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Número 25
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 18 de Junho de 2001
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 11/2001:
- Aprova os Estatutos do Conselho Económico. - Revogações.
- Autoriza a celebração duma adenda procedendo a alterações ao contrato de agenciamento para a emissão de notas com curso legal, entre o território de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., no sentido de transmitir todos os direitos e obrigações decorrentes daquele contrato para a Caixa Geral de Depósitos, S.A., com sede em Lisboa.
- Autoriza a celebração duma adenda procedendo a alterações ao contrato de atribuição da função de caixa do tesouro, entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., no sentido de transmitir todos os direitos e obrigações decorrentes daquele contrato para a Caixa Geral de Depósitos, S.A., com sede em Lisboa.
- Autoriza a transmissão da totalidade do património afecto à sucursal de Macau do Banco Nacional Ultramarino, S.A., para o "Banco BNU Oriente, S.A.R.L.".
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 114/2001:
- Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Eslovénia.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2001:
- Cria um Grupo de Coordenação, que visa prevenir a eventual ocorrência da "gripe das aves" e tomar medidas oportunas e adequadas face às situações emergentes.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2001:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social de Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2001:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2001:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2001:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2001:
- Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais do Mónaco.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º
25/2001, que
aprova, na norma chinesa, o plano de estudos do curso de mestrado em Direito
Comercial Internacional da Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau).
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º
27/2001, que
determina o número de bolsas de estudo para o ensino superior a conceder no
ano académico de 2001/2002.
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial n.º 24/2001, I Série, de 15 de Junho, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.