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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 158/2005

BO N.º:

52/2005

Publicado em:

2005.12.26

Página:

1225-1227

  • Aprova os modelos de «alvará», a emitir, pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, no licenciamento das instituições educativas particulares e dos centros de apoio pedagógico complementar particulares.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2000 - Aprova os modelos de alvará concedido a centros de apoio pedagógico complementar particular. — Revoga os modelos aprovados pelo Despacho n.º 44/SAAEJ/98, de 3 de Novembro.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2000 - Aprova os modelos de alvará concedido a instituições educativas particulares. — Revoga os modelos aprovados pelo Despacho n.º 7/SAAEJ/94, de 17 de Março.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 38/93/M - Define o estatuto das instituições educativas particulares que ministrem ensino de nível não superior.
  • Decreto-Lei n.º 33/97/M - Altera o Decreto-Lei n.º 38/93/M, de 26 de Julho (Estatuto das instituições educativas particulares).
  • Decreto-Lei n.º 38/98/M - Aprova o regime do licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 947, de 27 de Julho de 1946.
  • Rectificação - Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 158/2005, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2005, I Série, de 26 de Dezembro.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - DSEJ - INSTITUIÇÕES EDUCATIVAS PARTICULARES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 158/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, do n.° 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 38/93/M, de 26 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 33/97/M, de 11 de Agosto, e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 38/98/M, de 7 de Setembro, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. São aprovados os modelos de «alvará», a emitir, pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, no licenciamento das instituições educativas particulares e dos centros de apoio pedagógico complementar particulares, de edição exclusiva da Imprensa Oficial, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

    2. Os modelos referidos no número anterior são impressos em papel de formato A4, circundados por uma margem de cor branca de 12 milímetros de largura.

    3. As cores utilizadas são as seguintes:

    1) Modelo DSEJ 01/2005 — impresso em cor verde, sobre fundo claro de cor azul, com cercadura de cor azul;

    2) Modelo DSEJ 02/2005 — impresso em cor verde, sobre fundo claro de cor amarela, com cercadura de cor amarela.

    4. O «alvará» é assinado pela entidade nele referida, sendo a assinatura autenticada com o selo branco em uso no serviço emitente.

    5. São revogados os Despachos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2000 e n.º 29/2000.

    15 de Dezembro de 2005.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    ———

    ANEXOS*

    * Alterado - Consulte também: Rectificação


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