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Número 24
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 13 de Junho de 2005

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 2/2005:

• Unificação das carreiras masculina e feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros.

Ordem Executiva n.º 21/2005:

• Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, S. A., a estabelecer uma instituição financeira offshore sob a forma de subsidiária.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2005:

• Substitui a tabela de actividades de serviços comerciais e auxiliares offshore anexa ao Despacho n.º 236/GM/99, de 29 de Outubro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2005:

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos, designada «600.º Aniversário das Viagens Marítimas ao Ocidente de Zheng He».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2005:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de administração e limpeza para os bairros sociais do Instituto de Habitação: Hou Kong Garden, Blocos 3, 4 e 5; Bairro Social de Mong-Há; Bairro Social da Taipa, Blocos 9, 10 e 11; Bairro Social de Iao Hon e Centro de Habitação Temporária Norte do Patane.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2005:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de administração e limpeza para os bairros sociais do Instituto de Habitação: D. Angélica Lopes dos Santos; D. Julieta Nobre de Carvalho, Blocos A, B e C; Bairro Social do Fai Chi Kei; Torres A, B e C do Tamagnini Barbosa e San Seng Si Fa Un, Bloco 17.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2005:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de manutenção dos sistemas dos equipamentos para os bairros sociais do Instituto de Habitação: Edifícios D. Angélica Lopes dos Santos, D. Julieta Nobre de Carvalho, Blocos A, B e C, Bairro Social do Fai Chi Kei; Torres A, B e C do Tamagnini Barbosa, San Seng Si Fa Un, Bloco 17, Hou Kong Garden, Blocos 3, 4 e 5, Bairro Social de Mong-Há, Centro de Habitação Temporária do Patane, Bairro Social da Taipa, Blocos 9, 10 e 11, e Bairro Social de Iao Hon..

Gabinete do Secretário para a Segurança:

• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2005, que altera as condições necessárias para o exame médico e os respectivos critérios para os concursos de admissão aos cursos de formação para o ingresso nas categorias de verificador alfandegário e de verificador alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário, constantes do anexo IV do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2004.