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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 5/2001

BO N.º:

5/2001

Publicado em:

2001.1.29

Página:

67

  • Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública relativa à celebração do contrato de concessão de exploração do Serviço de Transportes Marítimos de Passageiros entre a RAEM (Porto Exterior) e a RAE de Hong Kong (Tuen Mun).

Versão Chinesa

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    Ordem Executiva n.º 5/2001

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    São delegadas no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, engenheiro Ao Man Long, os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à celebração do contrato de concessão de exploração do Serviço de Transportes Marítimos de Passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau (Porto Exterior) e a Região Administrativa Especial de Hong Kong (Tuen Mun), a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a "New World First Serviços Marítimos (Macau) Limitada".

    19 de Janeiro de 2001.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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