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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2005

BO N.º:

12/2005

Publicado em:

2005.3.21

Página:

342-343

  • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2005.

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  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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  • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2005, sendo o resultado previsional líquido do orçamento de exploração de $ 443 700,00 (quatrocentas e quarenta e três mil e setecentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

    10 de Março de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo

    Orçamento de exploração para 2005

    Código das contas  Rubricas Subtotal Total Código das contas Rubricas Subtotal Total
    61 Indemnizações     71 Adicional sobre prémios   $ 1,625,000.00
    611 Provisões para sinistros $ 1,020,000.00   76 Juros de depósitos    
    612 Indemnizações pagas $ 1,000,000.00 $ 2,020,000.00 763 Juros de depósitos a prazo $ 79,200.00 $ 79,200.00
    621 Fornecimentos de terceiros     79 Utilização de provisões    
    6211 Material de escritório $ 25,000.00   791 Para sinistros $ 1,020,000.00 $ 1,020,000.00
    6219 Outros fornecimentos $ 25,000.00 $ 50,000.00        
    622 Serviços de terceiros            
    6221 Comunicações $ 15,000.00          
    6222 Publicidade            
    62221 Publicidade obrigatória $ 40,000.00          
    6223 Trabalhos especializados $ 20,000.00          
    6224 Honorários $ 18,000.00          
    6225 Contencioso e notariado $ 90,000.00          
    6229 Outros serviços $ 27,000.00 $ 210,000.00        
    63 Despesas e encargos bancários   $ 500.00        
    89 Resultado líquido do exercício   $ 443,700.00        
    Total   $ 2,724,200.00 Total   $ 2,724,200.00

    Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, aos 28 de Julho de 2004. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Anselmo Teng. — Os Vogais, António José Félix Pontes — Rufino de Fátima Ramos.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2005

    BO N.º:

    12/2005

    Publicado em:

    2005.3.21

    Página:

    343-348

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 2005.

    Versão Chinesa

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  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 36 700 000,00 (trinta e seis milhões e setecentas mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    10 de Março de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo das Oficinas Navais para o ano económico de 2005

    Orçamento da receita

    Classificação económica Importância
    Código Designação das receitas
    Cap. Gr.º Art.º N.°
     

    Receitas correntes

    $ 34,700,000.00
    04-00-00 Rendimentos da propriedade $ 100,000.00
    04-03-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01 Juros de depósitos bancários $ 100,000.00
    05-00-00 Transferências $ 5,500,000.00
    05-01-00 Sector público  
    05-01-01 Subsídio da RAEM $ 5,500,000.00
    06-00-00 Vendas de bens duradouros $ 20,000.00
    06-01-00 Sector público $ 10,000.00
    06-03-00 Outros sectores $ 10,000.00
    07-00-00 Vendas de serviços e bens não duradouros $ 29,010,000.00
    07-08-00 Diversos — Sector público  
    07-08-01 Rendimentos de obras $ 26,000,000.00
    07-10-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-01 Emolumentos diversos $ 10,000.00
    07-10-02 Rendimentos de obras $ 3,000,000.00
    08-00-00 Outras receitas correntes $ 70,000.00
    08-04-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 70,000.00
     

    Receitas de capital

    $ 2,000,000.00
    13-00-00 Outras receitas de capital $ 2,000,000.00
    13-01-00 Saldo da gerência anterior $ 2,000,000.00
    Total $ 36,700,000.00

    Orçamento da despesa

    Classificação económica Importância
    Código Designação das despesas
    Cap. Gr.º Art.º N.°
     

    Despesas correntes

    $ 36,700,000.00
    01-00-00-00 Pessoal $ 18,585,000.00
    01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 5,400,000.00
    01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 100,000.00
    01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
    01-01-02-01 Remunerações $ 1,000.00
    01-01-04-00 Salários do pessoal dos quadros  
    01-01-04-01 Salários $ 150,000.00
    01-01-04-02 Prémio de antiguidade $ 15,000.00
    01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
    01-01-05-01 Salários $ 7,600,000.00
    01-01-05-02 Prémio de antiguidade $ 1,000.00
    01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 500,000.00
    01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 540,000.00
    01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 1,100,000.00
    01-01-10-00 Subsídio de férias $ 1,100,000.00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-03-00 Horas extraordinárias  
    01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 371,000.00
    01-02-04-00 Abono para falhas $ 30,000.00
    01-02-05-00 Senhas de presença $ 1,000.00
    01-02-06-00 Subsídio de residência $ 900,000.00
    01-03-00-00 Abonos em espécie  
    01-03-01-00 Telefones individuais $ 10,000.00
    01-03-02-00 Alimentação e alojamento — Espécie $ 10,000.00
    01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 5,000.00
    01-03-04-00 Abonos diversos — Espécie $ 1,000.00
    01-05-00-00 Previdência social  
    01-05-01-00 Subsídio de família $ 600,000.00
    01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social $ 23,000.00
    01-06-00-00 Compensação de encargos  
    01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 1,000.00
    01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 25,000.00
    01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 100,000.00
    01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 1,000.00
    02-00-00-00 Bens e serviços $ 14,498,000.00
    02-01-00-00 Bens duradouros  
    02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 50,000.00
    02-01-05-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 50,000.00
    02-01-06-00 Material honorífico e de representação $ 1,000.00
    02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 50,000.00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 50,000.00
    02-02-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-01-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 9,650,000.00
    02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 30,000.00
    02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 50,000.00
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 50,000.00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 185,000.00
    02-03-02-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01 Energia eléctrica $ 500,000.00
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações 80,000.00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-01 Transportes por motivo de licença especial $ 100,000.00
    02-03-05-02 Transportes por outros motivos $ 24,000.00
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 50,000.00
    02-03-06-00 Representação $ 50,000.00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 35,000.00
    02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 2,943,000.00
    02-03-09-00 Encargos não especificados $ 250,000.00
    04-00-00-00 Transferências correntes $ 1,170,000.00
    04-01-00-00 Sector público  
    04-01-02-00 Fundos autónomos  
    04-01-02-01 Fundo de Pensões  
    04-01-02-01-01 Compensação para a aposentação $ 1,000,000.00
    04-01-02-01-02 Compensação para a sobrevivência $ 170,000.00
    05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 2,447,000.00
    05-02-00-00 Seguros  
    05-02-01-00 Pessoal $ 200,000.00
    05-02-02-00 Material $ 200,000.00
    05-02-04-00 Viaturas $ 17,000.00
    05-04-00-00 Diversas  
    05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social $ 30,000.00
    05-04-00-01 Dotação provisional para encargos $ 2,000,000.00
    Total $ 36,700,000.00

    Oficinas Navais, aos 3 de Março de 2005. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Ho Cheong Kei. — Os Vogais, Vong Kam Fai — Sin Wun Kao — Maria Helena A.C. Paiva — Wong Meng Pou.

    Quadro de pessoal das Oficinas Navais

    Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras N.º de lugares
    Direcção e chefia -

    -

    Director 1
    Chefe de divisão 3
    Técnico superior 9 Técnico superior 3
    Técnico 8 Técnico 3
    Mestre das Oficinas Navais - Mestre das ON  6
    Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 4
    Administrativo 5 Oficial administrativo 8
    Operário das Oficinas Navais 3 Operário das ON 1(a)
       

    Total

    29

    Nota: (a)A extinguir quando vagar.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2005

    BO N.º:

    12/2005

    Publicado em:

    2005.3.21

    Página:

    349-355

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2005.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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    relacionadas
    :
  • COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004, n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, e n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 10/2000, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 80 086 000,00 (oitenta milhões e oitenta e seis mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    10 de Março de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção, para o ano económico de 2005

    Orçamento das receitas

    Classificação económica Dotação
    Código  Designação das receitas
     

    Receitas correntes

    $ 75,485,000.00
    04-00-00 Rendimentos da propriedade  
    04-03-00 Juros — Outros sectores $ 1,000.00
    05-00-00 Transferências  
    05-01-00 Sector público  
    05-01-01 Transferência do Orçamento da Região $ 75,480,000.00
    06-00-00 Vendas de bens duradouros  
    06-03-00 Outros sectores  
    06-03-02 Produto da alienação de bens próprios a) $ 1,000.00
    07-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-00-00-01 Venda de bens não duradouros $ 1,000.00
    07-10-00-00-02 Venda de publicações $ 1,000.00
    08-00-00 Outras receitas correntes  
    08-01-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 1,000.00
     

    Receitas de capital

    $ 4,601,000.00
    13-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00 Saldo da gerência anterior b) $ 4,600,000.00
    14-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 1,000.00
    Total de receitas $ 80,086,000.00

    a) Rubrica não inscrita no orçamento de 2004

    b) Não está incluída no orçamento de 2004 a contenção de despesa (10%) no valor de $ 2 226 100.00.

    Orçamento das despesas

    Classificação económica Dotação
    Código Designação das despesas
     

    Despesas correntes

    $ 73,566,000.00
    01-00-00-00 Pessoal $ 44,771,000.00
    01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 26,350,000.00
    01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 110,000.00
    01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
    01-01-02-01 Remunerações $ 2,000,000.00
    01-01-02-02 Prémio de antiguidade $ 5,000.00
    01-01-03-00 Remunerações do pessoal diverso  
    01-01-03-01 Remunerações $ 1,650,000.00
    01-01-03-02 Prémio de antiguidade $ 25,000.00
    01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
    01-01-05-01 Salários $ 1,100,000.00
    01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $500,000.00
    01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 4,570,000.00
    01-01-08-00 Representação certa e permanente $ 430,000.00
    01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 3,150,000.00
    01-01-10-00 Subsídio de férias $ 2,670,000.00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 5,000.00
    01-02-04-00 Abono para falhas $ 51,000.00
    01-02-06-00 Subsídio de residência $ 990,000.00
    01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário  
    01-02-10-00-02 Abonos diversos — Numerário — Subsídios para arrendamento $ 50,000.00
    01-02-10-00-03 Abonos diversos — Numerário — Outros $ 10,000.00
    01-03-00-00 Abonos em espécie  
    01-03-01-00 Telefones individuais $ 35,000.00
    01-05-00-00 Previdência social  
    01-05-01-00 Subsídio de família $ 330,000.00
    01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social $ 100,000.00
    01-06-00-00 Compensação de encargos  
    01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 180,000.00
    01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 50,000.00
    01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 380,000.00
    01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 30,000.00
    02-00-00-00 Bens e serviços $ 19,305,000.00
    02-01-00-00 Bens duradouros  
    02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 100,000.00
    02-01-06-00 Material honorífico e de representação $ 10,000.00
    02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 300,000.00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 600,000.00
    02-02-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 110,000.00
    02-02-03-00 Munições, explosivos e artifícios $ 250,000.00
    02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 550,000.00
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 320,000.00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 1,300,000.00
    02-03-02-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01 Energia eléctrica $ 960,000.00
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 2,200,000.00
    02-03-03-00 Encargos com a saúde $ 30,000.00
    02-03-04-00 Locação de bens $ 4,850,000.00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-01 Transportes por motivo de licença especial $ 535,000.00
    02-03-05-02 Transportes por outros motivos $ 460,000.00
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 840,000.00
    02-03-06-00 Representação $ 500,000.00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 4,000,000.00
    02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 300,000.00
    02-03-09-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-02 Outros encargos não especificados $ 240,000.00
    02-03-09-00-03 Despesas com acções de formação $ 850,000.00
    04-00-00-00 Transferências correntes $ 3,980,000.00
    04-01-00-00 Sector público  
    04-01-02-00 Fundos autónomos  
    04-01-02-01 Fundo de Pensões  
    04-01-02-01-01 Compensação para a aposentação $ 3,600,000.00
    04-01-02-01-02 Compensação para a sobrevivência $ 360,000.00
    04-02-00-00 Instituições particulares $ 20,000.00
    05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 5,510,000.00
    05-02-00-00 Seguros  
    05-02-01-00 Pessoal  
    05-02-01-01 Funcionário a) $ 70,000.00
    05-02-01-02 Não funcionário a) $ 5,000.00
    05-02-01-03 Responsabilidade de terceira parte a) $ 10,000.00
    05-02-02-00 Material $ 120,000.00
    05-02-04-00 Viaturas $ 30,000.00
    05-04-00-00 Diversas  
    05-04-00-00-01 Encargos nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 10/2000 $ 3,200,000.00
    05-04-00-00-12 Compensação pela opção prevista no n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 62/98/M $ 40,000.00
    05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. $ 35,000.00
    05-04-00-01 Dotação provisional $ 2,000,000.00
     

    Despesas de capital

    $ 6,520,000.00
    07-00-00-00 Investimentos $ 6,520,000.00
    07-09-00-00 Material de transporte $ 20,000.00
    07-10-00-00 Maquinaria e equipamento  
    07-10-00-00-01 Equipamento de informática $ 500,000.00
    07-10-00-00-02 Equipamento de investigação $ 4,000,000.00
    07-10-00-00-03 Outra maquinaria e equipamento $ 2,000,000.00
    Total das despesas $ 80,086,000.00

    a) Rubrica não inscrita no orçamento de 2004.

    Comissariado contra a Corrupção, aos 9 de Março de 2005. — O Comissário, Cheong U.

    Dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção

    (a que se refere o artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2000)

    Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
    Direcção e chefia ---

    ---

    ---

    ---

    ---
    Chefe de gabinete 1
    Assessor/técnico agregado 6
    Chefe de departamento 2
    Investigador-chefe geral 5
    Chefe de divisão 2
    Técnico superior 9 Técnico superior 6
    Técnico superior de informática 9 Técnico superior de informática 2
    Intérprete-tradutor --- Intérprete-tradutor 1
    Secretário pessoal --- Secretário pessoal 2
    Adjunto de gabinete --- Adjunto de gabinete 1
    Técnico 8 Técnico 4
    Técnico de informática 1
    Investigador --- Investigador 52
    Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 13
    Assistente de relações públicas 1
    Assistente de informática 1
    Administrativo 5 Técnico auxiliar 6
    Oficial administrativo 3
       

    Total

     109

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2005

    BO N.º:

    12/2005

    Publicado em:

    2005.3.21

    Página:

    355-356

    • Aprova o modelo de cartão de identificação da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 81/92/M - Define a actual estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. — Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. É aprovado o modelo do cartão de identificação da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

    2. O cartão da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude é de cor branca, com as dimensões de 88mm x 62mm, e contém impresso no canto superior esquerdo o logotipo da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

    3. O cartão de identificação é assinado pelo director da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, ou pelo seu substituto legal, e autenticado com o selo branco em uso na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude aposto sobre o canto inferior esquerdo da fotografia do titular do cartão.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    10 de Março de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    ANEXO

    Modelo

    Frente Verso

    Dimensões: 88mm x 62mm

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2005

    BO N.º:

    12/2005

    Publicado em:

    2005.3.21

    Página:

    356-357

    • Autoriza a celebração do contrato de ocupação e utilização do 4.º piso do Mercado Abastecedor de Macau.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • SOCIEDADE DO MERCADO ABASTECEDOR DE MACAU NAM YUE, LDA. -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2005

    Tendo o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais decidido arrendar à Sociedade do Mercado Abastecedor de Macau Nam Yue Limitada, o 4.º piso (terraço) do Mercado Abastecedor de Macau, sito na Rua Marginal do Canal dos Patos, para o uso dos serviços técnicos do IACM e atendendo a que o prazo de arrendamento se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato de ocupação e utilização do 4.° piso do Mercado Abastecedor de Macau com a Sociedade do Mercado Abastecedor de Macau Nam Yue Limitada, pelo montante de $ 10 183 860,00 (dez milhões, cento e oitenta e três mil, oitocentas e sessenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2005 $ 2 036 772,00
    Ano 2006 $ 2 036 772,00
    Ano 2007 $ 2 036 772,00
    Ano 2008 $ 2 036 772,00
    Ano 2009 $ 2 036 772,00

    2. O encargo, referente a 2005, será suportado pela verba inscrita na rubrica 02-03-04-00-00 — «Locação de Bens» do orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais da Região Administrativa Especial de Macau para o ano de 2005.

    3. Os encargos, referentes a 2006, 2007, 2008 e 2009, serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais da Região Administrativa Especial de Macau, dos respectivos anos.

    4. O saldo que venha a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos, não sofra qualquer acréscimo.

    10 de Março de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2005

    BO N.º:

    12/2005

    Publicado em:

    2005.3.21

    Página:

    357-360

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2005.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • OBRA SOCIAL DO CORPO DE BOMBEIROS -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 3 250 100,00 (três milhões, duzentas e cinquenta mil e cem) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    11 de Março de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo da Obra Social do Corpo de Bombeiros de Macau, relativo ao ano económico de 2005

    Classificação económica  Designação de receitas Dotação
    Cap. Grupo Art.
         

    Receitas correntes

     
    04 00 00 Rendimentos de propriedade:  
    04 03 00 Juros — Outros sectores  
    04 03 01 Juros de depósitos bancários $ 1,000.00
    05 00 00 Transferências:  
    05 01 00 Sector público:  
    05 01 01 Subsídio do Orçamento da RAEM $ 359,100.00
    07 00 00 Venda de serviços e bens não duradouros:  
    07 10 00 Diversos — Outros sectores  
    07 10 01 Venda de lembranças $ 100,000.00
    07 10 02 Receita do funcionamento da cantina $ 900,000.00
    08 00 00 Outras receitas correntes:  
    08 01 00 Quotizações e outras importâncias pagas $ 700,000.00
    08 05 00 Receitas eventuais e não especificadas $ 90,000.00
         

    Receitas de capital

     
    13 00 00 Outras receitas de capital:  
    13 01 00 Saldos de anos económicos anteriores $ 1,100,000.00
    Total de receitas $ 3,250,100.00

     

    Classificação económica Designação de despesas Dotação
    Cap. Gr. Art. N.º Alín.
             

    Despesas correntes

     
    01 00 00 00   Pessoal  
    01 01 07 00   Gratificações certas e permanentes $ 36,000.00
    01 05 00 00   Previdência social  
    01 05 02 00   Abonos diversos — Previdência social $ 450,000.00
    02 00 00 00   Bens e serviços  
    02 01 00 00   Bens duradouros  
    02 01 04 00   Material de educação, cultura e recreio $ 12,000.00
    02 01 07 00   Equipamento de secretaria $ 30,000.00
    02 01 08 00   Outros bens duradouros $ 50,000.00
    02 02 00 00   Bens não duradouros  
    02 02 02 00   Combustíveis e lubrificantes $ 34,000.00
    02 02 04 00   Consumos de secretaria $ 50,000.00
    02 02 07 00   Outros bens não duradouros  
    02 02 07 00 01 Compra de lembranças $ 100,000.00
    02 02 07 00 02 Diversos $ 50,000.00
    02 02 07 00 03 Presentes nas quadras festivas e aniversários $ 110,000.00
    02 02 07 00 04 Galardões, lembranças para competições e actividades recreativas $ 10,000.00
    02 02 07 00 05 Compras de diferentes ofertas para diversas actividades $ 110,000.00
    02 03 00 00   Aquisição de serviços  
    02 03 01 00   Conservação e aproveitamento de bens $ 10,000.00
    02 03 02 01   Energia eléctrica $ 1,000.00
    02 03 02 02   Outros encargos das instalações $ 1,000.00
    02 03 04 00   Locação de bens $ 1,000.00
    02 03 05 03   Outros encargos de transportes e comunicações $ 7,000.00
    02 03 06 00   Representação $ 20,000.00
    02 03 07 00   Publicidade e propaganda $ 6,000.00
    02 03 08 00   Trabalhos especiais diversos $ 100,000.00
    02 03 09 00   Encargos não especificados  
    02 03 09 01   Festa de confraternização, actividades desportivas e outras $ 400,000.00
    02 03 09 02   Passeios turísticos $ 280,000.00
    02 03 09 03   Despesas não especificadas $ 60,000.00
    05 00 00 00   Outras despesas correntes  
    05 02 00 00   Seguros  
    05 02 01 00   Pessoal $ 10,000.00
    05 03 00 00   Restituições $ 1,000.00
    05 04 00 00   Diversas  
    05 04 00 00 02 Encargos com o funcionamento das cantinas $ 1,000,000.00
    05 04 00 00 13 Dotação provisional $ 308,100.00
    05 04 00 00 19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social $ 3,000.00

    Total da despesa

    $ 3,250,100.00

    Conselho Administrativo da Obra Social do Corpo de Bom-beiros, aos 4 de Março de 2005. — O Presidente, Ma Io Weng, chefe-mor. — O Vice-presidente, Eurico Lopes Fazenda, chefe-mor adjunto. — 1.º Secretário, Lei Pun Chi, chefe principal. —2.º Secretário, Iao Ion Tong, chefe de 1.ª — Vogal, Ho In Mui, rep. dos Serviços de Finanças.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2005

    BO N.º:

    12/2005

    Publicado em:

    2005.3.21

    Página:

    361-364

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2005.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • FUNDO CORRECCIONAL -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 2,226,500,00 (dois milhões, duzentas e vinte e seis mil e quinhentas) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    14 de Março de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2005

    Receitas

    Classificação económica Designação Importância
     

    Receitas correntes

     
    05-00-00-00 Transferências  
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-01-00 Subsídio do Governo $ 1,263,500.00
    05-01-02-00 Outros subsídios $ 0.00
    05-07-00-00 Outros sectores  
    05-07-01-00 Subsídio de entidades privadas $ 0.00
    05-07-02-00 Doações, heranças e legados $ 0.00
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-01-00 Produto da venda de obras, do fornecimento de bens e da prestação de serviços pelos reclusos $ 400,000.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes  
    08-01-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 2,000.00
    08-02-00-00 Produto da venda de bens deixados pelos reclusos e não reclamados no prazo de 30 dias após a sua libertação $ 10,000.00
     

    Receitas de capital

     
    13-00-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00-00 Saldo da gerência anterior $ 550,000.00
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos

    $ 1,000.00

    Total $ 2,226,500.00

    Despesas

    Classificação
    económica
    Designação Importância
     

    Despesas correntes

     
    01-00-00-00 Pessoal  
    01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
    01-01-05-01 Salários $ 0.00
    01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 130,000.00
    01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 0.00
    01-01-10-00 Subsídio de férias $ 0.00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 0.00
    01-02-04-00 Abono para falhas $ 17,000.00
    01-02-05-00 Senhas de presença $ 0.00
    01-05-00-00 Previdência social  
    01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social $ 0.00
    01-06-00-00 Compensação de encargos  
    01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 0.00
    02-00-00-00 Bens e serviços  
    02-01-00-00 Bens duradouros  
    02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 40,000.00
    02-01-05-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 180,000.00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 20,000.00
    02-02-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-01-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 230,000.00
    02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 0.00
    02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 1,000.00
    02-02-06-00 Vestuário $ 0.00
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 480,000.00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 20,000.00
    02-03-02-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01 Energia eléctrica $ 0.00
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 0.00
    02-03-03-00 Encargos com a saúde $ 50,000.00
    02-03-04-00 Locação de bens $ 0.00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 20,000.00
    02-03-06-00 Representação $ 0.00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 5,000.00
    02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 200,000.00
    02-03-09-00 Encargos não especificados $ 233,500.00
    04-00-00-00 Transferências correntes  
    04-03-00-00 Particulares $ 600,000.00
    05-00-00-00 Outras despesas correntes  
    05-02-00-00 Seguros  
    05-02-04-00 Viaturas $ 0.00
    05-04-00-00 Diversas  
    05-04-00-01 Dotação provisional $ 0.00
     

    Despesas de capital

     
    07-00-00-00 Investimentos  
    07-09-00-00 Material de transporte $ 0.00
    07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $ 0.00
    Total $ 2,226,500.00

    O Conselho Administrativo do FEPM. — A Presidente, substituta, Loi Kam Wan. — Os Vogais, Manuel João Vasques Ferreira da Costa — Wong Mio Leng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2005

    BO N.º:

    12/2005

    Publicado em:

    2005.3.21

    Página:

    364-370

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2005.

    Versão Chinesa

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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 da Região Administrativa Especial de Macau e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em 15 295 000,00 (quinze milhões, duzentas e noventa e cinco mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    14 de Março de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2005

    Orçamento de receita

    Classificação económica Designação Importância (patacas)
     

    Receitas correntes

    12,892,000.00
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 10,000.00
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Juros do depósito bancário 10,000.00
    05-00-00-00 Transferências 3,005,000.00
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-01-00 Subsídio do Governo da RAEM 3,000,000.00
    05-01-03-00 Outros subsídios 1,000.00
    05-07-00-00 Outros sectores  
    05-07-01-00 Subsídio ou donativos de entidades privadas 4,000.00
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 9,716,000.00
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-02-00 Venda do passe social 650,000.00
    07-10-03-00 Receitas provenientes dos programas de Turismo Social 700,000.00
    07-10-04-00 Receitas provenientes das actividades sociais 200,000.00
    07-10-05-00 Venda de edições 60,000.00
    07-10-06-00 Receitas provenientes das actividades recreativas, desportivas e culturais 50,000.00
    07-10-07-00 Receitas provenientes das actividades para formação profissional 600,000.00
    07-10-08-00 Gestão de património público  
    07-10-08-01 Salas de formação 5,000.00
    07-10-08-02 Auditório 20,000.00
    07-10-08-03 Aluguer de equipamento 1,000.00
    07-10-08-04 Condomínio 2,100,000.00
    07-10-08-05 Energia eléctrica 4,200,000.00
    07-10-08-06 Consumo de água 150,000.00
    07-10-08-07 Assinatura de linhas telefónicas 210,000.00
    07-10-08-10 Receitas não especificadas 600,000.00
    07-10-09-00 Aluguer das instalações da DASFP 10,000.00
    07-10-10-00 Receitas provenientes das actividades de férias de Verão 160,000.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes 161,000.00
    08-02-00-00 Receitas da cantina 1,000.00
    08-03-00-00 Receitas de tradução 150,000.00
    08-05-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 10,000.00
     

    Receitas de capital

    2,403,000.00
    11-00-00-00 Activos financeiros  
    13-00-00-00 Outras receitas de capital 2,400,000.00
    13-01-00-00 Saldo da gerência anterior 2,400,000.00
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 3,000.00
    Total 15,295,000.00

    Orçamento de despesa

    Classificação económica Designação Importância (patacas)
     

    Despesas correntes

    15,294,000.00
    01-00-00-00 Pessoal 282,000.00
    01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes 500.00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais 80,000.00
    01-02-03-00 Horas extraordinárias  
    01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 80,000.00
    01-02-04-00 Abono para falhas 30,000.00
    01-03-00-00 Abonos em espécie  
    01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 55,000.00
    01-06-00-00 Compensação de encargos  
    01-06-01-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos 1,000.00
    01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 500.00
    01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 10,000.00
    01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 20,000.00
    01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 5,000.00
    02-00-00-00 Bens e serviços 8,583,000.00
    02-01-00-00 Bens duradouros  
    02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio 70,000.00
    02-01-06-00 Material honorífico e de representação 5,000.00
    02-01-07-00 Equipamento de secretaria 40,000.00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros 50,000.00
    02-02-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 1,000.00
    02-02-04-00 Consumos de secretaria 50,000.00
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros 100,000.00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens 200,000.00
    02-03-02-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01 Energia eléctrica 40,000.00
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações 100,000.00
    02-03-03-00 Encargos com a saúde 1,000.00
    02-03-04-00 Locação de bens 60,000.00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-02 Transportes por outros motivos 1,000.00
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 100,000.00
    02-03-06-00 Representação 15,000.00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda 100,000.00
    02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos 150,000.00
    02-03-09-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-01-00 Encargos com a gestão de património público  
    02-03-09-01-01 Condomínio 2,300,000.00
    02-03-09-01-02 Electricidade 4,320,000.00
    02-03-09-01-03 Água 140,000.00
    02-03-09-01-04 Transportes e comunicações 180,000.00
    02-03-09-01-05 Conservação e aproveitamento de bens 400,000.00
    02-03-09-01-06 Diversas 100,000.00
    02-03-09-02-00 Outros encargos não especificados 10,000.00
    02-03-09-03 Acções formativas do âmbito da Acção Social Complementar da Função Pública 50,000.00
    04-00-00-00 Transferências correntes 6,142,000.00
    04-03-00-00 Particulares  
    04-03-01-00 Subs de freq. de creches e jardins de infância 30,000.00
    04-03-02-00 Apoio a programas de Turismo Social 1,300,000.00
    04-03-03-00 Passe social 650,000.00
    04-03-04-00 Fundo de auxílio p/acorrer a situações de carência socioeconómica 100,000.00
    04-03-05-00 Viagens de férias ao exterior p/aposentados e pensionistas 300,000.00
    04-03-06-00 Actividades sociais para beneficiários 1,500,000.00
    04-03-07-00 Apoio a cantinas e refeitórios 10,000.00
    04-03-08-00 Subs. de transporte escolar 62,000.00
    04-03-09-00 Fundo de auxílio de estudo, escolar e didáctico 70,000.00
    04-03-10-00 Actividades recreativas, desportivas e culturais 400,000.00
    04-03-11-00 Actividades para formação profissional 700,000.00
    04-03-12-00 Actividades de férias de Verão 500,000.00
    04-03-13-00 Prémios a estudantes-beneficiários 20,000.00
    04-03-14-00 Actividades desportivas 500,000.00
    05-00-00-00 Outras despesas correntes 287,000.00
    05-02-00-00 Seguros  
    05-02-01-00 Pessoal 6,000.00
    05-02-03-00 Imóveis 10,000.00
    05-02-04-00 Viaturas 1,000.00
    05-03-00-00 Restituições  
    05-03-00-01 Restituições de receitas indev. cobradas 70,000.00
    05-04-00-00 Diversas  
    05-04-01-00 Dotação provisional para encargos 200,000.00
     

    Despesas de capital

    1,000.00
    07-00-00-00 Investimentos  
    07-09-00-00 Material de transporte 1,000.00
    09-00-00-00 Operações financeiras  
    09-01-00-00 Activos financeiros  
    Total 15,295,000.00

    Fundo Social da Administração Pública de Macau, aos 8 de Março de 2005. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, José Chu. — Os Vogais, José Francisco de Sequeira — Elfrida Botelho dos Santos.


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