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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2001

BO N.º:

34/2001

Publicado em:

2001.8.20

Página:

966

  • Revoga as Portarias n.os 38/87/M, de 6 de Abril, 6/93/M, de 18 de Janeiro, 87/93/M, de 22 de Março, 80/94/M, de 28 de Março, e 200/94/M, de 19 de Setembro.
Diplomas
revogados :
  • Portaria n.º 38/87/M - Autoriza a instalação e utilização de uma rede de radiocomunicações, do serviço de amador.
  • Portaria n.º 6/93/M - Autoriza a Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
  • Portaria n.º 87/93/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
  • Portaria n.º 80/94/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
  • Portaria n.º 200/94/M - Autoriza a Associação de Salvamento de Vidas de Macau a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel marítimo
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA -
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    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2001

    Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 4/87, 2/93, 20/93, 20/94 e 26/94, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações, dos Serviços de Amador, Fixo por Satélite e Móvel Marítimo, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 38/87/M, de 6 de Abril, 6/93/M, de 18 de Janeiro, 87/93/M, de 22 de Março, 80/94/M, de 28 de Março, e 200/94/M, de 19 de Setembro;

    Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugado com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 38/87/M, de 6 de Abril, 6/93/M, de 18 de Janeiro, 87/93/M, de 22 de Março, 80/94/M, de 28 de Março, e 200/94/M, de 19 de Setembro.

    14 de Agosto de 2001.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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