novembro de 2005. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Vitor Ng. — O Vogal, Wu Zhiliang.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.° 9/2005 e no n.° 2 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 38 778 100,00 (trinta e oito milhões, setecentas e setenta e oito mil e cem patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

27 de Fevereiro de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Obra Social da Polícia de Segurança Pública Orçamento privativo — 2006

Classificação económica das receitas

Classificação
económica

Designação da receita

Importâncias
Por artigos Capítulos
 

Receitas correntes

   
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade:  

$ 1,491,000.00

04-03-00-00 Juros — Outros sectores    
04-03-01-00 Juros dos depósitos bancários $ 440,000.00  
04-03-02-00 Juros dos adiantamentos feitos aos sócios $ 1,020,900.00  
04-05-00-00 Dividendos — Exterior    
04-05-01-00 Dividendos de acções da Companhia «Shun Tak Co.» $ 10,100.00  
04-05-02-00 Juros dos dividendos de acções $ 20,000.00  
05-00-00-00 Transferências:   $ 359,100.00
05-01-00-00 Sector público    
05-01-01-00 Subsídio do Orçamento da Região $ 359,100.00  
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros:   $ 5,697,000.00
07-01-00-00 Renda de habitações $ 2,500,000.00  
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores    
07-10-01-00 Receitas de funcionamento de cantinas $ 1,800,000.00  
07-10-03-00 Mensalidades da Creche da Obra Social $ 120,000.00  
07-10-04-00 Outros rendimentos $ 365,000.00  
07-10-05-00 Venda de artigos e lembranças $ 120,000.00  
07-10-06-00 Receitas de funcionamento de lavandaria $ 792,000.00  
08-00-00-00 Outras receitas correntes:   $ 3,231,000.00
08-01-00-00 Quotizações dos associados e quaisquer importâncias pagas pelos beneficiários $ 3,200,000.00  
08-02-00-00 Doações $ 1,000.00  
08-03-00-00 Receitas não especificadas $ 30,000.00  
 

Receitas de capital

   
09-00-00-00 Venda de bens de investimento:   $ 400,000.00
09-07-00-00 Edifícios — Sector público $ 400,000.00  
11-00-00-00 Activos financeiros:   $ 18,000,000.00
11-14-00-00 Empréstimos a médio e longo prazos — Outros sectores    
11-14-01-00 Reembolso dos empréstimos dos associados $ 18,000,000.00  
13-00-00-00 Outras receitas de capital:   $ 9,600,000.00
13-01-00-00 Saldo dos anos findos $ 9,600,000.00  
   

Total

$ 38,778,100.00

Classificação económica das despesas

Classificação
económica

Designação da despesa

Importâncias
Por artigos Capítulos
 

Despesas correntes

   
01-00-00-00 Pessoal:   $ 2,410,400.00
01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes    
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 35,000.00  
01-02-00-00 Remunerações acessórias    
01-02-04-00 Abonos para falhas $ 20,400.00  
01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário $ 10,000.00  
01-05-00-00 Previdência social    
01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social    
01-05-02-01 Assistência médica e medicamentosa $ 230,000.00  
01-05-02-02 Subsídio escolar para filhos dos associados $ 1,000,000.00  
01-05-02-03 Outros abonos diversos $ 1,000,000.00  
01-06-00-00 Compensação de encargos    
01-06-01-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos    
01-06-01-01 Alimentação dos componentes do Grupo Desportivo $ 85,000.00  
01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 10,000.00  
01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos    
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 10,000.00  
01-06-04-00 Abonos diversos — Compensação de encargos $ 10,000.00  
02-00-00-00 Bens e serviços:   $ 7,439,000.00
02-01-00-00 Bens duradouros    
02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento $ 80,000.00  
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 50,000.00  
02-01-05-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 30,000.00  
02-01-06-00 Material honorífico e de representação $ 10,000.00  
02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 30,000.00  
02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 100,000.00  
02-02-00-00 Bens não duradouros    
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 200,000.00  
02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 40,000.00  
02-02-07-00 Outros bens não duradouros    
02-02-07-01 Compra de artigos e lembranças $ 100,000.00  
02-02-07-02 Outros materiais de consumo $ 130,000.00  
02-03-00-00 Aquisição de serviços    
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 150,000.00  
02-03-02-00 Encargos das instalações    
02-03-02-01 Energia eléctrica $ 350,000.00  
02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 350,000.00  
02-03-03-00 Encargos com a saúde $ 15,000.00  
02-03-04-00 Locação de bens $ 50,000.00  
02-03-05-00 Transportes e comunicações    
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 25,000.00  
02-03-06-00 Representação $ 10,000.00  
02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 10,000.00  
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 4,589,000.00  
02-03-09-00 Encargos não especificados    
02-03-09-01 Festas, excursões e desportos $ 1,000,000.00  
02-03-09-02 Outros encargos não especificados $ 120,000.00  
05-00-00-00 Outras despesas correntes:   $ 928,700.00
05-01-00-00 Rendas de terrenos $ 25,000.00  
05-02-00-00 Seguros    
05-02-01-00 Pessoal $ 26,000.00  
05-02-02-00 Material $ 10,000.00  
05-02-04-00 Viaturas $ 5,000.00  
05-03-00-00 Restituições    
05-03-00-01 Restituição de receitas indevidamente cobradas $ 20,000.00  
05-04-00-00 Diversas    
05-04-00-00-13 Dotação provisional $ 0.00  
05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social $ 18,000.00  
05-04-01-02 Encargos com o funcionamento da creche $ 60,000.00  
05-04-01-04 Encargos com o funcionamento das cantinas $ 550,000.00  
05-04-01-05 Encargos com o funcionamento da barbearia $ 24,700.00  
05-04-01-06 Encargos com o funcionamento da lavandaria $ 190,000.00  
 

Despesas de capital

   
07-00-00-00 Investimentos:   $ 8,000,000.00
07-02-00-00 Habitações $ 6,000,000.00  
07-03-00-00 Edifícios $ 1,000,000.00  
07-09-00-00 Material de transporte $ 400,000.00  
07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $ 600,000.00  
09-00-00-00 Operações financeiras:   $ 20,000,000.00
09-01-00-00 Activos financeiros    
09-01-05-00 Empréstimos a médio e longo prazos    
09-01-05-01 Empréstimos aos associados $ 17,000,000.00  
09-01-05-02 Empréstimos de emergência (sem juros) $ 3,000,000.00  
 

 

Total

$ 38,778,100.00

Conselho Administrativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 17 de Fevereiro de 2006. — O Presidente, Lei Siu Peng, superintendente. — Ma Io Kun, superintendente. — — Lei Man Kim, intendente. — Custódio R. Maria Mourão, intendente. — Licenciado Tang Sai Kit, representante da Direcção dos Serviços de Finanças.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 198 753 500,00 (cento e noventa e oito milhões, setecentas e cinquenta e três mil e quinhentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

27 de Fevereiro de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo Ano económico de 2006

Orçamento de receita

Classificação económica Designação de receitas Importância
Cap.º Gru. Art.º
     

Receitas correntes

 
04 00 00 Rendimentos da propriedade $ 400,000.00
04 03 00 Juros — Outros sectores  
04 03 01 Juros de depósitos bancários $ 400,000.00
05 00 00 Transferências $ 170,553,500.00
05 01 00 Sector público  
05 01 01 Subsídio do Governo da R.A.E.M. $ 164,153,500.00
05 01 02 Produto das taxas sobre os bilhetes de entrada em recintos desportivos $ 1,400,000.00
05 05 00 Particulares  
05 05 01 Comparticipações e subsídios $ 5,000,000.00
07 00 00 Venda de serviços e bens não duradouros $ 6,500,000.00
07 10 00 Diversos — Outros sectores  
07 10 01 Venda de bilhetes de entrada para piscinas e centros desportivos $ 3,000,000.00
07 10 02 Venda de bilhetes de entrada para espectáculos desportivos $ 1,000,000.00
07 10 03 Taxas de inscrições em actividades desportivas $ 2,100,000.00
07 10 04 Taxas de acesso aos cuidados médico-desportivos $ 400,000.00
08 00 00 Outras receitas correntes $ 9,300,000.00
08 02 00 Renda de instalações gimnodesportivas $ 9,000,000.00
08 03 00 Receitas eventuais e não especificadas $ 300,000.00
     

Receitas de capital

 
13 00 00 Outras receitas de capital $ 11,000,000.00
13 01 00 Saldo da gerência anterior $ 11,000,000.00
14 00 00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 1,000,000.00
     

Total

$ 198,753,500.00

Orçamento de despesa

Classificação económica Designação de despesas Importância
Cap.º Gru. Art.º N.º Alín.
         

Despesas correntes

 
01 00 00 00   Pessoal $ 144,500.00
01 01 00 00   Remunerações certas e permanentes  
01 01 07 00   Gratificações certas e permanentes $ 94,500.00
01 02 00 00   Remunerações acessórias  
01 02 05 00   Senhas de presença $ 50,000.00
02 00 00 00   Bens e serviços $ 86,364,000.00
02 01 00 00   Bens duradouros  
02 01 08 00   Outros bens duradouros $ 2,000,000.00
02 02 00 00   Bens não duradouros  
02 02 02 00   Combustíveis e lubrificantes $ 800,000.00
02 02 06 00   Vestuário $ 700,000.00
02 02 07 00   Outros bens não duradouros  
02 02 07 01   Materiais de consumo clínico e medicamentos $ 200,000.00
02 02 07 02   Outros materiais de consumo $ 5,000,000.00
02 03 00 00   Aquisição de serviços  
02 03 01 00   Conservação e aproveitamento de bens $ 6,000,000.00
02 03 02 00   Encargos das instalações  
02 03 02 01   Energia eléctrica $ 10,000,000.00
02 03 02 02   Outros encargos das instalações $ 10,000,000.00
02 03 04 00   Locação de bens $ 1,100,000.00
02 03 05 00   Transportes e comunicações  
02 03 05 03   Outros encargos de transportes e comunicações $ 1,000,000.00
02 03 06 00   Representação $ 500,000.00
02 03 07 00   Publicidade e propaganda  
02 03 07 00 01 Encargos com anúncios $ 2,000,000.00
02 03 07 00 02 Publicações diversas $ 500,000.00
02 03 08 00   Trabalhos especiais diversos  
02 03 08 01   Serviço de policiamento e 1.os socorros $ 1,500,000.00
02 03 08 02   Outros trabalhos especiais $ 1,100,000.00
02 03 09 00   Encargos não especificados  
02 03 09 01   Projectos especiais  
02 03 09 01 01 Grande Prémio Mundial de Voleibol Feminino $ 5,000,000.00
02 03 09 01 02 Maratona Internacional de Macau $ 3,000,000.00
02 03 09 01 03 Actividades de férias $ 5,500,000.00
02 03 09 01 05 Regatas Internacionais de Barcos-Dragão Macau $ 4,000,000.00
02 03 09 01 06 Macau Open Golf $ 9,500,000.00
02 03 09 01 08 Campeonato Asiático de Dança Desportiva $ 2,000,000.00
02 03 09 01 14 Programa das actividades desportivas regulares $ 2,600,000.00
02 03 09 01 15 Campanhas de sensibilização para a prática desportiva $ 2,600,000.00
02 03 09 01 18 Campeonato Asiático de Barcos de Dragão $ 2,000,000.00
02 03 09 01 99 Outros projectos especiais $ 5,764,000.00
02 03 09 03   Outros encargos não especificados $ 2,000,000.00
04 00 00 00   Transferências correntes $ 104,735,000.00
04 02 00 00   Instituições particulares  
04 02 01 00   Subsídios regulares $ 5,800,000.00
04 02 02 00   Subsídios específicos e pontuais  
04 02 02 01   Aluguer de instalações $ 9,000,000.00
04 02 02 02   Participações internacionais e regionais $ 44,800,000.00
04 02 02 03   Acções de formação para atletas $ 15,000,000.00
04 02 02 04   Reuniões internacionais e congressos científicos $ 4,935,000.00
04 02 02 05   Organizações de eventos desportivos $ 8,200,000.00
04 02 02 08   Prémios $ 9,000,000.00
04 02 02 09   Outros subsídios específicos e pontuais $ 8,000,000.00
05 00 00 00   Outras despesas correntes $ 2,510,000.00
05 02 00 00   Seguros  
05 02 05 00   Seguros dos desportistas $ 500,000.00
05 04 00 00   Diversas  
05 04 00 02   Diferença cambial $ 10,000.00
05 04 00 03   Dotação provisional para encargos $ 2,000,000.00
         

Despesas de capital

 
07 00 00 00   Investimentos $ 5,000,000.00
07 06 00 00   Construções diversas $ 2,000,000.00
07 10 00 00   Maquinaria e equipamento $ 3,000,000.00
         

Total

$ 198,753,500.00

Grande Prémio Mundial de Voleibol Feminino

Ano económico de 2006

Orçamento de despesa

(Subdivisão)

Classificação económica Designação de despesas Importância
Cap.º Gru. Art.º N.º Alín.
         

Despesas correntes

 
02 00 00 00   Bens e serviços  
02 02 00 00   Bens não duradouros  
02 02 06 00   Vestuário $ 80,000.00
02 02 07 00   Outros bens não duradouros  
02 02 07 01   Taças e lembranças $ 100,000.00
02 02 07 02   Outros materiais de consumo $ 120,000.00
02 03 00 00   Aquisição de serviços  
02 03 02 00   Encargos das instalações  
02 03 02 02   Outros encargos das instalações $ 80,000.00
02 03 04 00   Locação de bens $ 150,000.00
02 03 05 03   Outros encargos de transportes e comunicações $ 150,000.00
02 03 06 00   Representação $ 120,000.00
02 03 07 00   Publicidade e propaganda  
02 03 07 01   Produção $ 180,000.00
02 03 07 02   Publicidade $ 1,200,000.00
02 03 08 00   Trabalhos especiais diversos  
02 03 08 01   Apoios médicos $ 50,000.00
02 03 08 02   Segurança $ 60,000.00
02 03 08 03   Outros trabalhos especiais $ 700,000.00
02 03 09 00   Encargos não especificados $ 800,000.00
04 00 00 00   Transferências correntes  
04 02 00 00   Instituições particulares  
04 02 06 00   Contribuição à FIVB $ 1,210,000.00
         

Total

$ 5,000,000.00

Maratona Internacional de Macau

Ano económico de 2006

Orçamento de despesa

(Subdivisão)

Classificação económica Designação de despesas Importância
Cap.º Gru. Art.º N.º Alín.
         

Despesas correntes

 
02 00 00 00   Bens e serviços  
02 02 00 00   Bens não duradouros  
02 02 06 00   Vestuário $ 70,000.00
02 02 07 00   Outros bens não duradouros  
02 02 07 01   Taças e lembranças $ 150,000.00
02 02 07 02   Outros materiais de consumo $ 20,000.00
02 03 00 00   Aquisição de serviços  
02 03 02 00   Encargos das instalações  
02 03 02 02   Outros encargos das instalações $ 10,000.00
02 03 04 00   Locação de bens $ 50,000.00
02 03 05 03   Outros encargos de transportes e comunicações $ 220,000.00
02 03 06 00   Representação $ 160,000.00
02 03 07 00   Publicidade e propaganda  
02 03 07 01   Produção $ 100,000.00
02 03 07 02   Publicidade $ 80,000.00
02 03 08 00   Trabalhos especiais diversos  
02 03 08 01   Apoios médicos $ 30,000.00
02 03 08 02   Segurança $ 30,000.00
02 03 08 03   Outros trabalhos especiais $ 300,000.00
02 03 09 00   Encargos não especificados $ 1,100,000.00
04 00 00 00   Transferências correntes  
04 02 00 00   Instituições particulares  
04 02 04 00   Prémios $ 600,000.00
04 02 05 00   Dinheiro diário para atletas convidados $ 80,000.00
         

Total

$ 3,000,000.00

Actividades de Férias

Ano económico de 2006

Orçamento de despesa

(Subdivisão)

Classificação económica Designação de despesas Importância
Cap.º Gru. Art.º N.º Alín.
         

Despesas correntes

 
02 00 00 00   Bens e serviços  
02 02 00 00   Bens não duradouros  
02 02 04 00   Consumos de secretaria $ 10,000.00
02 02 07 00   Outros bens não duradouros  
02 02 07 02   Outros materiais de consumo $ 50,000.00
02 03 00 00   Aquisição de serviços  
02 03 02 00   Encargos das instalações  
02 03 02 02   Outros encargos das instalações $ 10,000.00
02 03 04 00   Locação de bens $ 100,000.00
02 03 05 03   Outros encargos de transportes e comunicações $100,000.00
02 03 07 00   Publicidade e propaganda  
02 03 07 01   Produção $ 340,000.00
02 03 07 02   Publicidade $ 460,000.00
02 03 08 00   Trabalhos especiais diversos  
02 03 08 02   Segurança $ 30,000.00
02 03 08 03   Outros trabalhos especiais $ 3,100,000.00
02 03 09 00   Encargos não especificados $ 1,300,000.00
         

Total

$ 5,500,000.00

Regatas Internacionais de Barcos-Dragão de Macau

Ano económico de 2006

Orçamento de despesa

(Subdivisão)

Classificação económica Designação de despesas Importância
Cap.º Gru. Art.º N.º Alín.
         

Despesas correntes

 
02 00 00 00   Bens e serviços  
02 01 00 00   Bens duradouros  
02 01 08 00   Outros bens duradouros $ 180,000.00
02 02 00 00   Bens não duradouros  
02 02 04 00   Consumos de secretaria $ 10,000.00
02 02 06 00   Vestuário $ 200,000.00
02 02 07 00   Outros bens não duradouros  
02 02 07 01   Taças e lembranças $ 250,000.00
02 02 07 02   Outros materiais de consumo $ 50,000.00
02 03 00 00   Aquisição de serviços  
02 03 01 00   Conservação e aproveitamento de bens $ 180,000.00
02 03 04 00   Locação de bens $ 610,000.00
02 03 05 03   Outros encargos de transportes e comunicações $ 350,000.00
02 03 06 00   Representação $ 410,000.00
02 03 07 00   Publicidade e propaganda  
02 03 07 01   Produção $ 350,000.00
02 03 07 02   Publicidade $ 120,000.00
02 03 08 00   Trabalhos especiais diversos  
02 03 08 02   Segurança $ 90,000.00
02 03 08 03   Outros trabalhos especiais $ 400,000.00
02 03 09 00   Encargos não especificados $ 800,000.00
         

Total

$ 4,000,000.00

Macau Open Golf

Ano económico de 2006

Orçamento de despesa

(Subdivisão)

Classificação económica Designação de despesas Importância
Cap.º Gru. Art.º N.º Alín.
         

Despesas correntes

 
02 00 00 00   Bens e serviços  
02 01 00 00   Bens duradouros  
02 01 08 00   Outros bens duradouros $ 100,000.00
02 02 00 00   Bens não duradouros  
02 02 04 00   Consumos de secretaria $ 10,000.00
02 02 06 00   Vestuário $ 200,000.00
02 02 07 00   Outros bens não duradouros  
02 02 07 01   Taças e lembranças $ 60,000.00
02 02 07 02   Outros materiais de consumo $ 60,000.00
02 03 00 00   Aquisição de serviços  
02 03 04 00   Locação de bens $ 500,000.00
02 03 05 03   Outros encargos de transportes e comunicações $ 300,000.00
02 03 06 00   Representação $ 450,000.00
02 03 07 00   Publicidade e propaganda  
02 03 07 01   Produção $ 400,000.00
02 03 07 02   Publicidade $ 300,000.00
02 03 08 00   Trabalhos especiais diversos  
02 03 08 02   Segurança $ 40,000.00
02 03 08 03   Outros trabalhos especiais $ 430,000.00
02 03 09 00   Encargos não especificados $ 940,000.00
04 00 00 00   Transferências correntes  
04 02 00 00   Instituições particulares  
04 02 03 00   Taxas de inscrição à Federação Internacional $ 110,000.00
04 02 04 00   Prémios $ 2,300,000.00
04 02 05 00   Prémios de presença para jogadores convidados $ 3,300,000.00
         

Total

$ 9,500,000.00

Campeonato Asiático de Dança Desportiva

Ano económico de 2006

Orçamento de despesa

(Subdivisão)

Classificação económica Designação de despesas Importância
Cap.º Gru. Art.º N.º Alín.
         

Despesas correntes

 
02 00 00 00   Bens e serviços  
02 02 00 00   Bens não duradouros  
02 02 04 00   Consumos de secretaria $ 20,000.00
02 02 06 00   Vestuário $ 30,000.00
02 02 07 00   Outros bens não duradouros  
02 02 07 01   Taças e lembranças $ 70,000.00
02 02 07 02   Outros materiais de consumo $ 50,000.00
02 03 00 00   Aquisição de serviços  
02 03 02 00   Encargos das instalações  
02 03 02 02   Outros encargos das instalações $ 40,000.00
02 03 04 00   Locação de bens $ 50,000.00
02 03 05 00   Transportes e comunicações $ 150,000.00
02 03 06 00   Representação $ 350,000.00
02 03 07 00   Publicidade e propaganda  
02 03 07 01   Produção $ 60,000.00
02 03 07 02   Publicidade $ 230,000.00
02 03 08 00   Trabalhos especiais diversos  
02 03 08 02   Segurança $ 25,000.00
02 03 08 03   Outros trabalhos especiais $ 220,000.00
02 03 09 00   Encargos não especificados $ 665,000.00
04 00 00 00   Transferências correntes  
04 02 00 00   Instituições particulares  
04 02 03 00   Taxas de inscrição à Federação Internacional $ 40,000.00
         

Total

$ 2,000,000.00

Campeonato Asiático de Barcos de Dragão

Ano económico de 2006

Orçamento de despesa

(Subdivisão)

Classificação económica Designação de despesas Importância
Cap.º Gru. Art.º N.º Alín.
         

Despesas correntes

 
02 00 00 00   Bens e serviços  
02 01 00 00   Bens duradouros  
02 01 08 00   Outros bens duradouros $ 100,000.00
02 02 00 00   Bens não duradouros  
02 02 04 00   Consumos de secretaria $ 10,000.00
02 02 06 00   Vestuário $ 60,000.00
02 02 07 00   Outros bens não duradouros  
02 02 07 01   Taças e lembranças $ 50,000.00
02 02 07 02   Outros materiais de consumo $ 40,000.00
02 03 00 00   Aquisição de serviços  
02 03 01 00   Conservação e aproveitamento de bens $ 50,000.00
02 03 04 00   Locação de bens $ 120,000.00
02 03 05 03   Outros encargos de transportes e comunicações $ 160,000.00
02 03 06 00   Representação $ 410,000.00
02 03 07 00   Publicidade e propaganda  
02 03 07 01   Produção $ 160,000.00
02 03 07 02   Publicidade $ 90,000.00
02 03 08 00   Trabalhos especiais diversos  
02 03 08 02   Segurança $ 50,000.00
02 03 08 03   Outros trabalhos especiais $ 100,000.00
02 03 09 00   Encargos não especificados $ 600,000.00
         

Total

$ 2,000,000.00

O Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 3 de Novembro de 2005. — O Presidente, Vong Iao Lek. — Os Vogais, Tong Wai Leong — Chang Tou Keong Michel.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 700 872 300,00 (setecentos milhões, oitocentas e setenta e duas mil e trezentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

27 de Fevereiro de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Instituto de Acção Social para o ano económico de 2006

Receitas

Unidade: MOP

Classificação económica Importância

Código

Designação das receitas

Cap. Gr. Art. N.º
       

Receitas correntes

 
03 00 00   Taxas, multas e outras penalidades  
03 01 00   Taxas  
03 01 01   Taxas de licenças para equipamentos sociais 3,000.00
03 02 00   Multas e outras penalidades  
03 02 01   Entregues por entidades oficiais 1,000.00
03 02 02   Entregues por equipamentos sociais 3,000.00
04 00 00   Rendimentos da propriedade  
04 03 00   Juros — Outros sectores 150,000.00
05 00 00   Transferências  
05 01 00   Sector público  
05 01 01   Comparticipação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau destinada às actividades assistenciais e sociais 632,514,300.00
05 01 02   Receitas consignadas ao IAS  
05 01 02 03 50% das fracções sobrantes dos prémios que não atinjam um décimo de pataca 6,500,000.00
05 01 02 05 Produto de bilhetes premiados e não reclamados 1,200,000.00
05 01 03   Comparticipação dos serviços públicos destinada às actividades comunitárias 40,000.00
05 07 00   Outros sectores  
05 07 01   Donativos 40,000.00
07 00 00   Venda de serviços e bens não duradouros  
07 01 00   Rendas de habitações 50,000.00
07 02 00   Rendas de edifícios — Sector público 10,000.00
07 10 00   Diversos — Outros sectores  
07 10 01   Emolumentos diversos 10,000.00
07 10 03   Receitas das refeições fornecidas nas cantinas do IAS 150,000.00
08 00 00   Outras receitas correntes  
08 04 00   Receitas eventuais e outras não especificadas 100,000.00
08 07 00   Receitas provenientes das agências que revendem os títulos de transportes correspondentes aos lugares disponíveis, resultantes das apreensões 1,000.00
        Total de receitas correntes 640,772,300.00
       

Receitas correntes

 
13 00 00   Outras receitas de capital  
13 01 00   Saldo da gerência anterior 60,000,000.00
14 00 00   Reposições não abatidas nos pagamentos  
14 01 00   Reembolso de pagamentos processados em excesso 100,000.00
        Total de receitas de capital 60,100,000.00
        Total de receitas 700,872,300.00

Despesas

Unidade: MOP

Classificação económica Importância

Código

Designação das despesas

Cap. Gr. Art. N.º Alín.
         

Despesas correntes

 
01 00 00 00   Pessoal  
01 01 00 00   Remunerações certas e permanentes  
01 01 01 00   Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01 01 01 01   Vencimentos ou honorários 37,000,000.00
01 01 01 02   Prémio de antiguidade 510,000.00
01 01 02 00   Pessoal além do quadro  
01 01 02 01   Remunerações 31,300,000.00
01 01 02 02   Prémio de antiguidade 40,000.00
01 01 03 00   Remunerações de pessoal diverso  
01 01 03 01   Remunerações 1,230,000.00
01 01 04 00   Salários do pessoal dos quadros  
01 01 04 01   Salários 2,300,000.00
01 01 04 02   Prémio de antiguidade 230,000.00
01 01 05 00   Salários do pessoal eventual  
01 01 05 01   Salários 13,000,000.00
01 01 05 02   Prémio de antiguidade 10,000.00
01 01 06 00   Duplicação de vencimentos 550,000.00
01 01 07 00   Gratificações certas e permanentes  
01 01 07 01   Gratificações para chefias funcionais e outras 600,000.00
01 01 07 02   Gratificações para o conselho administrativo 51,000.00
01 01 09 00   Subsídio de Natal 7,100,000.00
01 01 10 00   Subsídio de férias 7,100,000.00
01 02 00 00   Remunerações acessórias  
01 02 01 00   Gratificações variáveis ou eventuais 100,000.00
01 02 03 00   Horas extraordinárias  
01 02 03 00 01 Trabalho extraordinário 1,000,000.00
01 02 03 00 02 Trabalho por turnos 160,000.00
01 02 04 00   Abono para falhas 75,000.00
01 02 05 00   Senhas de presença 300,000.00
01 02 06 00   Subsídio de residência 2,900,000.00
01 02 10 00   Abonos diversos — Numerário 100,000.00
01 03 00 00   Abonos em espécie  
01 03 01 00   Telefones individuais 60,000.00
01 03 03 00   Vestuário e artigos pessoais — Espécie 100,000.00
01 05 00 00   Previdência social  
01 05 01 00   Subsídio de família 1,100,000.00
01 05 02 00   Abonos diversos — Previdência social 100,000.00
01 06 00 00   Compensação de encargos  
01 06 01 00   Alimentação e alojamento — Compensação de encargos 20,000.00
01  06 03 00   Deslocações — Compensação de encargos  
01 06 03 01   Ajudas de custo de embarque 100,000.00
01 06 03 02   Ajudas de custo diárias 850,000.00
01 06 03 03   Outros abonos — Compensação de encargos 35,000.00
02 00 00 00   Bens e serviços  
02 01 00 00   Bens duradouros  
02 01 04 00   Material de educação, cultura e recreio 170,000.00
02 01 05 00   Material fabril, oficinal e de laboratório 60,000.00
02 01 06 00   Material honorífico e de representação 10,000.00
02 01 07 00   Equipamento de secretaria 850,000.00
02 01 08 00   Outros bens duradouros 1,900,000.00
02 02 00 00   Bens não duradouros  
02 02 01 00   Matérias-primas e subsidiárias 90,000.00
02 02 02 00   Combustíveis e lubrificantes 150,000.00
02 02 04 00   Consumos de secretaria 900,000.00
02 02 07 00   Outros bens não duradouros 2,800,000.00
02 03 00 00   Aquisição de serviços  
02 03 01 00   Conservação e aproveitamento de bens 1,600,000.00
02 03 02 00   Encargos das instalações  
02 03 02 01   Energia eléctrica 2,800,000.00
02 03 02 02   Outros encargos das instalações 3,500,000.00
02 03 03 00   Encargos com a saúde  
02 03 03 02   Outros gastos 50,000.00
02 03 04 00   Locação de bens 2,600,000.00
02 03 05 00   Transportes e comunicações  
02 03 05 01   Transportes por motivo de licença especial 298,000.00
02 03 05 02   Transportes por outros motivos 1,449,300.00
02 03 05 03   Outros encargos de transportes e comunicações 1,700,000.00
02 03 06 00   Representação 200,000.00
02 03 07 00   Publicidade e propaganda 4,900,000.00
02 03 08 00   Trabalhos especiais diversos 10,200,000.00
02 03 09 00   Encargos não especificados 1,100,000.00
04 00 00 00   Transferências correntes  
04 01 00 00   Sector público  
04 01 02 00   Fundos autónomos  
04 01 02 01   Fundo de Pensões de Macau  
04 01 02 01 01 Compensação para o regime de aposentação 11,500,000.00
04 01 02 01 02 Compensação para o regime de sobrevivência 1,350,000.00
04 02 00 00   Instituições particulares  
04 02 01 00   Apoio financeiro atribuído às instituições particulares de solidariedade social e às associações  
04 02 01 01   Associações de solidariedade social 9,580,000.00
04 02 01 02   Área de crianças e jovens 58,000,000.00
04 02 01 03   Área de idosos 65,870,000.00
04 02 01 04   Área de reabilitação 48,800,000.00
04 02 01 05   Área de família e comunidade 27,500,000.00
04 02 01 06   Área de prevenção e tratamento da toxicodependência 7,200,000.00
04 03 00 00   Particulares  
04 03 01 00   Subsídios a indivíduos e famílias 267,500,000.00
04 03 02 00   Bolsas para frequência do curso de acção social 120,000.00
04 03 03 00   TDM — SARL — Participação nos prejuízos 20,000.00
04 03 04 00   Subsídio para idosos 43,200,000.00
04 03 05 00   Subsídio para acolhimento familiar 800,000.00
04 03 06 00   Subsídio de estágios profissionais para pessoas deficientes 500,000.00
04 03 07 00   Subsídio para colocação dos desempregados no mercado de trabalho 3,000,000.00
04 04 00 00   Exterior  
04 04 01 00   Quotas às organizações internacionais 20,000.00
04 04 02 00   Contribuições para organismos internacionais 250,000.00
05 00 00 00   Outras despesas correntes  
05 02 00 00   Seguros  
05 02 01 00   Pessoal 40,000.00
05 02 02 00   Material 4,000.00
05 02 03 00   Imóveis 40,000.00
05 02 04 00   Viaturas 10,000.00
05 03 00 00   Restituições  
05 03 00 01   Rendimentos indevidamente cobrados 5,000.00
05 04 00 00   Diversas  
05 04 01 00   Equipamentos administrados pelo IAS  
05 04 01 05   Centros de actividade para idosos 85,000.00
05 04 05 00   Suplementos alimentares aos alunos de diversas escolas 500,000.00
05 04 06 00   Material dos equipamentos sociais 600,000.00
05 04 07 00   Despesas com actividades comunitárias 4,100,000.00
05 04 08 00   Despesas eventuais e não especificadas 100,000.00
05 04 09 00   Encargos com a organização de seminários e conferências 600,000.00
05 04 10 00   Dotação provisional para encargos 10,000.00
05 04 11 00   Encargos relativos às contribuições dos subscritores em regime de previdência 210,000.00
05 04 12 00   Manutenção e outros apoios a indivíduos candidatos ao Estatuto de Refugiado 10,000.00
05 04 13 00   Compensação pela opção prevista no n.º 5 do art. 3.º do Cap. II do D.L. n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro 50,000.00
         

Total de despesas correntes

696,922,300.00
         

Despesas de capital

 
07 00 00 00   Investimentos  
07 09 00 00   Material de transporte 150,000.00
07 10 00 00   Maquinaria e equipamento 100,000.00
08 00 00 00   Transferências de capital  
08 02 00 00   Instituições particulares 3,700,000.00
          Total de despesas de capital 3,950,000.00
          Total de despesas 700,872,300.00

Instituto de Acção Social, aos 3 de Novembro de 2005. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, substituto, Iong Kong Io. — Os Vogais, Zhang Hong Xi — Cheong Wai Fan — Ulisses Júlio Freire Marques.

Pessoal do quadro

Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
Direcção e chefia - Presidente 1
Vice-presidente 1
Chefe de departamento 5
Chefe de divisão 8
Chefe de secção 3
Técnico superior 9 Técnico superior 40
Técnico 8 Técnico 27
Pessoal de informática 9 Técnico superior de informática 2
8 Técnico de informática 2
7 Assistente de informática 2
6 Técnico auxiliar de informática 2
Pessoal de interpretação e tradução 9 Intérprete-tradutor 4
8 Letrado 1
Pessoal docente - Educador de infância 9
Pessoal de enfermagem - Enfermeiro-especialista graduado ou enfermeiro 6
Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 11
  5 Técnico auxiliar 11
Administrativo 5 Oficial administrativo 42
Operário e auxiliar (a) 3 Auxiliar qualificado 1
Operário semiqualificado 3
2 Operário 3
1 Auxiliar 15
Total 199

Nota: (a) Lugares a extinguir quando vagarem.