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Número 20
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 17 de Maio de 2004

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 15/2004:

• Constitui o Comité Organizador dos 2.os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto de Macau, S.A.

Ordem Executiva n.º 15/2004:

• Autoriza a Venetian Macau, S.A., em chinês “威尼斯人澳門股份有限公司”, a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar denominado «Casino SANDS».

Ordem Executiva n.º 16/2004:

• Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo a competência fixada no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2004, de 3 de Maio.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2004:

• Define a comissão dos veículos públicos prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2004:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2004.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2004:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2004.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2004:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2004.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2004:

• Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2004.

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

• Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2004, que aprova o regulamento oficial do jogo «Bacará».
• Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2004, que aprova o regulamento oficial do jogo «Black jack» ou «Vinte e um».
• Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2004, que aprova o regulamento oficial do jogo «Cussec».
• Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2004, que aprova o regulamento oficial do jogo «Fantan».
• Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2004, que aprova o regulamento oficial do jogo «Peixe-camarão-caranguejo».
• Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2004, que aprova o regulamento oficial do jogo «Roleta».
• Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2004, que aprova o regulamento oficial do jogo «Stud poker».

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SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2004:

• Manda publicar a tradução para a língua chinesa do Acto Final que consagra os resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round e do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, bem como as Declarações e Decisões Ministeriais e o Memorando de Entendimento sobre os Compromissos em Matéria de Serviços Financeiros na versão autêntica, em língua inglesa, e a respectiva tradução para as línguas chinesa e portuguesa.