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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2004

A necessidade de aprofundamento dos conhecimentos adquiridos pelos alunos do curso de bacharelato em Administração Pública do Instituto Politécnico de Macau recomendam que se lhes possibilite o desenvolvimento dos seus conhecimentos técnicos e científicos, permitindo-lhes melhores habilitações académicas e profissionais e maior capacidade de resposta às exigências dos empregadores, bem como a obtenção de um grau académico mais elevado.

Nestes termos;

Sob proposta do Instituto Politécnico de Macau;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É criado, na Escola Superior de Administração Pública do Instituto Politécnico de Macau, o curso complementar em Administração Pública com a duração de um ano lectivo, conferente do grau de licenciatura.

2. São aprovados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso referido no número anterior, constantes dos anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

3. São admitidos no curso complementar em Administração Pública os titulares do grau de bacharel obtido através da conclusão, com aproveitamento, dos cursos na área de Administração Pública ou com habilitações equivalentes relacionadas com a referida área.

24 de Maio de 2004.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso complementar de licenciatura em Administração Pública

1. Área científica: Ciências Sociais;

2. Área profissional: Administração Pública;

3. Duração do curso: um ano;

4. Número total de unidades de crédito necessárias à conclusão do curso: 36 unidades de crédito, com aprovação em todas as disciplinas;

5. Língua veicular: Chinês/Português.

ANEXO II

Plano de estudos do curso complementar de licenciatura em Administração Pública

Quadro I

1.º Semestre

Total de unidades de crédito: 18

2.º Semestre

Total de unidades de crédito: 18

* Os alunos devem, em cada semestre, escolher duas disciplinas optativas, constantes do quadro II do presente anexo.

Quadro II

Disciplinas optativas

Em cada semestre, o Instituto Politécnico indicará as disciplinas optativas que poderão ser escolhidas pelos alunos.

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2004

Sob proposta da «SIEFEDIS — Sociedade Internacional de Edição Formação e Ensino à Distância, Limitada»;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. A Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau) é autorizada a leccionar, em regime de ensino à distância e segundo a norma portuguesa, o curso de mestrado em Administração e Gestão Educacional.

2. É aprovado o plano de estudos do curso referido no número anterior, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

3. As disciplinas do curso são ministradas em 12 meses.

4. O número total de unidades de crédito necessárias à conclusão do curso é de 20 unidades de crédito, com aprovação em todas as disciplinas obrigatórias, num total de 18,5 unidades de crédito, e na disciplina optativa, num total de 1,5 unidades de crédito.

5. O curso inclui, ainda, a defesa de uma dissertação escrita original de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 17/96/M, de 1 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 95/99/M, de 29 de Novembro.

6. A língua veicular é a língua portuguesa.

7. A apresentação e a defesa da dissertação devem ter lugar no prazo de 12 meses após o termo da parte curricular ou no prazo que vier a ser fixado no respectivo regulamento.

25 de Maio de 2004.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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ANEXO

Plano de estudos do curso de mestrado em Administração e Gestão Educacional (norma portuguesa)

Quadro I

1.º Semestre

2.º Semestre

Quadro II

Disciplinas optativas

Nota: Os alunos devem escolher uma disciplina constante do quadro II do Anexo.

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