do Boletim Oficial da Região AdministrativaEspecial de Macau, constituído pelas séries I e II
Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2002:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2002:
Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes: