Número 31
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 5 de Agosto de 2002
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 8/2002:
- Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de
residente da Região Administrativa Especial de Macau.
Ordem Executiva n.º 20/2002:
Ordem Executiva n.º 21/2002:
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer
interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2002:
- Que dispensa da autorização governamental a que se refere o artigo 6.º do
Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de
Março, várias categorias de equipamentos de radiocomunicações de
reduzida potência e pequeno alcance. - Revoga o Despacho n.º 35/GM/96,
publicado no Boletim Oficial n.º 18/96, I
Série, de 29 de Abril.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e
Cultura: