REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Revogação parcial :	Regulamento Administrativo n.º 3/2008 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Alterações :	Ordem Executiva n.º 38/2007 - Aprova o novo modelo de carta de condução que substitui o modelo anexo à Ordem Executiva n.º 104/2005.

Diplomas revogados :	Portaria n.º 578/99/M - Aprova o modelo de Carta de Condução de Macau. — Revoga o modelo de Carta de Condução de Macau anexo ao Despacho n.º 39/GM/93, de 05 de Julho.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 17/93/M - Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.

Categorias relacionadas :	LICENÇAS E CARTAS DE CONDUÇÃO - ASSUNTOS DE TRÁFEGO - LEI DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO -

Notas em LegisMac

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

É aprovado o novo modelo de carta de condução, que consta do anexo à presente ordem executiva e dela faz parte integrante.

As actuais cartas de condução mantêm-se válidas até ao termo do seu prazo de validade.

É revogada a Portaria n.º 578/99/M, de 17 de Dezembro.

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.

26 de Dezembro de 2005.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


尺寸:86mmx54mm	Dimensões: 86mm x 54mm