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Número 15
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 12 de Abril de 2004

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 10/2004:

• Marca para o dia 27 de Junho de 2004, o dia das eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2004:

• Autoriza a celebração do contrato para uso e utilização de dois espaços com as áreas de 200 m² e 160 m², respectivamente, situados na área restrita das partidas, no piso do mezzanine do Edifício do Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2004:

• Delega na Secretária para a Administração e Justiça, todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República da Letónia.

Rectificação do artigo 11.º - A do Regulamento Administrativo n.º 8/2004.

Assembleia Legislativa:

• Deliberação n.º 3/2004/Plenário, que aprova o relatório e a sua conta de gerência de 2003.
   
• Deliberação n.º 4/2004/Plenário, que aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2004.