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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2005

BO N.º:

9/2005

Publicado em:

2005.2.28

Página:

218-219

  • Revoga as Portarias n.os 10/92/M, de 27 de Janeiro, 65/92/M, de 16 de Março, 63/93/M, de 15 de Março, 249/93/M, de 30 de Agosto, 250/93/M, de 30 de Agosto, e 85/94/M, de 28 de Março.
Diplomas
revogados
:
  • Portaria n.º 10/92/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
  • Portaria n.º 65/92/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
  • Portaria n.º 63/93/M - Autoriza a Goodland - Companhia de Fomento Predial, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
  • Portaria n.º 249/93/M - Autoriza a Radiotelevisão Portuguesa, S.A., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
  • Portaria n.º 250/93/M - Autoriza a Radiotelevisão Portuguesa, S.A., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
  • Portaria n.º 85/94/M - Autoriza o Hotel Nam Yue, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terreste.
  •  
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 48/86/M - Aprova o regime administrativo dos Serviços de Radiocomunicações.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2005

    Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 15/92, 25/92, 14/93, 46/93, 47/93 e 7/94, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações, dos Serviços Fixo por Satélite, Fixo e Móvel Terrestre, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 10/92/M, de 27 de Janeiro, 65/92/M, de 16 de Março, 63/93/M, de 15 de Março, 249/93/M, de 30 de Agosto, 250/93/M, de 30 de Agosto e 85/94/M, de 28 de Março;

    Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugada com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 10/92/M, de 27 de Janeiro, 65/92/M, de 16 de Março, 63/93/M, de 15 de Março, 249/93/M, de 30 de Agosto, 250/93/M, de 30 de Agosto e 85/94/M, de 28 de Março.

    21 de Fevereiro de 2005.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2005

    BO N.º:

    9/2005

    Publicado em:

    2005.2.28

    Página:

    219

    • Revoga a Portaria n.º 89/93/M, de 22 de Março.
    Diplomas
    revogados
    :
  • Portaria n.º 89/93/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
  •  
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 48/86/M - Aprova o regime administrativo dos Serviços de Radiocomunicações.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2005

    Pela Portaria n.º 89/93/M, de 22 de Março, foi concedida a Wai Fan Ho a autorização governamental n.º 8/93;

    Considerando que o titular da referida autorização governamental não efectuou a renovação da licença de estação no prazo legal, aconselhando-se, por isso, a sua revogação, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 33/95/M, de 17 de Julho;

    Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugada com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    Artigo único. É revogada a Portaria n.º 89/93/M, de 22 de Março.

    21 de Fevereiro de 2005.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2005

    BO N.º:

    9/2005

    Publicado em:

    2005.2.28

    Página:

    219-220

    • Revoga as Portarias n.os 85/85/M, de 11 de Maio, 142/92/M, de 6 de Julho, 151/92/M, de 13 de Julho, 135/93/M, de 17 de Maio, 89/94/M, de 28 de Março, e 210/94/M, de 3 de Outubro.
    Diplomas
    revogados
    :
  • Portaria n.º 85/85/M - Autoriza «Faichip Artigos Eléctricos» a instalar uma rede de radiocomunicações. — Revoga a Portaria n.º 7/83/M, de 22 de Janeiro.
  • Portaria n.º 142/92/M - Autoriza um cidadão a instalar a utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
  • Portaria n.º 151/92/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
  • Portaria n.º 135/93/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar um rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
  • Portaria n.º 89/94/M - Autoriza a Radiotelevisão Portuguesa de Macau, S.A., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de radiolocalização.
  • Portaria n.º 210/94/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
  •  
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 48/86/M - Aprova o regime administrativo dos Serviços de Radiocomunicações.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2005

    Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 23/85, 53/92, 56/92, 32/93, 21/94 e 42/94, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações, dos Serviços Móvel Terrestre, Fixo por Satélite e de Radiolocalização, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 85/85/M, de 11 de Maio, 142/92/M, de 6 de Julho, 151/92/M, de 13 de Julho, 135/93/M, de 17 de Maio, 89/94/M, de 28 de Março e 210/94/M, de 3 de Outubro;

    Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugada com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 85/85/M, de 11 de Maio, 142/92/M, de 6 de Julho, 151/92/M, de 13 de Julho, 135/93/M, de 17 de Maio, 89/94/M, de 28 de Março e 210/94/M, de 3 de Outubro.

    21 de Fevereiro de 2005.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.


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