REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, no artigo 28.º da Lei n.º 11/1999, e no artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2000, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 39 645 000,00 (trinta e nove milhões, seiscentas e quarenta e cinco mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

28 de Fevereiro de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do Comissariado da Auditoria para o ano económico de 2005

Orçamento de receitas

Orçamento das despesas

Comissariado da Auditoria, aos 18 de Fevereiro de 2005. — A Comissária, Choi Mei Lei aliás Fátima Choi.

Quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 15 de Abril de 2005, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Bibliotecas de Macau», nas taxas e quantidades seguintes:

2. Os selos são impressos em 91 666 folhas miniatura, das quais 22 916 serão mantidas completas para fins filatélicos.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

3 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 70 600 000,00 (setenta milhões e seiscentas mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

3 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2005

Imprensa Oficial, aos 17 de Fevereiro de 2005. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, António Martins. — Os Vogais, Alberto Ferreira Leão — Chong Yi Man, representante dos Serviços de Finanças.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 8 000 000,00 (oito milhões de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

3 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do Conselho de Consumidores para o ano económico de 2005

Orçamento da receita

Orçamento da despesa

Conselho de Consumidores, em Macau, aos 17 de Novembro de 2004. — O Conselho Geral do Conselho de Consumidores. — O Presidente, Chui Sai Cheong. — Os Vogais, Henrique M.R. de Senna Fernandes — Iu Iu Cheong — Lei Loi Tak — Vong Kok Seng — Fong Koc Hon — Lam Soc Iun — Elias Lam.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 23 de Março de 2005, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Ponte de Sai Van», nas taxas e quantidades seguintes:

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

3 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 534 787 000,00 (quinhentos e trinta e quatro milhões, setecentas e oitenta e sete mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

3 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do Instituto de Acção Social para o ano económico de 2005

Receitas

Despesas

Instituto de Acção Social, aos 25 de Outubro de 2004. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Ip Peng Kin. — Os Vogais, Iong Kong Io — Zhang Hong Xi — Alice Wong — Ulisses Júlio Freire Marques.

Pessoal do quadro

Nota: ^(a) Lugares a extinguir quando vagarem.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 84 226 000,00 (oitenta e quatro milhões, duzentas e vinte e seis mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

7 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento de proveitos, investimentos e custos para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 28 de Fevereiro de 2005. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Lee Peng Hong. — Os Vogais Executivos, Cheong Chou Weng — Chan Keng Hong.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 121 948 000,00 (cento e vinte e um milhões, novecentas e quarenta e oito mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

7 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do Fundo de Cultura/2005

Nos termos do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publicam-se, em anexo, os seguintes orçamentos individualizados:

XIX Festival Internacional de Música de Macau

Ano económico de 2005

XVI Festival de Artes de Macau

Ano económico de 2005

Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, aos 25 de Fevereiro de 2005. — A Presidente, Ho Lai Chun da Luz. — Os Restantes Membros, Kit Kuan Mac — Lam Kuok Hong — Che Sin I.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 243 533 000,00 (duzentos e quarenta e três milhões, quinhentas e trinta e três mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

7 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Fundação Macau Orçamento privativo para o ano 2005

Macau, aos 28 de Outubro de 2004. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Vitor Ng. — O Vogal, Lei Song Fan.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 146 483 800,00 (cento e quarenta e seis milhões, quatrocentas e oitenta e três mil e oitocentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

7 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2005

Fundo de Acção Social Escolar, em Macau, aos 25 de Outubro de 2004. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Sou Chio Fai. — Os Vogais, Chu Kuok Wang — Un Hoi Cheng — Vong Kin Peng.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. As taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, são as constantes da tabela anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2000.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Tabela anexa

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2005

Considerando que as Linhas de Acção Governativa para o ano de 2005 consagram o objectivo geral do desenvolvimento do ordenamento jurídico, prevendo-se para o efeito, entre outras medidas, a instituição de um modelo de funcionamento que concilie a produção de diplomas com a organização de consultas;

Tendo em conta que o referido modelo prevê a criação de um mecanismo central de produção legislativa e de consultas, visando proporcionar ao Governo uma coordenação mais forte e eficaz no domínio da produção legislativa e da realização de consultas, particularmente no âmbito da revisão, alteração e actualização dos grandes Códigos e de diplomas considerados fundamentais, bem como o acompanhamento da aplicação de diplomas, após a sua entrada em vigor, de modo a permitir a sua avaliação e eventual revisão;

Atendendo a que o novo modelo prevê o aumento da eficiência e a qualidade da produção legislativa não só por via da eliminação ou redução dos procedimentos complexos anteriormente seguidos e da melhor adaptação dos diplomas ao desenvolvimento da sociedade, mas também por via da gestão centralizada dos peritos e demais recursos humanos no domínio de produção legislativa em Macau;

Considerando a conveniência em que o citado mecanismo central a criar possua uma estrutura leve e flexível, mas, simultaneamente, a necessidade de que este esteja dotado dos meios necessários à boa execução das importantes tarefas que lhe são cometidas;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. É criado o Gabinete para a Reforma Jurídica, adiante designado abreviadamente por GRJ, com a natureza de equipa de projecto e com a duração previsível de 3 anos, eventualmente prorrogável.

2. O GRJ exerce funções de mecanismo central de produção normativa no âmbito da revisão dos grandes Códigos e dos principais regimes jurídicos e outros diplomas considerados fundamentais.

3. Para prossecução da missão referida no número anterior, compete ao GRJ:

1) Elaborar estudos e trabalhos preparatórios de produção normativa;

2) Elaborar projectos de propostas de lei e de outros actos normativos;

3) Assegurar a ligação e articulação dos diversos serviços e entidades públicas com intervenção nos processos de produção normativa;

4) Apoiar na concepção, acompanhamento e avaliação das medidas de aperfeiçoamento do sistema jurídico, recolhendo, tratando e avaliando as ideias provenientes dos órgãos e serviços públicos, bem como as ideias provenientes da sociedade civil ou dos respectivos profissionais que lhe forem veiculadas pelo Conselho Consultivo da Reforma Jurídica;

5) Criar e gerir uma base de dados organizada e sistematizada relativa aos peritos juristas;

6) Desempenhar, por determinação do Chefe do Executivo, quaisquer tarefas não compreendidas nas alíneas anteriores, mas que, pela sua natureza, se enquadrem no âmbito geral das suas funções.

4. O GRJ é orientado por um coordenador, coadjuvado por dois coordenadores-adjuntos, nomeados por despacho do Chefe do Executivo em regime de comissão de serviço.

5. A remuneração do coordenador e dos coordenadores-adjuntos do GRJ é fixada pelo Chefe do Executivo.

6. O GRJ funciona na directa dependência e sob a orientação da Secretária para a Administração e Justiça.

7. A Secretária para a Administração e Justiça pode designar pessoal do seu Gabinete para prestar apoio ao GRJ.

8. É dever de todos os Gabinetes dos titulares dos principais cargos, bem como os serviços e entidades públicas prestarem colaboração ao GRJ, nomeadamente dando apoio no âmbito das suas actividades, sempre que tal lhes seja solicitado.

9. O GRJ pode recorrer ao serviço de instituições académicas, entidades públicas ou privadas e consultores especializados, em Macau ou no exterior, no regime legal de aquisição de serviços, mediante proposta do coordenador.

10. A prestação de serviços a contratar pelo GRJ com entidades privadas deve clausular a especial salvaguarda, quando for o caso, da confidencialidade das matérias, dos documentos de suporte e dos demais elementos entregues ou revelados.

11. O GRJ pode criar grupos de trabalho ou núcleos funcionais para a realização de tarefas específicas no âmbito das suas competências.

12. O GRJ é integrado pelo pessoal que se revele necessário à prossecução dos seus objectivos, o qual pode ser destacado ou requisitado aos serviços a que esteja vinculado, podendo, ainda, ser contratado nas formas previstas no artigo 21.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, ou admitido por contrato de tarefa ou contrato individual de trabalho, ou em regime de acumulação, sob proposta do coordenador.

13. A mobilização sob regime de acumulação dos trabalhadores referidos no número anterior para realização de missões ou trabalhos de natureza temporária deve ser precedida das autorizações tutelares exigíveis, podendo ser-lhes atribuída uma remuneração, a fixar por despacho da Secretária para a Administração e Justiça e que constitui encargo do GRJ.

14. O exercício de funções no GRJ em acumulação de funções, quando autorizado pela entidade competente, é considerado de reconhecido interesse público para os efeitos previstos nos regimes legais aplicáveis.

15. Os encargos decorrentes da instalação e funcionamento do GRJ são suportados pelas dotações para o efeito inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, bem como, na medida do necessário, pelas dotações que a Direcção dos Serviços de Finanças mobilize para o efeito.

16. O GRJ submete anualmente à tutela uma proposta de orçamento adequada à prossecução das suas actividades, por forma a que a mesma possa ser considerada no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau.

17. São revogados:

1) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2001, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, I Série, de 19 de Fevereiro de 2001;

2) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2002, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, I Série, de 29 de Abril de 2002.

18. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005

Considerando que as Linhas de Acção Governativa para o ano de 2005 consagram o objectivo de criação de um mecanismo central de produção legislativa e de consultas;

Tendo em conta a preocupação expressa quanto à necessidade de o referido mecanismo adoptar uma atitude aberta e flexível, de modo a que, de acordo com a natureza das matérias em causa, a sociedade civil ou os respectivos profissionais possam ter uma maior participação para melhor assegurar que os diplomas correspondem, efectivamente, às necessidades sociais;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. É criado um órgão consultivo denominado por Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, adiante designado abreviadamente por CCRJ, que visa apoiar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau na definição da política de desenvolvimento do ordenamento jurídico.

2. Compete ao CCRJ:

1) Realizar a consulta de opiniões da sociedade civil ou dos respectivos profissionais, consoante as matérias, sobre a instituição ou não de certas matérias legislativas, sobre as opções legislativas mais adequadas relativamente aos diplomas que estejam em preparação ou revisão, sobre os textos dos diplomas e propostas de leis já elaborados e, ainda, sobre a avaliação da execução dos diplomas legais;

2) Estudar os resultados das consultas referidas na alínea anterior, reflectindo sobre a adequação e compatibilidade das opiniões recolhidas com o interesse geral da Região Administrativa Especial de Macau;

3) Emitir pareceres e sugestões com base nas consultas e reflexão realizadas tendo em vista o desenvolvimento do ordenamento jurídico e a sua adaptação à evolução da sociedade;

4) Definir o seu regulamento interno conforme as necessidades;

5) Pronunciar-se sobre as demais matérias cometidas pela Presidente ou apresentar as respectivas propostas.

3. O CCRJ é constituído pelos seguintes membros:

1) Secretária para a Administração e Justiça, que preside;

2) Coordenador do Gabinete para a Reforma Jurídica;

3) Director dos Serviços de Assuntos de Justiça;

4) Um coordenador-adjunto do Gabinete para a Reforma Jurídica;

5) Um mínimo de onze individualidades.*

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2010

4. Os membros referidos nas alíneas 4) e 5) do número anterior são designados por despacho do Chefe do Executivo.

5. No despacho referido no número anterior serão designados um ou dois vice-presidentes, de entre os membros do CCRJ, aos quais caberá coadjuvar a Presidente e substituí-la, nas suas ausências ou impedimentos, consoante as respectivas instruções.

6. O CCRJ é assistido por um secretário-geral, a designar por despacho do Chefe do Executivo, ao qual compete:

1) Assegurar o apoio técnico-administrativo ao CCRJ e o expediente relativo ao respectivo funcionamento;

2) Elaborar, conforme as instruções da Presidente, a ordem de trabalhos, bem como as actas das reuniões;

3) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pela Presidente e pelo regulamento interno.

7. A remuneração devida ao secretário-geral do CCRJ é fixada pelo Chefe do Executivo.

8. No caso de ausência ou impedimento do secretário-geral, compete à Presidente designar o respectivo substituto.

9. A Presidente pode convidar outras individualidades cujo contributo entenda ser útil aos trabalhos desenvolvidos, para participar nas reuniões.

10. Os membros do CCRJ e os participantes referidos no número anterior têm direito a senhas de presença nos termos legalmente fixados.

11. Os encargos com o funcionamento do CCRJ são suportados pelo orçamento do Gabinete para a Reforma Jurídica, devendo este assegurar o apoio administrativo e técnico do mesmo.

12. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.