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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2002

Tendo a "Millennium - Instituto de Educação, S.A.", entidade titular do Instituto Milénio de Macau, requerido, nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, o funcionamento do curso de licenciatura em Comércio, que pretende ministrar;

Considerando que o plano de estudos, o reconhecimento de graus académicos, bem como os requisitos de acesso aos cursos se encontram em conformidade com os Estatutos do Instituto Milénio de Macau.

Nestes termos;

Sob proposta da "Millennium - Instituto de Educação, S.A.";

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. O Instituto Milénio de Macau é autorizado a leccionar o curso de licenciatura em Comércio.

2. O curso referido no número anterior compreende as seguintes áreas de especialização:

a) Economia Aplicada;

b) Gestão.

3. São aprovados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso referido no n.º 1, constantes dos anexos I e II a este despacho e que dele fazem parte integrante.

11 de Abril de 2002.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de licenciatura em Comércio

Área científica:

a) Economia Aplicada;

b) Gestão.

Condições de acesso:

As previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, para o acesso ao ensino universitário.

Duração:

Quatro anos lectivos, sendo a duração máxima de seis anos lectivos (à excepção dos alunos a tempo parcial).

Regime de leccionação:

Aulas presenciais.

Língua veicular:

Chinesa e inglesa.

Número total de unidades de crédito necessário para a conclusão do curso:

a) Os alunos devem concluir os estudos de todas as disciplinas obrigatórias e oito das disciplinas optativas constantes do Quadro I ou Quadro II do Anexo II, conforme a respectiva especialização, ou disciplinas do curso de licenciatura em Letras escolhidas com a aprovação prévia do coordenador do curso, que totalizam 204 unidades de crédito;

b) Do total de 204 unidades de crédito, os alunos terão de completar um mínimo de 180. É-lhes exigida a aprovação em todas as disciplinas obrigatórias e em, pelos menos, quatro das disciplinas optativas, com uma média de avaliação positiva;

c) Uma unidade de crédito corresponde a seis horas de aula, na sala ou no laboratório;

d) Aos alunos que tenham realizado noutro estabelecimento de ensino disciplinas idênticas, poderá ser autorizada a dispensa da realização dessas disciplinas, com a respectiva creditação, mediante a aprovação da Comissão Pedagógico-Científica do Instituto.

Avaliação:

Assenta em métodos de avaliação internacionais. Compreende trabalhos escritos, testes, análise de casos práticos e exames.

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ANEXO II

Plano de estudos do curso de licenciatura em Comércio

Quadro I

Especialização em Economia Aplicada

Quadro II

Especialização em Gestão

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2002

Considerando que um dos objectivos fundamentais das instituições do ensino superior da Região Administrativa Especial de Macau é promover a qualificação dos recursos humanos locais;

Considerando que os quadros qualificados são um foco actual da concorrência internacional, devendo-se assim criar oportunidades por forma a que desenvolvam as suas potencialidades e utilizem os seus conhecimentos;

Considerando, ainda, que o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, possibilita às instituições de ensino superior privado, desde que autorizadas, a ministrar cursos conducentes à obtenção de diferentes graus dos previstos no diploma acima mencionado;

Tendo a "Millennium - Instituto de Educação, S.A." entidade titular do Instituto Milénio de Macau, requerido, nos termos do artigo 41.º do mesmo diploma legal, o funcionamento do curso de Biotecnologia, que pretende ministrar;

Nestes termos;

Sob proposta da "Millennium-Instituto de Educação, S.A.";

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 42.º, ambos do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É criado no Instituto Milénio de Macau o curso de Biotecnologia, com a duração de dois anos, e que confere o grau correspondente a "associate degree" em Ciências.

2. São aprovados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso referido no número anterior, constantes dos anexos I e II ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

3. O curso de Biotecnologia compreende o estudo das disciplinas constantes do anexo II e atribui diploma, mediante aprovação em todas as disciplinas.

11 de Abril de 2002.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de Biotecnologia

Área científica:

Biotecnologia. Condições de acesso:

As previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, para o acesso ao ensino universitário.

Duração:

Dois anos lectivos, sendo a duração máxima de quatro anos lectivos (à excepção dos alunos a tempo parcial).

Regime de leccionação:

Aulas presenciais.

Língua veicular:

Chinesa e inglesa.

Número total de unidades de crédito necessário para a conclusão do curso:

a) Os alunos devem concluir os estudos de todas as disciplinas obrigatórias e duas das disciplinas optativas constantes do Anexo II, que um mínimo de 130 unidades de crédito;

b) Do total de 130 unidades de crédito, os alunos terão de completar um mínimo de 124. É-lhes exigida a aprovação em todas as disciplinas obrigatórias e em, pelo menos, uma das disciplinas optativas com uma média de avaliação positiva;

c) Uma unidade de crédito corresponde a seis horas de aula, na sala ou no laboratório;

d) Aos alunos que tenham realizado noutro estabelecimento de ensino disciplinas idênticas, poderá ser autorizada a dispensa da realização dessas disciplinas, com a respectiva creditação, mediante a aprovação da Comissão Pedagógico-Científica do Instituto.

Avaliação:

Assenta em métodos de avaliação internacionais. Compreende trabalhos escritos, testes e operações de laboratório e exames.

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ANEXO II

Plano de estudos do curso de Biotecnologia

* Qualquer uma destas disciplinas poderá ser escolhida como disciplina obrigatória.

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