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Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2002
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 12 de Abril de 2002, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada "Comemoração do 400.º Aniversário da Construção da Igreja de S. Paulo", nas taxas e quantidades seguintes:
| 1,00 pataca | 500 000; |
| 3,50 patacas | 500 000; |
| Bloco com selo de 8,00 patacas | 500 000. |
2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
4 de Fevereiro de 2002.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2002
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 19/2001, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2002, o orçamento privativo da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2002, sendo as receitas calculadas em 393 035 800,00 (trezentos e noventa e três milhões, trinta e cinco mil e oitocentas) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
4 de Fevereiro de 2002.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Orçamento das receitas para o ano económico de 2002
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Orçamento das despesas para o ano económico de 2002
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Universidade de Macau, aos 21 de Janeiro de 2002. - O Conselho de Gestão, Prof. Iu Vai Pan, reitor - Prof. Rui Paulo da Silva Martins, vice-reitor - Prof. Huang Yajun, vice-reitor -Lai Iat Long, administrador.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2002
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 19/2001, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2002, o orçamento privativo do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2002, sendo as receitas calculadas em 300 989 000,00 (trezentos milhões, novecentas e oitenta e nove mil) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
4 de Fevereiro de 2002.
O Chefe de Executivo, Ho Hau Wah
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Orçamento privativo do Instituto de Acção Social para o ano económico de 2002
Receitas
Unidade: MOP
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Despesas
Unidade: MOP
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Instituto de Acção Social, aos 16 de Novembro de 2001. - O Conselho Administrativo.- O Presidente, Ip Peng Kin. - Os Vogais, Iong Kong Io - Zhang Hong Xi - Au Chi Keung - Ulisses Julio Freire Marques.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2002
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 19/2001, no artigo 28.º da Lei n.º 11/1999, e no artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2000, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2002, o orçamento privativo do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2002, sendo as receitas calculadas em 33.983.000,00 (trinta e três milhões, novecentas e oitenta e três mil) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
5 de Fevereiro de 2002.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Orçamento privativo do Comissariado da Auditoria para o ano económico de 2002
Orçamento de receitas
Comissariado da Auditoria, aos 31 de Janeiro de 2002. - A Comissária, Choi Mei Lei aliás Fátima Choi.
Orçamento de despesas
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Comissariado da Auditoria, aos 31 de Janeiro de 2002. - A Comissária. Choi Mei Lei aliás Fátima Choi.
Quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2002
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 19/2001, de 26 de Dezembro, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, e no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 50/99/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2002, o orçamento privativo da Direcção dos Serviços de Correios, relativo ao ano económico de 2002, o qual faz parte integrante do presente despacho.
5 de Fevereiro de 2002.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Orçamento de proveitos e custos para 2002
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Macau, aos 3 de Agosto de 2001. - O Conselho de Administração, Carlos Alberto Roldão Lopes - Au Vai Va - Lau Wai Meng - Chan Nim Chi - Carlos Fernando de Abreu Ávila.
Orçamento de investimentos para 2002
Macau, aos 3 de Agosto de 2001. - O Conselho de Administração, Carlos Alberto Roldão Lopes - Au Vai Va - Lau Wai Meng - Chan Nim Chi - Carlos Fernando de Abreu Ávila.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2002
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 16/2001 e dos n.os 2 e 3 do artigo 82.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001, o Chefe do Executivo manda:
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2001 foi aberto um concurso público para a atribuição de três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, do mesmo passo que era aprovado o respectivo Programa do Concurso.
Foram admitidas as propostas de adjudicação de dezoito concorrentes.
Após a fase de consultas e negociações, a "Comissão do primeiro concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino" (adiante designada por Comissão do Concurso) apresentou ao Chefe do Executivo, para efeitos do disposto no artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 16/2001 e no artigo 82.º, n.º 7, do Regulamento Administrativo n.º 26/2001, um Relatório Fundamentado elaborado ao abrigo do disposto no artigo 44.º, n.º 3, alínea 8), e no artigo 82.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2001.
1. Atendendo ao teor do Relatório Fundamentado submetido pela Comissão do Concurso, cujos fundamentos merecem a minha concordância, e atento em especial a conclusão e proposta dele constantes, as três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público são adjudicadas provisoriamente às seguintes concorrentes do concurso público, por se considerar terem apresentado as propostas mais vantajosas para a Região:
- - "Galaxy Casino, S.A.";
- - "Wynn Resorts (Macau), S.A.";
- - "Sociedade de Jogos de Macau, S.A.".
2. Para efeitos de uma eventual repescagem de concorrentes, nos termos do n.º 6 do artigo 77.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001, e de acordo com o previsto no ponto n.º 24.2 do Programa do Concurso, hierarquizam-se, respectivamente em 4.º, 5.º, e 6.º lugares as seguintes concorrentes preteridas:
- - 4.º - "Sociedade de Diversões MP, S.A.";
- - 5.º - "Sociedade de Diversões MGM - Grand (Macau), S.A.";
- - 6.º - "Macau Star, S.A.".
8 de Fevereiro de 2002.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.