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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 58/99/M, de 18 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:

Único. A taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano 2001, pelas instituições financeiras offshore a operar na RAEM é fixada em MOP 30.000,00 (trinta mil patacas), valor mínimo indicado na tabela anexa ao Despacho n.º 237/GM/99, de 29 de Outubro.

15 de Janeiro de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 19/2001, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2002, o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2002, sendo as receitas e as despesas calculadas, respectivamente, em MOP 855.750.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco milhões, setecentas e cinquenta mil patacas) e MOP 104.788.000,00 (cento e quatro milhões, setecentas e oitenta e oito mil patacas), de que resulta um acréscimo patrimonial de MOP 750.962.000,00 (setecentos e cinquenta milhões, novecentas e sessenta e duas mil patacas), e que faz parte integrante do presente despacho.

16 de Janeiro de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do Fundo de Pensões

Exercício de 2002

Proveitos por natureza

Orçamento privativo do Fundo de Pensões

Exercício de 2002

Custos por natureza

Orçamento privativo do Fundo de Pensões

Exercício de 2002

Recursos e aplicações

Fundo de Pensões, aos 16 de Julho de 2001. - O Conselho de Administração. - A Presidente, Lau Un Teng aliás Winnie Lau. - A Vice-Presidente, Ermelinda Maria da Conceição Xavier. - Os Vogais, António Ernesto Silveiro Gomes Martins - Manuel Joaquim das Neves.

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Quadro de pessoal do Fundo de Pensões