REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Diploma: | Ordem Executiva n.º 15/2004 | BO N.º: | 20/2004 | Publicado em: | 2004.5.17 | Página: | 689-690 | | |
| - Autoriza a Venetian Macau, S.A., em chinês `威尼斯人澳門股份有限公司`, a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar denominado «Casino SANDS».
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| Revogado por : | Ordem Executiva n.º 20/2012 - Autoriza a «Venetian Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, nove balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino SANDS». |
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Diplomas
relacionados : | Decreto-Lei n.º 39/97/M - Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.Ordem Executiva n.º 15/2004 - Autoriza a Venetian Macau, S.A., em chinês `威尼斯人澳門股份有限公司`, a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar denominado «Casino SANDS».Ordem Executiva n.º 33/2004 - Autoriza a Venetian Macau, S.A., em chinês 威尼斯人澳門股份有限公司, a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar denominado «Casino SANDS».Ordem Executiva n.º 3/2005 - Autoriza a Venetian Macau, S.A., a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar denominado «Casino SANDS». |
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Categorias
relacionadas : | CASAS DE CÂMBIO - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU - |
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Ent. Privadas
relacionadas : | VENETIAN MACAU, S.A. - |
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| Notas em LegisMac |
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Ordem Executiva n.º 15/2004
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo
50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de
Macau, e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo
manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º
Autorização
A Venetian Macau, S.A., em chinês “威尼斯人澳門股份有限公司”, é autorizada a
explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados no local de
exploração de jogos de fortuna ou azar denominado «Casino SANDS».
Artigo 2.º
Âmbito de exploração de actividades
A Venetian Macau, S. A. apenas pode efectuar nos balcões de câmbios as seguintes
operações:
1) Compra e venda de notas e moedas metálicas com curso legal no exterior;
2) Compra de cheques de viagem.
Artigo 3.º
Âmbito de exploração de actividades
As condições específicas de exploração das actividades referidas no artigo
anterior são fixadas pela AMCM.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente ordem executiva entra em vigor no dia 18 de Maio de 2004.
13 de Maio de 2004.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
