---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 10/2002 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2003, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2003, sendo as receitas calculadas em $ 35 602 000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentas e duas mil) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Fevereiro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2003

Classificação económica das receitas

Classificação económica das despesas*

* Consulte também: Rectificação

Conselho Administrativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 5 de Novembro de 2002. - O Presidente, Lei Siu Peng, superintendente. - Wong Choi Peng, superintendente. - Ma Io Kun, intendente. - Vong Pui Va, intendente. - Licenciado Tang Sai Kit, representante da D.S. Finanças.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 10/2002, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 9/1999, e no artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2003, o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2003, sendo as receitas calculadas em $ 134 102 000,00 (cento e trinta e quatro milhões e cento e duas mil) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Fevereiro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Gabinete do Procurador para o ano económico de 2003

Orçamento das receitas

Orçamento das despesas

Gabinete do Procurador, aos 14 de Fevereiro de 2003. - O Procurador, Ho Chio Meng.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 10/2002, e no n.º 2 do artigo 22.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2003, o orçamento privativo da Autoridade Monetária de Macau, relativo ao ano económico de 2003, sendo o resultado previsional líquido do orçamento de exploração de $ 87 836 900,00 (oitenta e sete milhões, oitocentas e trinta e seis mil e novecentas patacas) e o orçamento de investimento em activo imobilizado de $ 8 698 300,00 (oito milhões, seiscentas e noventa e oito mil e trezentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

26 de Fevereiro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento de exploração para 2003

(Milhares de patacas)

Orçamento de investimento em activo imobilizado para 2003

(Milhares de patacas)

O Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, aos 13 de Fevereiro de 2003. - O Presidente, Anselmo Teng. - Os Administradores, António José Félix Pontes - António Maria Ho - Rufino de Fátima Ramos.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 10/2002, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2003, o orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2003, sendo as receitas calculadas em $ 3 376 100,00 (três milhões, trezentas e setenta e seis mil e cem) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

26 de Fevereiro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal para o ano económico de 2003

Orçamento de receita

Orçamento de despesa

Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, aos 17 de Fevereiro de 2003. - A Presidente, Wong Soi Man. - Vice-Presidente, Sin Wun Kao, adjunto dos Serviços de Alfândega. - O Secretário, Tang Ieng Chun, chefe do D.A.G. da C.P. - A Secretária, Chau Kin Oi, chefe do D.A.F. do S.A. - A Vogal, Chong Seng Sam, chefe do D.E.P.F. da D.S.F.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. É criado o Gabinete para a Organização do Fórum para a Cooperação Económica entre a China e os Países de Língua Portuguesa, adiante designado por Gabinete.

2. O Gabinete tem a natureza de equipa de projecto, com a duração previsível de um ano.

3. O Gabinete tem como objectivo organizar, promover e coordenar todas as acções necessárias à realização e apoio executivo do evento.

4. O Gabinete é orientado por um coordenador, nomeado em comissão de serviço por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, no qual será fixado a respectiva remuneração.

5. O apoio técnico-administrativo e logístico é assegurado pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM).

6. O Gabinete é integrado pelo pessoal que se revele necessário à realização dos seus objectivos, o qual poderá, sob proposta do coordenador, ser destacado ou requisitado aos serviços a que esteja vinculado, ou admitido em regime de contrato individual de trabalho.

7. O Gabinete funciona na dependência e sob orientação do Secretário para a Economia e Finanças.

8. Os encargos financeiros necessários ao funcionamento do Gabinete e à realização do evento são suportados por rúbricas adequadas a inscrever no orçamento privativo do IPIM.

9. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de Fevereiro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.