Número 33
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 18 de Agosto de 2003

Cria a Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio.

Estipula as condições da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Embarcações de Recreio.

Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do 50.º Grande Prémio de Macau.

Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de leccionação das disciplinas compreendidas nas áreas cultural, jurídica e técnica dos cursos de formação de oficiais ministradas na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, no ano lectivo de 2003/2004.

Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Chipre.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 78/2003, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Psicologia do Desenvolvimento e da Educação, ministrado pela South China Normal University.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 79/2003, que aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Psicologia Aplicada da South China Normal University.

Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 32/2003, I Série, de 11 de Agosto, inserindo o seguinte:

Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.