 |
 |
| 尺寸:86mmx54mm | Dimensões: 86mm x 54mm |
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
É aprovado o novo modelo de carta de condução, que consta do anexo à presente ordem executiva e dela faz parte integrante.
As actuais cartas de condução mantêm-se válidas até ao termo do seu prazo de validade.
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 3/2008
É revogada a Portaria n.º 578/99/M, de 17 de Dezembro.
A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.
26 de Dezembro de 2005.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
|
|
| 尺寸:86mmx54mm | Dimensões: 86mm x 54mm |