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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 104/2005

BO N.º:

52/2005

Publicado em:

2005.12.26

Página:

1246-1247

  • Aprova o novo modelo de carta de condução.

Versão Chinesa

Revogação
parcial
:
  • Regulamento Administrativo n.º 3/2008 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
  • Alterações :
  • Ordem Executiva n.º 38/2007 - Aprova o novo modelo de carta de condução que substitui o modelo anexo à Ordem Executiva n.º 104/2005.
  • Diplomas
    revogados
    :
  • Portaria n.º 578/99/M - Aprova o modelo de Carta de Condução de Macau. — Revoga o modelo de Carta de Condução de Macau anexo ao Despacho n.º 39/GM/93, de 05 de Julho.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 17/93/M - Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • LICENÇAS E CARTAS DE CONDUÇÃO - ASSUNTOS DE TRÁFEGO - LEI DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 104/2005

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Aprovação

    É aprovado o novo modelo de carta de condução, que consta do anexo à presente ordem executiva e dela faz parte integrante.

    Artigo 2.º

    Validade das actuais cartas de condução

    As actuais cartas de condução mantêm-se válidas até ao termo do seu prazo de validade.

    Artigo 3.º*

    * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 3/2008

    Artigo 4.º

    Revogação

    É revogada a Portaria n.º 578/99/M, de 17 de Dezembro.

    Artigo 5.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.

    26 de Dezembro de 2005.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    ANEXO

    Carta de Condução de Macau

    尺寸:86mmx54mm Dimensões: 86mm x 54mm

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